Dissertações

O SISTEMA PENAL BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO: A POBREZA NO BANCO DOS RÉUS

A presente dissertação pretende demonstrar a seletividade do sistema penal
brasileiro a partir da análise do perfil dos indivíduos que são alcançados pelos
aparatos de repressão estatal. Para aludido mister a base teórica é de caráter
interdisciplinar, uma vez que, a complexidade da investigação ressente-se do estudo
de mais de uma área do conhecimento para que se estabeleçam premissas para
melhor compreensão do fenômeno da criminalização da pobreza. A construção do
trabalho é erigida a partir da dualidade sistema penal brasileiro e pobreza, que

aparentemente são categorias epistemológicas estanques entre si, que se não inter-
relacionam, e por isso podem ser analisadas separadamente, mas que, no entanto,

uma delas, a pobreza, será o fundamento da outra. Nesse tanto, “pobreza”,
conforme sugere o título desta dissertação, transcende a sua própria significação
literal, e está assentada figurativamente para delimitar a espécie de pobreza da qual
se trabalhará, é dizer, o vocábulo aqui retrata a personificação de uma pobreza.
Assim, o capitalismo, sobretudo na sua feição neoliberal, ante a necessidade de um
mecanismo para controlar suas distorções socioeconômicas, de antemão rotula,
etiqueta e direciona os alvos que serão submetidos ao seu iníquo sistema punitivo.

Leia mais

PERCURSOS E DESAFIOS DA POLÍTICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT NA PERSPECTIVA DA INTEGRALIDADE, PÓS CONSTITUIÇÃO DE 1988.

A dissertação tem como tema a Integralidade em saúde, um princípio constitucional
descrito no artigo 7o da Lei 8.080 de 19/09/1990, que deu origem ao Sistema Único
de Saúde (SUS) no Brasil. A questão central deste estudo é verificar em que medida
a Integralidade foi efetivada dentro da política de saúde de Cuiabá, após a
promulgação da Constituição de 1988. O objetivo foi analisar variáveis consideradas
importantes como a universalização do acesso e a assistência integral. A
metodologia utilizada configurou-se numa pesquisa de natureza qualitativa, tomando
como pressupondo a Integralidade enquanto princípio doutrinário que instituiu a
saúde como uma política de Estado. Para alcance do objetivo proposto este
processo foi realizado nas seguintes etapas: levantamento bibliográfico para a
apreensão de dados relativos à problematização do objeto, pesquisa documental
junto aos órgãos responsáveis pela questão da saúde em Cuiabá, sistematização e
análise. Com base na revisão de literatura em autores que tratam da temática e dos
enunciados constantes nos textos pesquisados, o estudo destacou o avanço das
políticas sociais oriundas a trajetória do Estado brasileiro ao tornar o SUS um dos
maiores projetos de inclusão social na área da saúde. Com este novo formato,
previu-se um projeto descentralizador que colocou os municípios brasileiros numa
conjuntura de protagonismo na formulação e execução das políticas de saúde, como
foi para Cuiabá Uma conquista que conduziu a expansão dos serviços de saúde em
razão do processo de municipalização. Tais mudanças refletiram positivamente no
planejamento e gerenciamento das ações, levando também a construção de
mecanismos como o Conselho Municipal de Saúde, a Ouvidoria do SUS e a Central
de Regulação. Como instrumento de consolidação do compromisso em reunir
condições singulares para o exercício dos princípios constitucionais de
universalidade, integralidade e equidade, regulamentaram-se dentre outros projetos:
a Lei Orgânica do Município e os Planos Municipais de Saúde (PMS) – requisitos
legais no processo de construção do SUS. Quanto à atenção integral à saúde, o que
se destacou, no conjunto de documentos analisados, foi o PMS referente ao período
de 2010/2013, cujas ações e metas estratégicas previstas definiram a Atenção
Básica como espaço prioritário, além da articulação setorial (interno e externo à
organização) com vistas a melhorias na assistência das principais causas de
morbimortalidade, o que revela a correta preocupação em garantir ações mais
efetivas para promoção da saúde. Ainda que tenha sido notado significativo
progresso na política de saúde de Cuiabá, o estudo apontou grandes desafios a
serem superados para a efetivação da Integralidade em saúde, dentre os quais a
mercantilização da saúde, a estagnação dos recursos físicos e da rede serviços do
SUS/Cuiabá instalada, que ainda refletem certo distanciamento do cumprimento da
legislação e das metas pactuadas, já que a população também demanda serviços
especializados. A despeito da questão do acesso universal e da atenção integral,
presume-se o reflexo dessas dificuldades na qualidade dos serviços prestados e os
possíveis impactos sobre a vida das pessoas que deles necessitam.

Leia mais

AS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL EM MATO GROSSO NO CONTEXTO DA REESTRUTURAÇÃO PRODUTIVA

O presente estudo busca analisar a relação entre as ações de Responsabilidade Social
Empresarial – RSE de empresas em Mato Grosso e as Transformações do Mundo do
Trabalho, com o objetivo de desvelar como as ações desenvolvidas por tais empresas
apresentam relação com aspectos da reestruturação produtiva. Foram pesquisadas seis
empresas que receberam da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso o
Certificado de Responsabilidade Social, instituído pela Lei 7.687/MT/2002. Estas
desenvolveram ações expressas em seus balanços sociais e em seus relatórios de
sustentabilidade; destinando-as a três grupos: o seu público interno – trabalhadores, o Meio
Ambiente e a filantropia empresarial. É uma pesquisa exploratória que busca desvelar as
múltiplas determinações do objeto numa perspectiva crítica de totalidade. Através de densa
revisão de literatura foram apresentados os determinantes históricos da responsabilidade
social empresarial: como a reestruturação produtiva e acumulação flexível, ascensão do
neoliberalismo no mundo e a contrarreforma do Estado Brasileiro na década de 1990. A
Responsabilidade Social Empresarial-RSE foi detalhada por meio da contextualização sóciohistórica
e concepções, bem como os mecanismos de legitimação da mesma. Por fim foi
feita uma discussão a partir do resultado da análise das ações de RSE das empresas
pesquisadas, buscando relacioná-las com as realidades sócio-históricas de Mato Grosso e
com o referencial teórico utilizado, a fim de encontrar respostas aos pressupostos da
pesquisa.

Leia mais

A ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO/A ASSISTENTE SOCIAL NO INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO – IFMT: DESAFIOS E PARTICULARIDADES DO SERVIÇO SOCIAL NA ÁREA DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

O presente trabalho é resultado de pesquisa realizada junto aos assistentes sociais do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT) e teve como objetivo analisar a atuação profissional do/a assistente social desenvolvido no IFMT, de forma a identificar os desafios e as particularidades para atuação do Serviço Social na modalidade de Educação Profissional e Tecnológica (EPT). Os/as profissionais do Serviço Social tem possibilidade de atuar em áreas de grandes complexidades, decorrentes das desigualdades sociais crescentes que perpassam a sociedade na contemporaneidade e retratam a vulnerabilidade a que significativa parcela populacional esta submetida. Dentre os desdobramentos sociais e desafios cotidianos, os/as assistentes sociais, que atuam na área da política educacional, se defrontam, assumem a proposição de vincular a concepção de educação e de sociedade referenciada à construção de uma nova ordem societária. É com essa concepção, que a área da educação, torna-se um importante espaço de atuação dos/as assistentes sociais, à medida que, as expressões da questão social nesse cenário se manifestam em toda sua diversidade. Para a consolidação dessa pesquisa, dentro do universo de 14 (catorze) campi, somente em 12 (doze) possuem assistentes sociais, abarcando o total de profissionais que atuam no Estado de Mato Grosso. No entanto, os sujeitos da pesquisa foram os/as 05 (cinco) profissionais que devolveram o questionário respondido. Este com questões abertas, de forma a possibilitar aos sujeitos da pesquisa, responder de acordo com sua realidade profissional. Assim, reconhece-se que o Serviço Social deve se inserir de forma mais ampla e efetiva na EPT, aprofundando as relações dentro desse espaço contraditório, visando compreender a dinâmica dessa instituição, para posteriormente desenvolver trabalhos em conjunto, dirigido a ampliação e conquista dos direitos sociais e educacionais, de suma importância para a atuação do/a assistente social.

Leia mais

DECIFRA-ME OU DEVORO-TE: A PARTICIPAÇÃO NA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O PROJETO DEMOCRÁTICO E POPULAR NO BRASIL

Este estudo parte de uma preocupação teórica com a participação popular oriunda dos mecanismos institucionalizados pela Constituição de 1988, destacando as Conferências Nacionais de Assistência Social ocorridas nos governos do Partido dos Trabalhadores (2003-2013), ensejados pelo projeto democrático e popular. Conscientes da natureza polissêmica e contraditória que subjaz às relações sociais do capitalismo contemporâneo elegemos como categorias centrais democracia, projeto democrático e popular, participação e política de assistência social, levando-se em conta que estão na “ordem do dia” dos embates teóricos e práticas políticas. Por isso, nosso interesse em analisar o significado dessas expressões a partir da conjuntura brasileira dos anos de 1980, determinada pelo neoliberalismo, a contrarreforma do Estado, a reestruturação produtiva e, na atual conjuntura, pelo neodesenvolvimentismo – fatores que estão na base do processo de desenvolvimento econômico e social do Brasil. O objetivo foi avaliar em que medida a participação reflete os princípios preconizados pela formulação estratégica democrática e popular. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental sem pretensão de neutralidade na relação com o objeto, pois sua dimensão política revelou interesses conflitantes na sociedade que não podem ser ignorados.

Leia mais

INICIATIVAS GOVERNAMENTAIS DE APOIO AOS EMIGRADOS: O Caso de Brasil e Itália em Perspectiva Comparada

A migração internacional é um dos temas relevantes do mundo contemporâneo. Muitos estudiosos têm relacionado o tema com segurança internacional, mercado de trabalho, assimilação cultural ou políticas públicas. O objetivo dessa Dissertação foi compreender como a migração de trabalhadores é percebida pelo país de origem e, a partir dessa compreensão, buscar como o Estado se relaciona com o seu nacional emigrado, no que tange às ações ou – como se escolheu chamar nesse estudo – as iniciativas governamentais. Entende-se que ao migrar o indivíduo ainda tem obrigações para com o seu Estado como, por exemplo, a manutenção de seus direitos civis e políticos, pois o emigrado ainda deve votar nas eleições presidenciais e observar a validade de seus documentos, como o passaporte. Haveria, portanto, a contrapartida? Quais os direitos dos emigrantes? O direito à proteção do Estado de origem foi pesquisado e tornou-se o objeto desse estudo, nomeado como iniciativas governamentais de apoio aos emigrados, que diz respeito a toda ação do Estado para com o seu nacional no exterior, excetuando-se aqueles regidos por Acordos Internacionais. O foco desse estudo foram as iniciativas governamentais espontâneas, ou seja, àquelas que atenderiam as demandas dos emigrados. A metodologia utilizada foi o método comparativo aliado à pesquisa documental. A partir do método comparativo escolheu-se a Itália – país que possui história migratória muito próxima com o Brasil – com o escopo de comparar o que o Estado italiano oferece ao seu nacional emigrado que cada vez mais tem escolhido outros países da União Europeia para viver. A busca por melhores condições de vida e oportunidades são os motivos que têm animado a migração laboral. Ao migrar, o indivíduo frequentemente envia recursos para os familiares que ficaram no país de origem. Isso também interessa ao Estado, pois os recursos enviados movimentam a economia local e promovem o desenvolvimento regional. Esse estudo identificou também as diferenças entre os sistemas de registro e controle utilizados pelo Brasil e pela Itália. Verificou-se que o sistema utilizado pelo Brasil tem produzido números hipotéticos que acabam por prejudicar o conhecimento da real dimensão de sua comunidade no exterior. O sistema italiano, contudo, têm se mostrado mais eficiente e pode ser um modelo a ser pensado para o futuro.

Leia mais

SISTEMA DE PROTEÇÃO A PESSOAS AMEAÇADAS DE MORTE EM MATO GROSSO: DO DEPOENTE ESPECIAL AOS PROGRAMAS DE PROTEÇÃO

O Brasil ratificou os principais instrumentos mundiais e regionais referentes à proteção dos direitos humanos, bem como incluiu e reconheceu várias diretrizes para a proteção desses direitos na Constituição Federal de 1988.
Desta feita, o objetivo geral do presente trabalho foi analisar como o Estado de Mato Grosso oferece proteção às pessoas ameaçadas de morte, quando elas buscam a tutela do Estado. Para tanto, este estudo procurou traçar um retrato do Sistema de Proteção já existentes, vislumbrando as formas de proteção e, verificando junto aos órgãos públicos e entidades da Sociedade Civil Organizada, como ocorre a proteção às pessoas ameaçadas no Estado. E por fim, buscou verificar a existência da Rede de Proteção Estadual e qual a sua relação com o Sistema Nacional de Proteção a Pessoas Ameaçadas.
Para este estudo as pessoas ameaçadas são as vítimas, testemunhas, crianças e adolescentes ameaçadas de morte e os defensores de direitos humanos, conforme disciplina o ordenamento jurídico brasileiro e internacional.
A análise do estudo caracterizou-se pela observação, com abordagem qualitativa e tipologia descritiva, do tipo exploratório, apoiando-se em uma base teórica consistente por meio da técnica bibliográfica constituída pela análise de textos e documentos publicados, compreendendo dados estatísticos apresentados em reuniões junto a Presidência da República, Relatórios das Coordenações Nacionais dos Programas de Proteção, Relatórios da Polícia Federal, Ministério Público e documentos oficiais disponíveis na internet e outros autorizados oficialmente.
Os Programas de Proteção a Vítimas e Testemunhas, Defensores de Direitos Humanos e Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte em âmbito estadual são de extrema importância, não apenas para a garantia de segurança de vida das vítimas e testemunhas, mas em conjunto, à defesa e promoção de todos os direitos fundamentais, assegurando a todas as vítimas e testemunhas, Defensores de Direitos Humanos e Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, a qualidade de vida e continuidade de seus trabalhos.

Leia mais

MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS NO JUDICIÁRIO: SUBSTITUTIVO PRECÁRIO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

O estudo realizado e apresentado nesta Dissertação preocupou-se em apreender a
partir da vigência da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça e com
a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, um processo que evidencia
um grande paradoxo: ao instituir os métodos de resolução de conflito, envoltos em
referências teórico-políticas e técnicas de uma cultura do diálogo e de ‘paz social’,
confronta os marcos constitucionais de acesso e garantia de direitos. Uma cultura na
qual o conflito deve, mesmo antes de chegar a se tornar uma ação judicial, ser
resolvido por meio do diálogo e, supõe-se, assim, instaurada a pacificação. Neste
contexto se localiza o objeto de estudo que diz respeito, então, ao papel que os
métodos de solução de conflitos no âmbito do Judiciário brasileiro vêm tendo na
garantia de direitos. Afinal, porque e como tais métodos no âmbito do Judiciário
potencializam a precariedade das garantias constitucionais, resultando em paliativo
para acesso aos direitos. Assim problematizado o objeto, estabelecemos o objetivo
de analisar os métodos de solução de conflito como substitutivo precário das
garantias constitucionais, na particularidade da experiência do Judiciário matogrossense.
De natureza qualitativa, a pesquisa utiliza fontes documentais de base
estatística e aplicação de questionário com sujeitos, partes nas audiências de
mediação e/ou conciliação, nos anos de 2015 e 2016. Chegamos a resultados pelos
quais concluímos que assim como há paradoxo no papel do Estado-Juiz, também
estão presentes contradições que desvelam como os métodos representam
mecanismos que encobrem as raízes da situação que levam os sujeitos ao
Judiciário, traduzindo-se em substitutivos precários das garantias constitucionais.

Leia mais

O PARADOXO: LEGISLAÇÃO E A REALIDADE DA SAÚDE DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE

A contradição existente entre a legislação que assegura e regulamenta o
direito à saúde das pessoas privadas de liberdade e a realidade constatada, seja em
observação empírica ou em documentos oficiais, constitui-se no objeto desta
pesquisa descritiva, que procurou respostas a esta lacuna na participação e controle
social, em fontes documentais primárias extraídas das atas do Conselho Estadual de
Saúde de Mato Grosso e dos Relatórios de Inspeção do Conselho Penitenciário de
Mato Grosso – COPEN. A saúde como direito constitucional é assegurada a todo
cidadão brasileiro, inclusive os que estão privados de liberdade, havendo legislação
específica para este segmento populacional, dentre estas: a Lei que institui a Política
Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade, cujo
objetivo é a inserção da pessoa presa no Sistema único de Saúde. A condição de
saúde da população prisional é tematizada em documentos institucionais de órgãos
responsáveis pelas prisões, bem como por organizações não governamentais é a
realidade que se apresenta é bastante desalentadora. Agravada devido a
peculiaridades de sua população, sendo maioria homens, jovens e negros que antes
de serem presos já apresentavam problemas de saúde. As doenças prevalentes e
incidentes se agravam na prisão tornando-se problemas de saúde pública, pois
muitas destas são infectocontagiosas. O estudo revelou a pouca significância e
representatividade da questão da saúde das pessoas privadas de liberdade no
Conselho Estadual de Saúde e que o COPEN, muito embora realize periodicamente
suas inspeções é um órgão que está estruturado dentro da Secretaria de Justiça e
Direitos Humanos na qual também está a administração do sistema prisional de
Mato Grosso, dificultando ações que cobrem do estado o cumprimento da
legislação.

Leia mais

FEDERALISMO, POLÍTICAS PÚBLICAS E REFORMA DO ESTADO

O presente trabalho analisou o federalismo brasileiro e sua história dentro do sistema constitucional e seus impactos nas Políticas Públicas.Iniciamos nossa pesquisa analisando o modelo federalista implantado no Brasil e de que maneira foi sendo transformado em cada período constitucional e com impactou na efetivação das Polítcas Públicas . Apresentamos o modelo federal implantado na Constituição de 1988, bem como suas inovações trazidas no que diz respeito as Políticas Públicas. Os reflexos trazidos para as relações entre os entes federados e suas dificuldades para a implantação das Políticas Públicas por parte dos estados e municipios.

Leia mais