O presente estudo elegeu como objeto a Política Nacional de Fiscalização do Exercício
Profissional do Assistente Social em Mato Grosso. De modo mais objetivo buscou-se analisar
a efetivação da Política Nacional de Fiscalização do conjunto CFESS/CRESS no Estado de
Mato Grosso para o exercício de sua função regulatória na defesa e materialização do Projeto
Ético-Político da Profissão. A opção teórico-metodológica adotada foi a crítica-dialética onde
a relação sujeito-objeto é uma relação necessária, que permite conhecer uma determinada
realidade objetiva e contraditória, desvendando, através da investigação, e de aproximações
sucessivas à realidade, os nexos constitutivos do objeto. Assim, a pesquisa foi realizada a
partir dos pressupostos da pesquisa qualitativa. Inicialmente realizamos o levantamento
bibliográfico e documental do material disponível sobre a profissão de Serviço Social e sobre
a Política Nacional de Fiscalização. Nesse sentido as atas das reuniões da Associação
Profissional de Assistentes Sociais – APAS, do Conselho Regional de Serviço Social,
CRAS/CRESS- MT e da Comissão de Orientação e Fiscalização – COFI foram de
importância fundamental. Os dados coletados através desses documentos foram agrupados e
posteriormente analisados. Partimos da perspectiva de que a Política Nacional de Fiscalização
é um dos principais instrumentos para viabilizar a aproximação do exercício profissional com
as diretrizes estabelecidas no Projeto Ético-Político Profissional, conforme os princípios do
Código de Ética de 1993 e da Lei de Regulamentação da Profissão. É uma política organizada
em eixos, diretrizes e objetivos que se desdobram no âmbito das ações, e que tem a
capacidade de articular as dimensões que orientam a sua execução. Assim, há que se
considerar a importância das dimensões relativas: aos princípios e compromissos
conquistados; as opções políticas e a postura pedagógica, entendendo que toda ação pressupõe
uma escolha, uma decisão política; e uma normativa disciplinadora que garanta o exercício
ético. Por outro lado, deve-se ter presente que o conjunto CFESS/CRESS construiu e
reformulou mecanismos de aparato legal, como o Código de Ética Profissional e a Lei de
Regulamentação da Profissão, ambas de 1993 e as Diretrizes Curriculares da Formação
Profissional de 1996, e a Política Nacional de Fiscalização do exercício profissional de 1997
que dão suporte à categoria profissional na defesa e materialidade do Projeto Ético-Político
Profissional. Vale ressaltar que, apesar dos avanços que ocorreram ao longo do tempo, é
possível identificar inúmeras dificuldades para a viabilização da referida política.
Dificuldades que, dentre outros fatores, podem ser imputadas ao grande volume de demanda,
falta de recursos humanos e financeiros, pouca capacidade de mobilidade, morosidade judicial
para solucionar questões que extrapolam o âmbito dos Conselhos. Assim, há que se refletir
sobre a efetivação e a necessidade de respaldo da PNF à atuação dos Agentes Fiscais a fim de
que esta ação não seja meramente de caráter burocrático, mas que seja voltada para
potencializar ou efetivar o PEP no contexto do espaço profissional do Assistente Social,
especialmente em uma conjuntura de contrarreforma do Estado e avanço da ofensiva
neoliberal. O estudo apontou que o desenvolvimento da PNF no Estado de Mato Grosso
ocorreu em tempos diferentes do âmbito nacional, em virtude do contexto local aliado ao
numero quantitativo de profissionais, no entanto, as dificuldades e os desafios não foram
diferentes.
Dissertações
A MOBILIZAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS, NO CONTEXTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003
O presente trabalho tem por objeto de estudo o processo de mobilização dos funcionários públicos civis do Brasil, frente à contrarreforma da previdência, efetuada através da Emenda Constitucional – EC nº 41/2003, a qual modificou as regras e a estrutura dos Regimes Próprios de Previdência Social. O objetivo geral é o de analisar a trajetória de organização e mobilização dos servidores públicos civis, no contexto da referida contrarreforma previdenciária. Desenvolvi uma pesquisa de cunho histórico, utilizando a corrente teórica histórica marxista. Como fonte de pesquisa, foram consultados bibliografia e documentos, analisados leis, livros, documentos parlamentares, artigos, dissertações, teses e notícias de jornais, escritos e virtuais, relacionados à contrarreforma previdenciária e à organização representativa dos funcionários públicos, em especial as mobilizações ocorridas no ano de 2003. Foram realizadas entrevistas com representantes classistas que participaram do processo de aprovação da EC nº 41/2003. Essas entrevistas possibilitaram o resgate da memória de situações ou ações de resistência que não tinham sido registradas de forma institucional, e assim nos permitiram conhecer a visão desses representantes classistas sobre o que vivenciaram naquele período. Observa-se que historicamente, o funcionalismo público brasileiro foi constituído sob a perspectiva de uma administração pública patrimonialista, pautada no clientelismo e na indicação política para a ocupação de cargos, desconsiderando os princípios básicos da burocracia clássica que é a estabilidade nos cargos e a seleção por concurso público. Tais princípios só vieram a ser implementados a partir da Constituição Federal de 1988, o que contribuiu para uma formação ambígua dessa categoria de trabalhadores. Com o advento do Modelo de Acumulação Flexível – MAF, novo estágio do capitalismo, os direitos sociais e a estruturação da administração pública brasileira sofreram alterações constitucionais, refletindo nos direitos previdenciários, em especial, no Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Tais alterações em relação ao RPPS foram capitaneadas pelo governo do Partido dos Trabalhadores – PT, que assumiu uma diretriz neoliberal após ser eleito à presidência da República. Conclui-se que a contrarreforma previdenciária realizada por meio da EC nº 41/2003 não tinha como objetivo a correção das distorções do sistema, como propalado pelo governo, sendo, na verdade, motivada por dois aspectos principais: a obediência às diretrizes neoliberais do Consenso de Washington e a implementação de um projeto de poder nacional, por parte do PT, com base na expansão dos fundos de pensão, através do capitalismo de Estado. As maiores dificuldades encontradas pelas entidades representativas dos funcionários públicos, durante as mobilizações realizadas no ano de 2003, foram em relação às manobras do governo no Congresso Nacional, o forte trabalho de mídia que taxava o funcionalismo como uma categoria privilegiada, e a cooptação das entidades e dos representantes classistas, a fim de induzirem a aceitação da proposta governamental. Além, é claro, do contexto no qual o neoliberalismo econômico e político pressionava fortemente o reordenamento do Estado, e o grau de regulação social. Sendo assim, o atual desafio do movimento sindical brasileiro é o de estruturar uma nova entidade capaz de defender os interesses da classe trabalhadora como um todo, mesmo com toda sua heterogeneidade.
A INFLUÊNCIA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO BRASIL-HAITI NO PROCESSO MIGRATÓRIO E NA GARANTIA DE DIREITOS HUMANOS A IMIGRANTES HAITIANOS RESIDENTES EM CUIABÁ
O presente estudo trata da relação entre cooperação internacional ao desenvolvimento,
políticas imigratórias e garantia de direitos humanos, focando nas possibilidades e limites da
cooperação entre países em desenvolvimento constituir-se como instrumento de garantia dos
direitos humanos de imigrantes e refugiados, quer seja no país de origem quer seja no de
acolhida. Teve como objetivo analisar o Acordo de Cooperação Brasil-Haiti, dentro do marco
da Cooperação Sul-Sul, procurando identificar sua influência nos fluxos imigratórios e na
garantia de direitos humanos aos imigrantes haitianos residentes em Cuiabá a partir de 2004.
Caracteriza-se como um estudo de natureza qualitativa, cuja coleta de dados fundamentou-se
em fontes secundárias – por meio de consultas a jornais, revistas, relatórios e instrumentos
jurídicos normativos, e em fontes primárias, constituídas a partir de entrevistas
semiestruturadas realizadas junto a doze imigrantes haitianos residentes em Cuiabá,
abordando questões relacionadas às suas condições de vida, motivações e influências na
escolha do Brasil como sociedade de destino, avaliação do projeto imigratório e envio de
remessas. Considerando que alguns fatores do passado estão em constante e permanente
articulação e inter-relação com o presente e projetam-se no futuro, de forma a alcançar
determinados fins, construiu-se o referencial teórico de forma a resgatar tanto o processo
histórico relacional que os caracteriza, quanto a sua configuração no contexto atual, adotandose o método sócio-histórico para realizar a análise dos problemas abordados na pesquisa em
uma perspectiva de totalidade, interrelações, conflitos e contradições. Os resultados do
processo de investigação e análise indicam que no escopo mais amplo da influência do
Acordo de Cooperação Brasil-Haiti, sobressai-se a política externa do Presidente Lula e suas
estratégias para angariar a simpatia do povo haitiano – o futebol brasileiro, o comando da
MINUSTAH, a ação humanitária e, com menos visibilidade, os projetos de cooperação
técnica, conhecidos por poucos. Indicam ainda que o Brasil tem priorizado a regularização do
status migratório dos haitianos no país através da emissão de vistos humanitários, adotando,
por conseguinte, uma perspectiva liberal de direitos humanos, restrita à garantia de direitos
individuais ou civis que não contempla a perspectiva universal e indivisível dos direitos
humanos, em conformidade com o marco dos direitos humanos que o país defende além de
suas fronteiras. Considera-se, finalmente, que uma legislação imigratória não é suficiente para
construir uma nova referência em termos de mobilidade humana, é necessária uma política
imigratória capaz de transformar intenções e discursos em políticas públicas concretas que
impactem na vida cotidiana dos cidadãos – nacionais ou estrangeiros.
CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM SP PARA MULHERES IMIGRANTES
Os movimentos migratórios que surgirão principalmente da busca pelo bem-estar socioeconômico e pelo desenvolvimento das pessoas. O impeto para o desenvolvimento é algo que leva muitas pessoas a deixar seu país de origem, famílias e zonas de conforto em busca de novas oportunidades no ambiente de trabalho; portanto, na perspectiva de gênero, o problema aumenta mais quando falamos de trabalhadores migrantes expostos à exploração do trabalho, entre outras desvantagens históricas, sujeitos a várias violações de direitos e falta de oportunidades que demonstram a relevância de atualizar e melhorar as políticas públicas relacionadas ao trabalho decente para as mulheres migrantes. Objetivo: observar a possibilidade de reconectar as diferenças e vulnerabilidades de trabalhadoras migrantes é uma realidade que mudou Segundo a história, as mulheres assumiram um papel de liderança que deve ser analisado. Por meio do estudo de legislação relevante e da metodologia qualitativa, procedi à observação participante da 2ª Conferência Municipal de Política para imigrantes e entrevistas semiestruturadas com vinte trabalhadoras bolivianas na área têxtil atualmente ou com alguma experiência anterior e que estão Participantes de uma ONG Presença na América Latina-PAL que tenham ou tenham tido algum relacionamento com gestores estaduais, como o governo de São Paulo. O estudo analisa o processo do histórico e do conteúdo da legislação atual sobre migração, levando em conta as mulheres e seus relatos da experiência de trabalho como uma mulher migrante na cidade de São Paulo. Ele afirmou que há uma falta de politicas públicas atuais para atender às demandas de muitos trabalhadores migrantes. Observamos possibilidades de relações efetivas entre a população, organizações da sociedade civil e instituições públicas relacionadas à migração. Incluo que as parcerias regulamentadas são eficazes no dia-a-dia e que, por esse motivo, também é necessário, uma postura participativa, como a construção ou acomodação de espaços e instâncias para uma integração e apoio reais e eficientes, levando em consideração os diferentes fatores que colocam as mulheres como mulheres. um dos segmentos mais vulneráveis da sociedade.
ENCARCERAMENTO DE MULHERES E VIOLAÇÃO DE DIREITOS NA PENITENCIÁRIA FEMININA ANA MARIA DO COUTO MAY NO PERÍODO PÓS BANGKOK
O presente estudo teve como objetivo analisar a articulação gênero, raça, classe nas condições de encarceramento de mulheres em situação de prisão no período pós-Bangkok, mais precisamente aquelas recolhidas na Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto May e identificar, partir da abordagem interseccional, com ênfase para os marcadores de gênero, raça classe, os efeitos do recrudescimento do Estado Penal sobre as mulheres. Referenciando-se em autores da tradição marxista no campo das ciências sociais e da criminologia crítica, o estudo aborda o processo de vinculação da pena de prisão ao modelo capitalista de produção e o uso do encarceramento como estratégia de contenção dos indesejáveis. Trata-se de pesquisa exploratória, de abordagem quantitativa. O método crítico dialético de apreensão da realidade orientou a investigação, análise e interpretação dos dados. Os instrumentais técnicos utilizados consistiram em fontes documentais secundárias – relatórios de correições judiciais, instrumentos jurídico-normativos relacionados aos direitos de mulheres em situação de privação de liberdade; e as estatísticas sobre o encarceramento feminino divulgadas pelo DEPEN. A sistematização, análise e interpretação dos dados mostraram que as recomendações das Regras de Bangkok não tem sido respeitadas, sendo identificadas várias situações de violação de direitos às mulheres encarceradas na Penitenciária Ana Maria do Couto May, e ainda a condição de gênero, raça, classe como elemento de central na penalização de mulheres negras, pobres e envolvidas em atividades de tráfico, mais perseguidas pelo sistema de justiça criminal, que não apenas viola direitos como reproduzem práticas que reforçam as desigualdades de gênero decorrentes das práticas patriarcais imbrincadas nas ações de agentes estatais. A análise da articulação raça, classe e gênero, nas condições de encarceramento de mulheres, desvelou mecanismo de controle de corpos femininos e a prisão como lócus que afronta a dignidade humana das mulheres, seja pela violência inerente ao encarceramento, que para além da privação da liberdade leva à perda da autonomia, à ruptura dos laços afetivos, seja pelas práticas abusivas que configuram violações de direitos por ação ou omissão do Estado. As violências cometidas contra mulheres encarceradas, não apenas aquelasdirigidas ao corpo, mas também aquelas imputadas ao gênero, o abandono e a dupla punição vivenciados pelas pressas, foram amplamente verificados do estudo.
AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRABALHO PRISIONAL E OS DESAFIOS PARA A RESSOCIALIZAÇÃO NO CÁRCERE EM CONTEXTOS DE CRISE DO CAPITAL
Em contextos de crise do capital, de avanço do neoliberalismo, de ampliação das desigualdades sociais e de encarceramento em massa, o Estado capitalista, enquanto expressão de interesses de classe e hegemonicamente articulado aos interesses das classes dominantes, recorre ao discurso da ressocialização na tentativa de impedir a violência e as rebeliões nos presídios e assegurar a permanência da população supérflua ao capital no cárcere. É nesse cenário que se insere o presente estudo, cujo objetivo foi analisar as políticas laborais de âmbito federal direcionadas à ressocialização das pessoas privadas de liberdade do sistema prisional brasileiro, no contexto de crise do capital. Trata-se de estudo exploratório, com abordagem quali-quantitativa. O método utilizado foi o materialista histórico por entender que o mesmo contribui para o desvelamento da realidade, a partir da apreensão do real, por meio de suas contradições e de seu desenvolvimento histórico, tendo as classes sociais como determinantes dos lugares, em que grupos de indivíduos, historicamente, ocupam no processo de produção social. Como instrumentais técnicos foram adotadas fontes documentais e bibliográficas. Após a sistematização dos dados coletados, os resultados foram analisados de acordo com o referencial teórico adotado. O método utilizado para a análise foi o qualitativo. O percurso empreendido pela pesquisa revelou que a partir da Lei de Execução Penal (LEP), algumas iniciativas foram criadas pelo Estado, a fim de ressocializar o apenado, por meio do trabalho prisional, visando sua inserção no mercado de trabalho após o cárcere. Entretanto, as fontes pesquisadas demonstraram que as políticas implementadas não têm conseguido alcançar o objetivo proposto, configurando-se como iniciativas muito pontuais, evidenciadas no baixo percentual de pessoas inseridas em algum tipo de atividade laboral nas unidades prisionais e na precarização e descontinuidade dos serviços ofertados. Concluiu-se que o Estado não tem conseguido mudar a realidade carcerária no Brasil, agravada na atual conjuntura pelo acirramento da crise capitalista, pela criminalização da pobreza e pelo punitivismo seletivo e seu controle sobre os corpos de jovens negros e negras residentes nas periferias brasileiras.
O LUGAR DO PROJETO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DIANTE DA MERCANTILIZAÇÃO DO ENSINO NA REGIÃO ABEPSS CENTRO-OESTE
Tendo como ponto de partida o estudo da mercantilização da educação superior no Brasil e as implicações desta no projeto de formação profissional, esta dissertação propõe como objetivo geral analisar a dinâmica de mercantilização dos cursos de graduação em Serviço Social, na região ABEPSS Centro-Oeste, a partir dos dados disponibilizados pelo Cadastro e-MEC, considerando a data de criação de novos cursos, o tipo de IES (pública ou privada) e a modalidade de ensino (presencial ou EaD). Para possibilitar o alcance desse objetivo, as questões foram aprofundadas a partir dos seguintes objetivos específicos: a) analisar a expansão da mercantilização dos cursos de graduação em Serviço Social na região ABEPSS Centro-Oeste, considerando a modalidade de ensino presencial e EaD; b) identificar se a criação dos cursos de graduação em Serviço Social na região ABEPSS Centro-Oeste acompanha o mesmo ritmo acelerado de aprofundamento da mercantilização do ensino superior registrado no plano nacional. Desenvolvido a partir da perspectiva da teoria social marxista, o percurso metodológico proposto para este trabalho conjuga elementos das abordagens quantitativa e qualitativa, com ênfase na segunda. Este estudo tem um caráter exploratório articulado com apropriação de elementos das pesquisas bibliográficas e documental. Como resultado, os dados revelam que a mercantilização da formação profissional em Serviço Social na Regional Centro-Oeste da ABEPSS é uma realidade potencializada pela expansão acelerada do ensino superior privado, de modo particular, do ensino a distância, o conhecido EaD, acompanhando o mesmo ritmo acelerado registrado no plano nacional. Trata-se de uma lógica que vai desempenhar papel estratégico na massificação das contradições sociais e educacionais vivenciadas no atual contexto, colocando em perspectiva a necessidade de nova organização social e escolar, para além do capital, isso nos termos de Mészáros 2008, já que este não pode desempenhar as promessas anunciadas.
“NEM PRESAS, NEM MORTAS”: UMA PERSPECTIVA CRÍTICA DO ABORTO
A presente pesquisa se debruça sobre as respostas do Estado brasileiro em sua relação com o movimento de mulheres e movimento feminista, frente às demandas pelo aborto no país, especialmente o aborto induzido. Com enfoque no período dos Governos petistas, entre os anos de 2003 e 2016, fazendo uso da análise documental e tendo o método dialético crítico como alicerce teórico-metodológico e ético-político, foram analisados os dados coletados nos documentos finais das Conferências Nacionais de Saúde e das Conferências Nacionais de Políticas para Mulheres, mas também são utilizadas: a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da População Negra, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da População LGBT e documento da Atenção Integral à Saúde da População Trans. Nestes documentos se procura identificar o quantitativo de ações referentes ao aborto, o conteúdo dessas ações e as concepções apresentadas sobre essa pauta, como pontos principais para desenvolver uma análise crítica. Constata-se que a pauta do aborto não é uma problemática desta década ou deste século, pois se nota que a função reprodutiva dos corpos é central para organização de uma sociedade, tratando-se de um elemento que é colocado em disputa a depender dos interesses em determinados momentos da história. Nesse sentido, resgata-se historicamente como as mulheres foram posicionadas, desde o processo de acumulação primitiva do capital na Europa até os reflexos na formação social brasileira. A partir disso se discorre sobre a posição dos corpos que gestam na sociedade capitalista hoje. Desse modo, aponta-se que o aborto é uma questão de saúde pública, mas que ainda aparece timidamente na construção das políticas de saúde e políticas para mulheres, observando um aumento desse debate na agenda pública, a partir desses espaços de participação e de controle social, restritos às políticas de mulheres e de saúde, contudo não aparecendo nos documentos das políticas nacionais para população negra e LGBT, por exemplo. Percebe-se um longo processo de luta das mulheres na disputa pela pauta do aborto no Brasil, como também as contrarrespostas oriundas dos setores conservadores organizados em partidos, movimentos sociais e organizações religiosas.
ANTAGONISMOS E AFETOS À PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NA ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MATO GROSSO: PROFISSIONALIZAÇÃO DA POLÍTICA, REQUISIÇÕES PROFISSIONAIS ABRANGENTES E A EFETIVAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
Esta dissertação tem por objetivo analisar a oferta dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica nos municípios classificados como de Grande Porte no estado de Mato Grosso, apresentando como questão problematizadora central a hipotética insuficiência de profissionais nas equipes técnicas profissionais não capazes de atender satisfatoriamente as expressivas demandas e requisições profissionais com impactos na qualidade da oferta dos serviços socioassistenciais. Para tanto, se faz necessário compreender os antecedentes à política de Assistência Social no Brasil, até a sua afirmação como política pública de direito, a partir da Constituição Federal de 1988 e posteriores marcos normativos que lhe conferem sustentação. A instituição do SUAS como modelo organizativo confere o desenho institucional da política, envolvendo os três entes federados em responsabilidades definidas e compartilhadas. Compreende-se que o trabalho na Assistência Social possui uma importante dimensão relacional e seus trabalhadores/as são os principais mediadores entre o direito socioassistencial e os usuários/as da política. Portanto, a valorização dos trabalhadores, a estruturação de condições institucionais de trabalho e a implementação sistemática de ações de formação e capacitação potencializam a efetivação e a qualidade do SUAS. Contudo, é possível identificar que a grande maioria dos municípios apresenta um número incompatível de técnicos em suas estruturas administrativas para o desempenho de suas funções que apresentam alta rotatividade profissional, além da precarização dos vínculos de trabalho, o que impacta negativamente na operacionalização dos serviços. Ademais, identificou-se o acúmulo de demandas externas à Assistência Social que ocasionam a sobrecarga dos profissionais e o comprometimento da oferta qualificada dos serviços, sobretudo em uma conjuntura política e econômica regressiva, com rebatimentos para o empobrecimento do conjunto populacional demandatário da Assistência Social. Por fim, o desmonte das políticas sociais em curso no país, que promove a desproteção social, se agrava e agudiza com a deflagração da pandemia do Covid-19, com impactos nefastos à classe trabalhadora. Conclui-se que há uma incompatibilidade ou incompletude operacional para que os serviços se desenvolvam de modo alinhado às diretrizes, ocasionado pela não priorização da Assistência Social pelos entes públicos federados, em especial municípios e União Federal.
A BASE DE FINANCIAMENTO DOS SISTEMAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO (RGPS E RPPS) NO PERÍODO DE 2008 A 2019: O DESMONTE DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA
Esta pesquisa apresentou um apanhado histórico desde a origem da proteção social até a conformação do que conhecemos atualmente como Seguridade Social e Previdência Social. O estudo buscou analisar as bases que financiam o Regime Geral de Previdência Social – RGPS e o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, construindo por meio de dados nominais e percentuais os resultados das receitas e despesas da Previdência Social brasileira e sua correlação de força com o poder político e econômico, em especial com a reiterada evasão de recursos por meio da DRU e da renúncia tributária. Para tanto se utilizou de uma análise metodológica fundamentada no método do materialismo histórico, balizando-se no viés que compreende a sociedade como corolário de fatores materiais. A abordagem qualitativa buscou interpretar a dinâmica existente entre o objeto de estudo e o contexto social. Nesta abordagem buscamos, basicamente, relacionar o grande interesse do capital financeiro nacional e internacional em solapar os recursos do Fundo Público da Seguridade Social, os quais garantem a materialização dos direitos sociais dos trabalhadores, tais como: aposentaria, salários dignos e pensões por morte, que são benefícios que, na grande maioria, apenas mitigam o sofrimento de grande parte da população. A pesquisa comparou os oficiais do orçamento da Seguridade Social com os dados analisados pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (ANFIP), análise esta que pode iluminar a compreensão quanto ao falso alarde do déficit da Previdência e Seguridade Social, ficando comprovado que esse suposto orçamento deficitário não passa de estratégia do governo para extrair recursos e transferi-los para o capital financeiro na forma de juros e amortização da dívida pública.