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CONTROLE EXTERNO E CONTROLE SOCIAL: estudo de elementos de interação para a consolidação da democracia

O presente trabalho pretende discutir sobre o controle externo e o controle social da
administração pública e seus elementos de interação na perspectiva de
consolidação da democracia. O estudo objetiva analisar o controle externo sob a
responsabilidade do TCU, na função de avaliador do desempenho de ações,
programas e políticas governamentais, e o controle social, como partícipe na
fiscalização da coisa pública, e identificar possíveis elementos de interação entre
eles, no contexto recente do Estado brasileiro, entendendo que dessa atuação
conjunta a democracia brasileira fortifica-se. A pesquisa é de natureza qualitativa,
instruída com dados quantitativos, e do tipo documental. A base empírica é uma
amostra de relatórios de avaliação elaborados pelo TCU, na área da saúde, nos

anos de 2009 e 2010. O método escolhido para esta investigação é o crítico-
dialético, o qual não se dá por satisfeito com a aparência ou a superficialidade do

fenômeno, mas procura revelar sua essência. Os resultados apontam para um
reduzido grau de interação entre o controle externo a cargo do TCU e as instâncias
representativas da sociedade civil. As avaliações de políticas públicas realizadas
pelo TCU são um processo de retroalimentação essencialmente interno da
administração pública, sendo iniciado, desenvolvido e difundido por e para
autoridades e gestores públicos.

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ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL NA UFMT: TRAJETÓRIA E DESAFIOS

O presente estudo se propõe a reconstruir a trajetória da assistência estudantil na
Universidade Federal de Mato Grosso, no período de 1970 a 2010. Com uma estrutura
técnico-administrativa específica para o fim, a UFMT assiste com programas de bolsas,
alimentação e moradia aos universitários, em especial os vulneráveis
socioeconomicamente. A assistência estudantil visa prover condições necessárias para
minimizar as dificuldades enfrentadas pelos estudantes durante a formação acadêmica, no
intuito de prevenir a repetência, retenção e evasão. Apesar de permear toda a vida da
instituição, a assistência ao estudante é um campo de estudo pouco explorado, por isso a
importância de reconstruir sua trajetória. Para o desenvolvimento do estudo, recorreu-se às
fontes documentais e orais. Os relatórios de gestão, normativas, resoluções, matérias de
jornais e informativos coletados nos acervos da instituição constituíram-se em fontes
documentais. As entrevistas realizadas com pessoas que estiveram à frente do setor
responsável pelas ações e programas de apoio ao estudante nas diferentes gestões da
Administração Superior compõem as fontes orais. As entrevistas tiveram por finalidade
complementar as informações coletadas por meio da documentação analisada. Através dos
documentos, pôde se constatar que programas de bolsas e estágios são implementados na
instituição desde 1972. A princípio, as ações de assistência se limitavam às bolsas
remuneradas e isenções de taxas intrainstitucionais. Posteriormente, foram criados o
Restaurante Universitário, a Casa do Estudante Universitário, os programas de auxílio à
alimentação, à participação em eventos, dentre outros, para dar suporte à vivência
acadêmica e à conclusão do curso universitário. Com a implementação do Programa
Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), em 2008, foram ampliadas as possibilidades
de execução dos programas em decorrência da disponibilização de recursos do Ministério
da Educação para este fim dentro das Instituições Federais de Educação Superior.

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A PARTICIPAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS NO (RE)DESENHO DAS POLÍTICAS SOCIAIS EM MATO GROSSO NO PERÍODO DE 2006 A 2010

A análise do macroprocesso das políticas públicas e de suas unidades de execução, representadas pelos programas sociais, ganha centralidade e relevância nas relações sociais contemporâneas em função dos atributos que ambas carregam como via de emancipação humana e de transformação social. Este processo no Estado capitalista notadamente reconhecido pelas relações que combinam conflitos, antagonismos e ambiguidades, no limiar do século XXI, passou a ser intensificado através da incorporação do jogo da linguagem dos símbolos e dos discursos que, na prática, obscurecem e dissimulam a leitura da realidade social e, fragmenta o individuo, transformando o fenômeno participativo da sociedade civil em meros rituais desprovidos de sentidos. Com efeito, o concreto e particular absorvem e moldam essa realidade e o substrato do papel estatal é subvertido a condição de meio e revitalizador do controle hegemônico. Neste aspecto, o conjunto complexo das relações que envolvem o desenvolvimento da natureza humana é unilateralmente orientado à medida que as necessidades e os requisitos de um sistema historicamente construído os requerem. Assim, aspectos visíveis e de fácil leitura de outrora já não são perceptíveis apenas pelo plano da razão e dos sentidos humanos. Tal dinamismo introjetado anula na prática, através da ressignificação e distorções dos elementos que compõem o substrato das relações sociais e estatais, o desenvolvimento político da sociedade civil. Neste sentido, o cenário contemporâneo das relações evidencia a necessidade de participação ativa e de intervenções sociais qualitativas, no entanto, no campo prático essa necessidade é anulada, fragmentada e dissimulada com auxilio das estruturas de seletividades a serviço do controle hegemônico. Assim, a pesquisa procura compreender o fenômeno participativo da sociedade civil matogrossense através do ciclo das políticas públicas revelando os elementos responsáveis pela anulação das necessidades explícitas de intervenções qualitativas. Desse modo, o desafio do trabalho investigativo consiste na identificação e compreensão do dinamismo dos elementos que compõem o mosaico das relações sociais e estatais em solo matogrossense que impactam no desenvolvimento político da sociedade civil e transformam o fenômeno participativo em miragens. Nessa trajetória, destacamos a função orientadora e educadora desse ciclo e enfatizamos o papel pouco explorado, no cenário local, das potencialidades dos segmentos organizados e dos médios estratos da Administração Pública de Mato Grosso como agentes mediadores na (re)construção do fenômeno participativo, no sentido de reverter o cenário desolador das relações estatais e do relativismo moral e político. Nestes termos, a pesquisa ainda que permeada por contradições, impasses e ambiguidades desafia-nos a debatermos as questões obscurecidas do fenômeno que fragmentam as relações sociais e anulam seus avanços. Para cumprir sua missão o estudo combina a cultura política do referencial gramsciano e dos movimentos sociais com as experiências e observações empíricas do ciclo das políticas públicas e dos programas sociais em Mato Grosso.

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A COMUNICAÇÃO NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E OS DIREITOS SOCIAIS: ANÁLISE DOS RELEASES

A presente dissertação analisa a política de comunicação da Justiça do Trabalho, com enfoque na contribuição da assessoria de imprensa do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso – TRT/MT no processo de consolidação dos direitos sociais dos trabalhadores. Buscamos responder se a produção da assessoria de imprensa do TRT/MT possibilita o acesso da população às informações que possam contribuir para o fortalecimento dos direitos, investigando o processo de elaboração de pauta e de press-release, material informativo já estruturado em forma de matéria jornalística e que é enviado à imprensa. A análise teve como parâmetro as categorias: Estado, Direito Social e Comunicação. Como fonte de informação da pesquisa elegemos o press-release produzido pela assessoria de imprensa do TRT/MT, unidade que tem entre suas funções a implementação da Política de Comunicação da Justiça do Trabalho, no âmbito regional. Foi utilizada, como método de pesquisa, a Análise de Conteúdo, por meio do qual se fez a análise de 50 releases produzidos e publicados no período de setembro de 2008 a setembro de 2010. A definição desse intervalo levou em consideração a publicação da Resolução n. 85 pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em setembro de 2009, marco regulatório da política de comunicação do Judiciário brasileiro. A análise revelou a presença de conteúdos estratégicos para o fortalecimento dos direitos sociais no âmbito trabalhista, conforme a categorização estabelecida nesta investigação. Buscamos responder ainda se houve alteração dos conteúdos dos releases produzidos quando compara-se período anterior e posterior à Resolução n. 85/CNJ e também se o Estado, através da Justiça do Trabalho mato-grossense, promove comunicação. Outra indagação do presente estudo foi verificar se as informações disponibilizadas por meio dos releases atendem os objetivos previstos na política de comunicação do judiciário, de dar amplo conhecimento à sociedade das políticas públicas e programas, das decisões e de divulgar os direitos e os serviços colocados à disposição do cidadão. Os resultados apontam que o material produzido disponibiliza informações capazes de contribuir no processo de consolidação dos direitos sociais dos trabalhadores. No entanto, foram observados entraves que limitam o potencial informativo dos releases, como a presença de termos de difícil entendimento para quem não tem conhecimento jurídico e a falta de contextualização das informações. Quanto ao impacto da edição da Política Nacional de Comunicação, por meio da Resolução n. 85 do CNJ, a análise não registrou mudança significativa no material informativo produzido antes e após a instituição da norma. Ao final apontamos que, mesmo no interior das instituições, parte intrínseca da estrutura do Estado capitalista, é possível desenvolver instrumento de comunicação que reflita as contradições das relações sociais.

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PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA GRANDE CUIABÁ: análise da política de atendimento do CREAS à criança e ao adolescente vítimas de violência sexual

Este estudo que ora se apresenta toma como objeto de estudo a análise da Proteção Social Especial de Assistência Social elegendo, como recorte, a política de atendimento dos CREAS – Centros Especializados de Assistência Social – à criança e ao adolescente, vítimas de violência sexual na Grande Cuiabá, no período de 2006 a 2010. O atual formato da PNAS – Política Nacional da Assistência Social – e seu desenvolvimento por meio do SUAS – Sistema Único da Assistência Social – definem como de sua responsabilidade a proteção social especial que tem como espaço institucional os CREAS em funcionamento nos municípios. Teoricamente, seriam estes espaços os articuladores de uma importante rede de entidades, organismos e instituições, com o objetivo de enfrentar os problemas vivenciados pelos usuários da proteção social especial. Sua finalidade se constitui na regulação e organização do atendimento às necessidades de proteção e seguranças sociais às crianças e adolescentes em todo território nacional, por meio de um conjunto articulado de serviços continuados, benefícios, programas e projetos, objetivando assegurar e afiançar o disposto na Lei Orgânica de Assistência Social LOAS/1993. A pesquisa abarcou dois municípios da Grande Cuiabá, no estado de Mato Grosso, selecionados de forma intencional por já terem implantado os serviços de atendimento tal como preconizados pela PNAS e, consequentemente, pelo SUAS. Os procedimentos utilizados para alcançar os objetivos e análises da primeira e segunda seção deste estudo constituem-se de pesquisa bibliográfica e pesquisa documental. Na terceira seção desta pesquisa, o instrumental utilizado foi a entrevista focalizada com as equipes técnicas que atuam diretamente na rede da Política de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas da Violência Sexual, nos CREAS da Grande Cuiabá. Os resultados alcançados indicam que crianças e adolescentes continuam sofrendo consequências de atos que poderiam e deveriam ser evitados se a Rede de Proteção Social atuasse realmente de forma articulada.

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SERVIÇO SOCIAL E QUESTÃO AMBIENTAL: desafio para a formação profissional na contemporaneidade

A dissertação que ora se apresenta fez-se como exigência de titulação do mestrado em Política Social da Universidade Federal de Mato Grosso, vinculado ao departamento de Serviço Social e resulta de um projeto de pesquisa que abordou a temática da questão ambiental relacionando-a as novas demandas postas ao trabalho dos assistentes sociais, requerendo, portanto sua inserção no projeto de formação profissional. O interesse em estudar a questão ambiental partiu do entendimento de que os problemas ambientais vêm se intensificando e atingindo de forma desigual os diferentes setores da sociedade, sendo sentidos com mais intensidade pelos segmentos mais pobres e que, por isso, se tornam mais vulneráveis às especulações realizadas pelo capital, como também às consequências da degradação ambiental, que, muitas vezes, ocasiona a perda dos meios pelos quais realizam sua reprodução social. Isso por si só já justifica a importância que deve ser atribuída à essa temática pelo Serviço Social tendo em vista a centralidade da questão social no projeto de formação em vigor e na intervenção profissional como parte do trabalho especializado que através de sua prática profissional, estabelece relação com as mais variadas formas de expressões da questão social, associadas ao modo como os usuários as vivenciam em seus trabalhos, família, comunidade, moradia, saúde, assistência social pública. O estudo foi baseado numa metodologia qualitativa informada pela perspectiva critico dialética através de revisão teórica e pesquisa documental. O resultado demonstrou um rico debate sobre o tema na literatura das Ciências Sociais. No Serviço Social identificou-se, a partir de uma releitura histórica dos projetos de formação na literatura da profissão, que somente as diretrizes curriculares da ABEPSS (1996) deram abertura para que o tema da questão ambiental fosse inserido na grade curricular dos cursos de Serviço Social. A importância atribuída à questão ambiental pelo Serviço Social tem produzido as primeiras pesquisas o que permite concluir seu conteúdo ainda recente e incipiente na profissão.

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O PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DO TRABALHO DO ADOLESCENTE APRENDIZ EM CUIABÁ/MT A ÉGIDE DA LEI 10.097/2000

Este estudo propõe analisar propositivamente de que forma a política social preconizada pela Lei 10.097/2000 vem sendo implementada em Cuiabá – MT no período de 2009 a 2011, frente aos seus limites e possibilidades, sob as perspectivas dos diferentes sujeitos sociais envolvidos: adolescentes aprendizes, representantes das entidades qualificadoras que aderem ao programa, responsáveis pelo processo de aprendizagem da parte prática e órgãos normatizadores e fiscalizadores dessa matéria. O perfil teórico metodológico adotado é baseado no método dialético crítico com o uso dos instrumentais técnico-operativos, estudo bibliográfico, observação e entrevistas semi-estruturadas, realizadas com 13 adolescentes aprendizes, 8 responsáveis/orientadores da empresa onde executa o aprendizado prático, 6 coordenadores das entidades não governamental, 1 coordenador do sistema “S”, e dois representantes dos órgãos de fiscalização: Conselho Tutelar e Superintendência Regional do Trabalho. A discussão teórica parte das categorias centrais, trabalho e adolescência, por entender que, de forma geral, trabalho configura-se como uma das formas de participação na vida social, que deveria ser reservada aos adultos. Porém, isso não acontece: a estrutura econômica altamente desigual em termos da distribuição de renda, associada ao crescimento da população infanto-juvenil, em sua maioria de origem das camadas excluídas socialmente, levou a um aumento dramático do número de adolescentes trabalhadores para garantir a própria subsistência. Portanto, é na realidade do sistema capitalista que se insere a Lei 10.097/2000, que se caracteriza como marco definidor para o trato da questão como política pública focalizada no segmento adolescência. Os dados levantados na pesquisa demonstraram que a política pública de aprendizagem tem abrangido e incluído muitos dos adolescentes cuiabanos no mercado de trabalho através das notificações que a Superintendência Regional do Trabalho tem atuado nas empresas. Contudo, na prática a Lei não vem acontecendo com o vigor esperado. Após 12 anos de sua implementação, os trabalhos dos adolescentes aprendizes continuam sendo executados de forma imprópria e visto como mão-de-obra barata. Pode-se afirmar que a implementação da Lei está ocorrendo de forma lenta, sobretudo por falta de fiscalização dos órgãos responsáveis através de ações voltadas para a formação profissional de adolescentes na condição de aprendiz.

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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER EM CUIABÁ: CONHECENDO SUAS VÍTIMAS

A presente pesquisa compreende um tema de grande relevância social ao Brasil, a violência doméstica contra a mulher. A Lei no 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha passou a regular o processamento e julgamento dos crimes cometidos em âmbito doméstico, instituindo ainda a formulação de políticas públicas que auxiliem as vítimas a superar o ciclo de violência no qual estão envolvidas. Com a edição da Lei Maria da Penha, o Estado brasileiro assumiu a responsabilidade de coibir este tipo de violação, que provoca efeitos na vida das vítimas e de seus familiares, causando prejuízos de ordem física, emocional e social. Porém o estudo revelou que, muito embora os relevantes avanços promovidos pela legislação no sentido de dar publicidade ao tema e torná-lo um problema social, muito há que ser feito para se garantir a punição dos agressores e principalmente a prevenção desta prática. Reflexo das estruturais desigualdades entre homens e mulheres existentes na sociedade, a violência de gênero na modalidade doméstica sempre foi tratada como um problema privado, com sua solução a ser encontrada pela própria família, todavia, esta família se revela como o local onde se reproduzem as maiores sevícias praticadas contra as mulheres. Com vistas a conhecer quem são as mulheres vítimas de violência doméstica da cidade de Cuiabá, do ano de 2010, o estudo foi desenvolvido por meio de pesquisa documental, com informações obtidas nos pareceres psicossociais realizados pela dupla de profissionais que atuam na 1a e 2a Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar da comarca de Cuiabá, referentes aos processos em que agressor e vítima tenham uma relação íntima, atual ou finda. A amostra da pesquisa foi obtida pela escolha aleatória de uma das quatro duplas que atuam nas duas varas de violência doméstica, que realizaram o atendimento das vítimas no ano de 2010 e com base com marco teórico desenvolvido, verificamos se as ocorrências predominam entre vítimas de certos grupos sociais ou se reproduz indistintamente da sociedade cuiabana. À luz dos estudos sobre as relações de gênero, analisamos a relação entre a violência doméstica e o contexto social destas mulheres, verificando o quanto os fatores socioeconômicos podem influenciar na reprodução e manutenção desta prática. Ao conhecer o perfil das vítimas, foi possível verificar a presença de mulheres de todos os grupos sociais, contudo a predominância das vítimas se assemelha a representação das vítimas em âmbito nacional, quais sejam, mulheres jovens em condição de vulnerabilidade social e com níveis de escolaridade e renda baixos. Conclui-se desse modo, a necessidade da universalização das ações estatais para atender todo tipo de vítimas, porém construir políticas públicas pontuais que atendam as especificidades de cada grupo social se faz necessária a garantia da cidadania feminina.

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JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE EM MATO GROSSO

O objetivo deste trabalho foi analisar as políticas públicas na efetivação do direito do cidadão à saúde. Sabe-se que embora sejam inegáveis as conquistas civilizatórias dos direitos humanos e sociais, seu reconhecimento e sua operacionalização têm demandado lutas históricas, de modo cada vez mais intenso. No caso específico do direito à saúde, apesar de termos todos os instrumentos legais para a sua efetivação, assistimos cotidianamente notícias vinculadas pelos meios de comunicação, sobre o não atendimento ao cidadão como preconizado nos art. 6o e 196 da Constituição Federal de 1988 e na Lei 8080/93 que institui o Sistema Único da Saúde – SUS. Insatisfeito o cidadão tem procurado os mecanismos a sua disposição na tentativa de garantir de seus direitos. A essa constante procura do cidadão ao Poder Judiciário, na busca e efetivação, ou garantia de atendimento ao Sistema Único de Saúde, provocou o denominado “fenômeno da judicialização da saúde” que consiste nas reiteradas decisões do Poder Judiciário acerca da matéria, fundamentado no cumprimento da Constituição Federal, em especial, no que concerne ao mais importante bem de uma pessoa – a própria vida. Fenômeno este que, cresce de forma exponencial, passando a ser preocupação não só da área do Direito, mas também do Serviço Social e de outras áreas das ciências sociais por ser uma das expressões da questão social. Através da pesquisa exploratória, caracterizada como bibliográfica e documental de cunho quanti-qualitativo, constatou-se que aqui em Mato Grosso ocorre a judicialização da saúde e seu enfoque maior se da na política de assistência farmacêutica numa demonstração da falta de acesso aos serviços de saúde. O que nos possibilitou a identificar os principais impasses e desafios referentes à efetivação do direito a saúde do cidadão em Mato Grosso, entre eles tem-se que a efetividade dos princípios da universalidade e integralidade ao acesso a saúde pública que não acontecem como preconizados pelas diretrizes do SUS uma vez que as ações de saúde ainda são centralizadas nos grandes centros urbanos que não tem capacidade para atendimento de toda a demanda.

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A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO CONTEXTO NEOLIBERAL, AS TRANSFORMAÇÕES NO TRABALHO E SEUS IMPACTOS NO TRABALHO DOS ASSISTENTES SOCIAIS DOS CRAS E CREAS DE CUIABÁ-MT

Esta dissertação tem como finalidade, analisar quais as conseqüências das mudanças ocorridas no mundo do trabalho e societárias, no trabalho dos profissionais de Serviço Social do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), no município de Cuiabá. Para tal, considerou-se as transformações no mundo do trabalho que se processam a partir dos anos 1970; e a análise sobre o Estado nesta atual fase do capitalismo, inserindo neste contexto a situação da política de assistência social. Quanto à metodologia o estudo de caráter qualitativo baseou-se em fontes primárias e secundárias, no caso dessas últimas, as principais foram a pesquisa bibliográfica em livros e artigos científicos concernentes ao tema, e a documental, através de relatórios de pesquisa e outros documentos que pudessem contribuir para a contextualização do objeto de estudo. Buscou-se referências sobre a organização da produção e do trabalho sob o modelo de acumulação flexível, o Estado neoliberal, a política social da assistência social, o trabalho do assistente social nesse contexto societário, mais especificamente no Sistema Único de Assistência Social, sobretudo os que tratam sobre a precarização do e no trabalho do assistente social no Suas. Como fontes primárias foram utilizadas entrevistas semi-estruturadas, realizadas com os profissionais de Serviço Social dos CRAS e CREAS de Cuiabá. As entrevistas envolveram doze profissionais de CRAS e um CREAS. Assim sendo, foi possível identificar que sob a forma de organização e gestão do trabalho no modelo de acumulação flexível, que privilegia os processos de flexibilização, precarização e intensificação do trabalho, a intervenção dos assistentes sociais reflete essas transformações no e do trabalho, e aquelas macrossocietárias que repercutem diretamente no Estado e nas políticas sociais.

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