Esta dissertação analisa o Programa Crescer Microcrédito Produtivo Orientado, uma política pública de inclusão produtiva, geração de trabalho e renda do Programa Brasil Sem Miséria do Governo Federal. Foi implementada pelo Governo para subsidiar quatro objetivos a serem alcançados para o atendimento do público alvo: dar oportunidade de novos negócios, estimular o empreendedorismo, estimular a bancarização e principalmente fornecer a porta de saída aos programas do Brasil Sem Miséria, priorizado por meio dos microempreendedores individuais, com atenção destacada aos participantes do Cadastro Único do Fome Zero. Esta Política de Microcrédito é subsidiada pelo Tesouro Nacional, com características e critérios específicas para sua concessão estabelecidos pelo Banco Central, apresentado pelo Governo Federal como o passo decisivo para a democratização do Crédito aos microempreendedores. Para fazer tal análise realizamos levantamento bibliográfico e pesquisa de tipologia exploratória referente ao Microcrédito, tratando a pobreza como espaço onde está inserido o público alvo desta política, discutindo o papel do Estado e às Políticas Sociais, entendendo o microcrédito e sua nova proposta por meio do crédito produtivo e orientado. O objetivo é avaliar esta política pública, averiguando a real efetividade da Inclusão Produtiva do micronegócio por meio da orientação oferecida pelos agentes de crédito, o que resultou na constatação da fragilidade do processo instituído pela metodologia de concessão do crédito que esses agentes não concretizam o objetivo do Programa Crescer de Microcrédito Produtivo Orientado pela não obrigatoriedade de capacitação profissional dos mesmos pela Lei do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
Dissertações
A UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO NO CICLO CONTEMPORÂNEO DE REFORMAS DA EDUCAÇÃO SUPERIOR BRASILEIRA – DINÂMICA E ALTERAÇÕES
Este estudo toma como quadro analítico as mudanças ocorridas no campo da educação superior brasileira, a partir dos anos 2000, naquilo que se convencionou chamar de políticas expansionistas. Desta feita, todo o esforço de pesquisa aqui empreendido, amparado numa perspectiva crítica, tomou como objeto de estudo a inserção da Universidade Federal de Mato Grosso no âmbito das políticas expansionistas, em seu ciclo mais recente, com o objetivo de apresentar e analisar as alterações em sua dinâmica a partir desta inserção, com destaque às dimensões do ingresso (ingresso vagas, ingresso, formato seletivo) e permanência (permanência matrícula, taxa de diplomação, programas de fixação do estudante). A aproximação com a temática exigiu, de partida, uma imersão na bibliografia especializada de modo a conferir maior densidade às análises, permitindo, ainda, um melhor delineamento do objeto de estudo. Outro procedimento metodológico que cercou a realização desta pesquisa de caráter qualitativo, apoiada em dados quantitativos envolveu, além do levantamento bibliográfico, a utilização de fontes documentais. A realização deste estudo buscou dar conta do seguinte questionamento: as medidas expansionistas mais recentes, adotadas pela UFMT, têm provocado a tão propalada perda significativa de seu corpo discente? Merece cautela a análise dos resultados obtidos dada a complexidade que envolve os processos de ingresso e permanência de estudantes numa instituição de ensino superior aos quais não pode ser atribuído um único fator que altere sua dinâmica.
CONSERVADORISMO E SERVIÇO SOCIAL: DA RELAÇÃO EMBRIONÁRIA A INTENÇÃO DE RUPTURA
Este trabalho tem como objetivo analisar a presença do conservadorismo no Serviço Social brasileiro. Para isso foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental. Busca-se compreender a ideologia conservadora clássica, e o seu significado com o advento da modernidade, bem como a oposição ao conservadorismo e a resistência que se estabeleceu com a dialética marxista. Percorremos o momento histórico em que emerge a profissão de Serviço Social até o processo de busca de ruptura com o tradicionalismo. Posteriormente buscamos identificar os principais caminhos que reatualizam o conservadorismo e o neoconservadorismo no Serviço Social. Procurou-se, ter clareza dos desafios que se apresentam a profissão, a fim de lançar-se ao seu enfrentamento.
GENERO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS EM MATO GROSSO
O objetivo central desta dissertação é avaliar, conceitual e empiricamente aspectos do Gênero e tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual em Mato Grosso. O tráfico de mulheres é parte de um contexto no qual a atividade criminosa é geralmente praticada por grupos criminosos organizados com a finalidade de deslocar mulheres de um país para outro a fim de submetê-las à exploração sexual. Essa ação criminal é assunto de extrema relevância para a comunidade internacional e impressiona pela sua complexidade e elevadas somas envolvidas. O conceito de tráfico de mulheres é encontrado em duas fontes, no Protocolo de Palermo e no artigo 231 do Código Penal Brasileiro. A dissertação, organizada em 4 Seções, aborda inicialmente as teorias que explicam questões relativas a gênero e os fatores que motivam o deslocamento espacial de mulheres e apresenta-se as condições de exploração sexual a que são submetidas essas mulheres. Em segundo lugar, destacam-se o fenômeno Tráfico de pessoas bem como Causas/fatores as principais rotas e formas de recrutamento. Em um terceiro momento, realiza-se uma análise do Brasil e o tráfico de pessoas: políticas públicas e representação social. Por fim, apresenta-se uma análise da Política Nacional de Enfrentamento ao tráfico de pessoas. Assim, o ponto central deste trabalho é identificar de que maneira o crime do tráfico de pessoas especificamente de mulheres se encontra incorporado ao cenário internacional contemporâneo e, de forma particular, no Brasil e em Mato Grosso. Essa última vertente busca analisar o contexto histórico da realidade brasileira e mato-grossense que determinam as potenciais vítimas do tráfico pra fins de exploração sexual e comerciais, e as conectam com suas causas, circunstancias e consequências, bem como as medidas legais e as políticas de enfretamento ao Tráfico de Pessoas.
DROGAS E AMBIENTE DE TRABALHO: UM OLHAR A PARTIR DO ESTUDO REALIZADO EM UMA EMPRESA PÚBLICA DE MATO GROSSO
Na atualidade, o uso de drogas tornou-se uma questão de saúde e segurança pública, tendo em vista o aumento do consumo, o narcotráfico e as diversas conseqüências e agravos. Recentes pesquisas realizadas no Brasil e na região Centro-Oeste evidenciam alta proporção do uso de drogas na população; no entanto, ainda são poucos os estudos sobre o tema tendo como público-alvo os/as trabalhadores/as. Neste sentido, a presente pesquisa teve como objetivo refletir sobre o tema drogas e ambiente de trabalho, a partir do estudo junto aos/as empregados/as do Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas – CTCE dos Correios de Mato Grosso sobre o atual consumo de substâncias psicoativas e sua relação com a questão de gênero, o trabalho e os principais fatores de risco relacionados. Para tanto, foi realizada pesquisa de campo e entrevista estruturada através de questionário contendo perguntas fechadas, com uma amostra de 45 empregados/as. Na pesquisa, verificou-se que o álcool é a droga de maior consumo entre os/as entrevistados/as e 20% fazem o consumo considerado de risco e 6,66% apresentam uso nocivo ou provável dependência etílica, sendo que, a segunda droga de maior consumo são os medicamentos psicoativos (26,66%), com destaque para os analgésicos/relaxantes musculares e remédios para emagrecer, especialmente entre as mulheres, constatando-se também que existe diferença no tipo de droga e de padrão de consumo realizado entre homens e mulheres, sendo maior o consumo pelo sexo masculino. Entre os/as entrevistados/as, não houve a afirmação do consumo atual do tabaco e de drogas consideradas ilícitas, somente afirmação do uso alguma vez na vida da maconha, no entanto, 20,82% afirmaram que já vivenciaram problemas relacionados ao consumo de drogas, principalmente situações de violência, acidentes e dirigir alcoolizado. No presente estudo, também foi pesquisado os aspectos relacionados ao uso de drogas e idade, religião e relações sociais, como também a atual política pública sobre drogas no Brasil, a partir da relação entre Drogas, Capital e Trabalho. Certamente, este estudo pode contribuir com o desenvolvimento de políticas e programas sobre drogas na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que atendam as necessidades encontradas na realidade social pesquisada, como também aos demais trabalhadores/as e instituições empregadoras no país, tendo como foco a atenção integral à saúde, a melhoria das condições de vida e trabalho e à prevenção ao uso abusivo e dependência do álcool e outras drogas no ambiente de trabalho.
A INFLUÊNCIA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO BRASIL-HAITI NO PROCESSO MIGRATÓRIO E NA GARANTIA DE DIREITOS HUMANOS A IMIGRANTES HAITIANOS RESIDENTES EM CUIABÁ
O presente estudo trata da relação entre cooperação internacional ao desenvolvimento, políticas imigratórias e garantia de direitos humanos, focando nas possibilidades e limites da cooperação entre países em desenvolvimento constituir-se como instrumento de garantia dos direitos humanos de imigrantes e refugiados, quer seja no país de origem quer seja no de acolhida. Teve como objetivo analisar o Acordo de Cooperação Brasil-Haiti, dentro do marco da Cooperação Sul-Sul, procurando identificar sua influência nos fluxos imigratórios e na garantia de direitos humanos aos imigrantes haitianos residentes em Cuiabá a partir de 2004. Caracteriza-se como um estudo de natureza qualitativa, cuja coleta de dados fundamentou-se em fontes secundárias – por meio de consultas a jornais, revistas, relatórios e instrumentos jurídicos normativos, e em fontes primárias, constituídas a partir de entrevistas semiestruturadas realizadas junto a doze imigrantes haitianos residentes em Cuiabá, abordando questões relacionadas às suas condições de vida, motivações e influências na escolha do Brasil como sociedade de destino, avaliação do projeto imigratório e envio de remessas. Considerando que alguns fatores do passado estão em constante e permanente articulação e inter-relação com o presente e projetam-se no futuro, de forma a alcançar determinados fins, construiu-se o referencial teórico de forma a resgatar tanto o processo histórico relacional que os caracteriza, quanto a sua configuração no contexto atual, adotando-se o método sócio-histórico para realizar a análise dos problemas abordados na pesquisa em uma perspectiva de totalidade, interrelações, conflitos e contradições. Os resultados do processo de investigação e análise indicam que no escopo mais amplo da influência do Acordo de Cooperação Brasil-Haiti, sobressai-se a política externa do Presidente Lula e suas estratégias para angariar a simpatia do povo haitiano – o futebol brasileiro, o comando da MINUSTAH, a ação humanitária e, com menos visibilidade, os projetos de cooperação técnica, conhecidos por poucos. Indicam ainda que o Brasil tem priorizado a regularização do status migratório dos haitianos no país através da emissão de vistos humanitários, adotando, por conseguinte, uma perspectiva liberal de direitos humanos, restrita à garantia de direitos individuais ou civis que não contempla a perspectiva universal e indivisível dos direitos humanos, em conformidade com o marco dos direitos humanos que o país defende além de suas fronteiras. Considera-se, finalmente, que uma legislação imigratória não é suficiente para construir uma nova referência em termos de mobilidade humana, é necessária uma política imigratória capaz de transformar intenções e discursos em políticas públicas concretas que impactem na vida cotidiana dos cidadãos – nacionais ou estrangeiros.
A MOBILIZAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS, NO CONTEXTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003
O presente trabalho tem por objeto de estudo o processo de mobilização dos funcionários públicos civis do Brasil, frente à contrarreforma da previdência, efetuada através da Emenda Constitucional – EC no 41/2003, a qual modificou as regras e a estrutura dos Regimes Próprios de Previdência Social. O objetivo geral é o de analisar a trajetória de organização e mobilização dos servidores públicos civis, no contexto da referida contrarreforma previdenciária. Desenvolvi uma pesquisa de cunho histórico, utilizando a corrente teórica histórica marxista. Como fonte de pesquisa, foram consultados bibliografia e documentos, analisados leis, livros, documentos parlamentares, artigos, dissertações, teses e notícias de jornais, escritos e virtuais, relacionados à contrarreforma previdenciária e à organização representativa dos funcionários públicos, em especial as mobilizações ocorridas no ano de 2003. Foram realizadas entrevistas com representantes classistas que participaram do processo de aprovação da EC no 41/2003. Essas entrevistas possibilitaram o resgate da memória de situações ou ações de resistência que não tinham sido registradas de forma institucional, e assim nos permitiram conhecer a visão desses representantes classistas sobre o que vivenciaram naquele período. Observa-se que historicamente, o funcionalismo público brasileiro foi constituído sob a perspectiva de uma administração pública patrimonialista, pautada no clientelismo e na indicação política para a ocupação de cargos, desconsiderando os princípios básicos da burocracia clássica que é a estabilidade nos cargos e a seleção por concurso público. Tais princípios só vieram a ser implementados a partir da Constituição Federal de 1988, o que contribuiu para uma formação ambígua dessa categoria de trabalhadores. Com o advento do Modelo de Acumulação Flexível – MAF, novo estágio do capitalismo, os direitos sociais e a estruturação da administração pública brasileira sofreram alterações constitucionais, refletindo nos direitos previdenciários, em especial, no Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Tais alterações em relação ao RPPS foram capitaneadas pelo governo do Partido dos Trabalhadores – PT, que assumiu uma diretriz neoliberal após ser eleito à presidência da República. Conclui-se que a contrarreforma previdenciária realizada por meio da EC no 41/2003 não tinha como objetivo a correção das distorções do sistema, como propalado pelo governo, sendo, na verdade, motivada por dois aspectos principais: a obediência às diretrizes neoliberais do Consenso de Washington e a implementação de um projeto de poder nacional, por parte do PT, com base na expansão dos fundos de pensão, através do capitalismo de Estado. As maiores dificuldades encontradas pelas entidades representativas dos funcionários públicos, durante as mobilizações realizadas no ano de 2003, foram em relação às manobras do governo no Congresso Nacional, o forte trabalho de mídia que taxava o funcionalismo como uma categoria privilegiada, e a cooptação das entidades e dos representantes classistas, a fim de induzirem a aceitação da proposta governamental. Além, é claro, do contexto no qual o neoliberalismo econômico e político pressionava fortemente o reordenamento do Estado, e o grau de regulação social. Sendo assim, o atual desafio do movimento sindical brasileiro é o de estruturar uma nova entidade capaz de defender os interesses da classe trabalhadora como um todo, mesmo com toda sua heterogeneidade.
O DOCENTE E AS RELAÇÕES DE TRABALHO NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO: “SOFRIMENTO E VIOLÊNCIA”
Esta dissertação de mestrado objetiva conhecer a realidade dos docentes e as suas relações de trabalho na Universidade Federal de Mato Grosso, a partir dos conflitos existentes no local de trabalho. Visando apresentar o objeto de estudo, com base na literatura estudada, abordamos a questão da violência e do adoecimento que tem acometido esses profissionais. A metodologia utilizada foi à pesquisa qualitativa, em virtude do caráter exploratório, com o objetivo de dar mais autonomia ao indivíduo e compreender os valores e atitudes dos sujeitos de pesquisa. O instrumental técnico escolhido foi à entrevista, semi–estruturada, combinando perguntas abertas e fechadas. As categorias de análise foram: trabalho docente, relações de trabalho, saúde, neoliberalismo e violência. Elegeu-se a questão do assédio moral na seção a respeito da violência, visto que, é uma agressão psicológica muito presente no ambiente laboral. Pode-se inclusive inferir que, essa forma abusiva de poder tem se destacado nas relações profissionais, mediante os depoimentos dos entrevistados. Utilizamos a pesquisa bibliográfica, documental e de campo, com vistas a atender as finalidades propostas. Os sujeitos da pesquisa são os docentes da UFMT, escolhidos através dos critérios definidos com antecedência e expostos na Introdução. Entende-se que, o docente na atual sociedade neoliberal está imerso na reestruturação produtiva, a qual está baseada no aumento da produtividade, eficiência, qualidade, novas formas de tecnologia e de gestão, e essas novas maneiras de relações gerenciais se dão por intermédio das inovações tecnológicas. Sendo assim, faz-se necessário pontuar que, são grandes os desafios para a classe trabalhadora na totalidade, incluindo o docente. Sabe-se que essa categoria tem sofrido as consequências da precarização, que prevê (demissões, terceirizações, privatizações, perda de direitos sociais e trabalhistas) e também o aumento do ritmo de trabalho e das funções; essas implicações têm afetado a saúde do professor universitário de forma violenta. Nesse sentido, busca-se aliar o conteúdo desta dissertação de mestrado aos estudos já existentes, demonstrando o contexto das relações de trabalho dos sujeitos pesquisados, os docentes da UFMT. O Intuito e que, esse trabalho possa contribuir com esses profissionais na discussão de políticas públicas voltadas a realidade institucional e como importante reflexão a respeito da profissão.
SISTEMA DE PROTEÇÃO A PESSOAS AMEAÇADAS DE MORTE EM MATO GROSSO: DO DEPOENTE ESPECIAL AOS PROGRAMAS DE PROTEÇÃO
O Brasil ratificou os principais instrumentos mundiais e regionais referentes à proteção dos direitos humanos, bem como incluiu e reconheceu várias diretrizes para a proteção desses direitos na Constituição Federal de 1988. Desta feita, o objetivo geral do presente trabalho foi analisar como o Estado de Mato Grosso oferece proteção às pessoas ameaçadas de morte, quando elas buscam a tutela do Estado. Para tanto, este estudo procurou traçar um retrato do Sistema de Proteção já existentes, vislumbrando as formas de proteção e, verificando junto aos órgãos públicos e entidades da Sociedade Civil Organizada, como ocorre a proteção às pessoas ameaçadas no Estado. E por fim, buscou verificar a existência da Rede de Proteção Estadual e qual a sua relação com o Sistema Nacional de Proteção a Pessoas Ameaçadas. Para este estudo as pessoas ameaçadas são as vítimas, testemunhas, crianças e adolescentes ameaçadas de morte e os defensores de direitos humanos, conforme disciplina o ordenamento jurídico brasileiro e internacional. A análise do estudo caracterizou-se pela observação, com abordagem qualitativa e tipologia descritiva, do tipo exploratório, apoiando-se em uma base teórica consistente por meio da técnica bibliográfica constituída pela análise de textos e documentos publicados, compreendendo dados estatísticos apresentados em reuniões junto a Presidência da República, Relatórios das Coordenações Nacionais dos Programas de Proteção, Relatórios da Polícia Federal, Ministério Público e documentos oficiais disponíveis na internet e outros autorizados oficialmente. Os Programas de Proteção a Vítimas e Testemunhas, Defensores de Direitos Humanos e Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte em âmbito estadual são de extrema importância, não apenas para a garantia de segurança de vida das vítimas e testemunhas, mas em conjunto, à defesa e promoção de todos os direitos fundamentais, assegurando a todas as vítimas e testemunhas, Defensores de Direitos Humanos e Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, a qualidade de vida e continuidade de seus trabalhos.
A POLÍTICA NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO CONJUNTO CFESS-CRESS: A IMPLEMENTAÇÃO REALIZADA PELA COMISSÃO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM MATO GROSSO.
O presente estudo elegeu como objeto a Política Nacional de Fiscalização do Exercício Profissional do Assistente Social em Mato Grosso. De modo mais objetivo buscou-se analisar a efetivação da Política Nacional de Fiscalização do conjunto CFESS/CRESS no Estado de Mato Grosso para o exercício de sua função regulatória na defesa e materialização do Projeto Ético-Político da Profissão. A opção teórico-metodológica adotada foi a crítica-dialética onde a relação sujeito-objeto é uma relação necessária, que permite conhecer uma determinada realidade objetiva e contraditória, desvendando, através da investigação, e de aproximações sucessivas à realidade, os nexos constitutivos do objeto. Assim, a pesquisa foi realizada a partir dos pressupostos da pesquisa qualitativa. Inicialmente realizamos o levantamento bibliográfico e documental do material disponível sobre a profissão de Serviço Social e sobre a Política Nacional de Fiscalização. Nesse sentido as atas das reuniões da Associação Profissional de Assistentes Sociais – APAS, do Conselho Regional de Serviço Social, CRAS/CRESS- MT e da Comissão de Orientação e Fiscalização – COFI foram de importância fundamental. Os dados coletados através desses documentos foram agrupados e posteriormente analisados. Partimos da perspectiva de que a Política Nacional de Fiscalização é um dos principais instrumentos para viabilizar a aproximação do exercício profissional com as diretrizes estabelecidas no Projeto Ético-Político Profissional, conforme os princípios do Código de Ética de 1993 e da Lei de Regulamentação da Profissão. É uma política organizada em eixos, diretrizes e objetivos que se desdobram no âmbito das ações, e que tem a capacidade de articular as dimensões que orientam a sua execução. Assim, há que se considerar a importância das dimensões relativas: aos princípios e compromissos conquistados; as opções políticas e a postura pedagógica, entendendo que toda ação pressupõe uma escolha, uma decisão política; e uma normativa disciplinadora que garanta o exercício ético. Por outro lado, deve-se ter presente que o conjunto CFESS/CRESS construiu e reformulou mecanismos de aparato legal, como o Código de Ética Profissional e a Lei de Regulamentação da Profissão, ambas de 1993 e as Diretrizes Curriculares da Formação Profissional de 1996, e a Política Nacional de Fiscalização do exercício profissional de 1997 que dão suporte à categoria profissional na defesa e materialidade do Projeto Ético-Político Profissional. Vale ressaltar que, apesar dos avanços que ocorreram ao longo do tempo, é possível identificar inúmeras dificuldades para a viabilização da referida política. Dificuldades que, dentre outros fatores, podem ser imputadas ao grande volume de demanda, falta de recursos humanos e financeiros, pouca capacidade de mobilidade, morosidade judicial para solucionar questões que extrapolam o âmbito dos Conselhos. Assim, há que se refletir sobre a efetivação e a necessidade de respaldo da PNF à atuação dos Agentes Fiscais a fim de que esta ação não seja meramente de caráter burocrático, mas que seja voltada para potencializar ou efetivar o PEP no contexto do espaço profissional do Assistente Social, especialmente em uma conjuntura de contrarreforma do Estado e avanço da ofensiva neoliberal. O estudo apontou que o desenvolvimento da PNF no Estado de Mato Grosso ocorreu em tempos diferentes do âmbito nacional, em virtude do contexto local aliado ao numero quantitativo de profissionais, no entanto, as dificuldades e os desafios não foram diferentes.