O propósito deste trabalho é apresentar uma reflexão teórico-política a respeito das políticas de acesso à educação superior no contexto nacional, em que a educação é elencada como um bem econômico e uma estratégia para minimizar a pobreza e o desemprego, reduzindo desigualdades. A reforma do aparelho estatal a partir da década de 1990 impacta na redefinição do papel da educação superior. Nesse sentido, aborda-se os reflexos dessa nova racionalidade do Estado atrelada a „‟nova‟‟ lógica do capital financeiro na educação superior, em que é rejuvenescida a Teoria do Capital Humano destacando a Educação como uma solução quase mágica para os problemas das desigualdades. Paradoxalmente, desse direcionamento nascem as políticas educacionais de expansão do ensino superior, ao mesmo tempo em que a luta pela democratização faz-se presente na perspectiva de corrigir a elitização histórica do ensino superior no Brasil. Toma-se por referência uma leitura das determinações históricas, sócio-políticas e econômicas contemporâneas e procura-se no estudo analisar e problematizar esse processo de democratização da educação brasileira, que fez ampliar de modo preponderante o ingresso de estudantes nas universidades, com presença protagônica do privado sobre o público. Nesse cenário e contexto, PROUNI, REUNI e Enem são mecanismos impulsionadores colocando-se como desafio a análise sobre esse processo em Mato Grosso, particularmente sobre a Universidade Federal de Mato Grosso a fim de apreender como se configura a política de acesso na UFMT, e, por fim sinaliza como essas atuais políticas tem se desenvolvido para atender a demanda de jovens estudantes, parte da classe trabalhadora historicamente excluída desse nível de ensino. Como síntese conclusiva, os dados significativos de ingresso, matrículas, permanência, entre outros, mostram avanços, mas ainda distante de conquistar a educação como direito universal, o que confirma o quão a educação, quando apreendida no plano das determinações e relações sociais e, portanto, ela mesma constituída e constituinte destas relações, apresenta-se historicamente como um campo de disputa hegemônica.
Dissertações
COOPERATIVISMO: Uma Análise comparativa entre a perspectiva de Marx e a proposta do MST
O presente trabalho constitui-se numa análise comparativa entre cooperativismo na perspectiva de Marx e a proposta desenvolvida pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra – MST. Os objetivos são: contextualizar a formação, organização e estruturação do MST à partir do método e teoria de Marx, analisar o cooperativismo e suas concepções contraditórias, bem como, a estruturação da proposta teórica do MST e como se dá sua aplicação na prática, visando ao final compará-la com a perspectiva de Marx. Para tanto, desenvolvemos uma ampla pesquisa bibliográfica e também de campo, visando compreender a proposta do movimento na teoria e na prática. Identificamos que a estruturação e a formação do movimento se deram conforme os postulados do método e em alguns pontos da teoria marxiana e que sua organização e expansão pelo Brasil ocorreram entre 1979 aos dias atuais, em meio às dificuldades e ambiguidades próprias do sistema capitalista de produção. Procuramos demonstrar algumas concepções e um pouco da história do cooperativismo, dentre as quais, as visões que enxergam no cooperativismo uma via para se chegar ao socialismo, a qual foi contraposta por concepções que consideram-no como um instrumento para precarização do trabalho. Realizamos uma análise da proposta teórica e prática do MST, através de uma ampla revisão bibliográfica e também uma pesquisa de campo em um assentamento em Mato Grosso e em duas cooperativas em Santa Catarina. Ao final desenvolvemos uma análise comparativa entre a concepção e a perspectiva de Marx sobre o cooperativismo e as confrontamos com o modelo do MST, onde constatamos que esse último foge aos postulados do autor.
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL EM MATO GROSSO: CONTRIBUIÇÕES DA AGENDA DO TRABALHO DECENTE COMO BASE NORTEADORA DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS SOCIAIS
Na perspectiva de compreender como o Trabalho Infantil está em sendo combatido, principalmente em âmbito estadual, o presente trabalho apresenta os diversos aspectos históricos, políticos, sociais e legais pelos quais essa categoria percorreu até chegarmos a compreensão de que temos hoje, de que é algo prejudicial ao desenvolvimento de crianças e adolescentes, o que leva a um processo de exclusão ao acesso dos direitos sociais que lhes são garantidos constitucionalmente. Esse processo de reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos foi fundamental para que legislações, políticas e projetos fossem desenvolvidos na perspectiva de proteção da infância, além daquelas em que trata o trabalho, quais sejam, as referentes ao enfrentamento as práticas de trabalho infantil. Os programas que serão apresentando surgem na perspectiva de atender o que preconiza a Agenda do Trabalho Decente, com foco na prioridade2, qual seja, “Erradicação do trabalho escravo e Eliminação do Trabalho Infantil”, no entanto, atentamos apenas a questão referente a eliminação do trabalho infantil, principalmente nas suas piores formas.
DECIFRA-ME OU DEVORO-TE: A PARTICIPAÇÃO NA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O PROJETO DEMOCRÁTICO E POPULAR NO BRASIL
Este estudo parte de uma preocupação teórica com a participação popular oriunda dos mecanismos institucionalizados pela Constituição de 1988, destacando as Conferências Nacionais de Assistência Social ocorridas nos governos do Partido dos Trabalhadores (2003-2013), ensejados pelo projeto democrático e popular. Conscientes da natureza polissêmica e contraditória que subjaz às relações sociais do capitalismo contemporâneo elegemos como categorias centrais democracia, projeto democrático e popular, participação e política de assistência social, levando-se em conta que estão na “ordem do dia” dos embates teóricos e práticas políticas. Por isso, nosso interesse em analisar o significado dessas expressões a partir da conjuntura brasileira dos anos de 1980, determinada pelo neoliberalismo, a contrarreforma do Estado, a reestruturação produtiva e, na atual conjuntura, pelo neodesenvolvimentismo – fatores que estão na base do processo de desenvolvimento econômico e social do Brasil. O objetivo foi avaliar em que medida a participação reflete os princípios preconizados pela formulação estratégica democrática e popular. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental sem pretensão de neutralidade na relação com o objeto, pois sua dimensão política revelou interesses conflitantes na sociedade que não podem ser ignorados.
PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA: ESTUDO DA INTERSETORIALIDADE NA ESCOLA ESTADUAL PASCOAL RAMOS – CUIABÁ/MT
Este estudo tem como objeto a apreensão da intersetorialidade entre o Programa de Educação Integral – Mais Educação (PME) e o Programa Bolsa Família (PBF), na Escola Estadual Pascoal Ramos do Município de Cuiabá/MT, no período compreendido entre os anos de 2010-2014. Preocupa-se em, ao identificar objetivos, características e estratégias, analisar o modo como a intersetorialidade é definida e operacionalizada em razão dos fins político-sociais dos programas. A pesquisa realizada é de cunho qualitativo e buscou por uma sustentação teórico-metodológica capaz de fundamentar a análise do contexto das transformações contemporâneas do capitalismo e os rebatimentos no Estado e nas políticas sociais, notadamente a política de educação. Apresenta o tema da intersetorialidade, categoria teórico-empírica essencial no estudo, para fundamentar e entender como emerge nas políticas sociais no Brasil a partir de 1980 e como se apresenta nos programas, para então analisá-la, especificamente a partir da implementação do Programa Mais Educação na Escola lócus da pesquisa, e as relações intersetoriais com o Bolsa Família. Ao problematizar a interface entre os programas conclui que a articulação entre as áreas é frágil, assim como é débil a interação entre a escola e a comunidade em seu entorno para o desenvolvimento das atividades. À despeito da proposta do PME sua operacionalidade enfatiza a manutenção das crianças e adolescentes dentro do ambiente escolar, não atendendo o que ele mesmo preceitua, em termos da proposta pedagógica e da estrutura física para atender os beneficiários dos programas. Tais características são agravadas quando se apreende que a intersetorialidade pretendida, ainda que um discurso consensual no interior da Educação e da Assistência Social, políticas as quais se vinculam os programas PME e PBF, ainda continua fragmentada, com pouca possibilidade de promover mudanças mais estruturais na realidade social das crianças e adolescentes. Conclui-se ainda que há necessidade de se promover reflexões e ações coletivas na perspectiva de potencializar a interação entre as áreas que atuam nos programas.
PRONATEC E A EVASÃO ESCOLAR NOS CURSOS DE FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA (FIC) NO IFMT – CAMPUS CUIABÁ CEL. OCTAYDE JORGE DA SILVA – 2013
O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC) foi criado com o objetivo de democratizar e expandir a educação profissional e técnica e ampliar as vagas de oferta a qualquer cidadão, oferecendo cursos de qualificação gratuitos e de qualidade para a população brasileira, principalmente àqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Este Programa, criado pelo Governo Federal propõe o aumento do número de vagas e bolsas de estudo para estudantes e trabalhadores, dando prioridade para alunos que tenham cursado o Ensino Médio na rede pública ou como bolsista integral da rede particular. No que diz respeito aos trabalhadores, apesar de saberem da necessidade de realizarem capacitações, nem sempre buscam para si esse aprendizado devido a diferentes fatores que vão desde os políticos, educacionais ou particulares. A falta de preparo para o atual mercado de trabalho, além de dificultar para o próprio trabalhador a conquista de um bom emprego, gera para o setor empresarial perdas, por estarem necessitando de mão de obra especializada e não conseguir um profissional qualificado que atenda as exigências do atual mercado. Por outro lado, o que se tem verificado in loco é que a evasão escolar tem ocorrido com um índice bastante significativo nos cursos do PRONATEC, principalmente aqueles ofertados na modalidade FIC. Este trabalho tem como objeto de estudo, analisar especificamente o problema da evasão escolar nos cursos de Formação Inicial e Continuada (FIC), ofertados pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFMT – Campus Cuiabá Cel. Octayde Jorge da Silva no ano de 2013. Procurou-se identificar as principais causas de abandono do ensino pelo estudante, saber o que a escola fez para reversão do quadro e, ao mesmo tempo, apresentar propostas para a permanência e continuidade de estudos para a promoção e mobilidade social dos estudantes do curso. A pesquisa se configura como qualitativa e quantitativa, tendo como instrumento de coleta de dados a análise de documentos referentes ao Programa e a aplicação de questionários e entrevistas individuais semiestruturadas a gestores, professores e alunos dos 6 (seis) cursos ofertados nesse ano, visando contribuir para análises referentes ao PRONATEC. Os resultados mostraram de maneira bastante clara que as causas da evasão são variadas, concorrentes e não exclusivas. Dessa forma, há que se propor políticas concretas para diminuição deste problema, tanto pelo Governo como pela Instituição de ensino.
REIVINDICAÇÕES, MANIFESTAÇÕES E MOVIMENTOS SOCIAIS POR TRANSPORTE COLETIVO EM CUIABÁ NO PERÍODO DE 1985 A 2014
Ancorada na perspectiva da totalidade, segundo a qual os movimentos sociais são processos históricos, que resultam das contradições intrínsecas ao modo de produção capitalista, a presente dissertação analisa as lutas sociais por transporte coletivo em Cuiabá no período de 1985 a 2014, buscando conhecer as determinações nas quais se apresentam e se articulam os diferentes sujeitos envolvidos, bem como os seus processos de mobilização, reivindicação, estratégias de luta e, ainda, as relações e mediações que se estabelecem nesse processo. A metodologia utilizada é de natureza qualitativa, recorrendo às pesquisas bibliográfica e documental, por meio de consultas a jornais de circulação diária em Cuiabá. As categorias de análise adotadas são: questão urbana e movimentos sociais urbanos. A sistematização dos dados revela que o preço da tarifa, a falta de manutenção da frota, a superlotação e o desrespeito aos horários são as principais denúncias e reivindicações relacionadas ao transporte. Entre os sujeitos coletivos envolvidos na luta estão as associações de moradores, o movimento estudantil, as organizações de defesa de direitos e o Comitê de Luta pelo Transporte Público (CLTP), que a partir de 2005 articula esses movimentos e organizações, dando mais força e visibilidade às lutas. Foi possível identificar dois períodos na trajetória do movimento. No primeiro, de 1985 a 2002, observa-se, em geral, manifestações isoladas de cada uma dessas organizações. No segundo, de 2003 a 2014, verifica-se a unificação das lutas através do CLTP, com mudanças qualitativas não apenas nas suas formas de organização e expressão, mas também nas reivindicações apresentadas.
O SISTEMA PENAL BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO: A POBREZA NO BANCO DOS RÉUS
A presente dissertação pretende demonstrar a seletividade do sistema penal brasileiro a partir da análise do perfil dos indivíduos que são alcançados pelos aparatos de repressão estatal. Para aludido mister a base teórica é de caráter interdisciplinar, uma vez que, a complexidade da investigação ressente-se do estudo de mais de uma área do conhecimento para que se estabeleçam premissas para melhor compreensão do fenômeno da criminalização da pobreza. A construção do trabalho é erigida a partir da dualidade sistema penal brasileiro e pobreza, que aparentemente são categorias epistemológicas estanques entre si, que se não inter-relacionam, e por isso podem ser analisadas separadamente, mas que, no entanto, uma delas, a pobreza, será o fundamento da outra. Nesse tanto, “pobreza”, conforme sugere o título desta dissertação, transcende a sua própria significação literal, e está assentada figurativamente para delimitar a espécie de pobreza da qual se trabalhará, é dizer, o vocábulo aqui retrata a personificação de uma pobreza. Assim, o capitalismo, sobretudo na sua feição neoliberal, ante a necessidade de um mecanismo para controlar suas distorções socioeconômicas, de antemão rotula, etiqueta e direciona os alvos que serão submetidos ao seu iníquo sistema punitivo.
PERCURSOS E DESAFIOS DA POLÍTICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT NA PERSPECTIVA DA INTEGRALIDADE, PÓS CONSTITUIÇÃO DE 1988.
A dissertação tem como tema a Integralidade em saúde, um princípio constitucional descrito no artigo 7o da Lei 8.080 de 19/09/1990, que deu origem ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. A questão central deste estudo é verificar em que medida a Integralidade foi efetivada dentro da política de saúde de Cuiabá, após a promulgação da Constituição de 1988. O objetivo foi analisar variáveis consideradas importantes como a universalização do acesso e a assistência integral. A metodologia utilizada configurou-se numa pesquisa de natureza qualitativa, tomando como pressupondo a Integralidade enquanto princípio doutrinário que instituiu a saúde como uma política de Estado. Para alcance do objetivo proposto este processo foi realizado nas seguintes etapas: levantamento bibliográfico para a apreensão de dados relativos à problematização do objeto, pesquisa documental junto aos órgãos responsáveis pela questão da saúde em Cuiabá, sistematização e análise. Com base na revisão de literatura em autores que tratam da temática e dos enunciados constantes nos textos pesquisados, o estudo destacou o avanço das políticas sociais oriundas a trajetória do Estado brasileiro ao tornar o SUS um dos maiores projetos de inclusão social na área da saúde. Com este novo formato, previu-se um projeto descentralizador que colocou os municípios brasileiros numa conjuntura de protagonismo na formulação e execução das políticas de saúde, como foi para Cuiabá Uma conquista que conduziu a expansão dos serviços de saúde em razão do processo de municipalização. Tais mudanças refletiram positivamente no planejamento e gerenciamento das ações, levando também a construção de mecanismos como o Conselho Municipal de Saúde, a Ouvidoria do SUS e a Central de Regulação. Como instrumento de consolidação do compromisso em reunir condições singulares para o exercício dos princípios constitucionais de universalidade, integralidade e equidade, regulamentaram-se dentre outros projetos: a Lei Orgânica do Município e os Planos Municipais de Saúde (PMS) – requisitos legais no processo de construção do SUS. Quanto à atenção integral à saúde, o que se destacou, no conjunto de documentos analisados, foi o PMS referente ao período de 2010/2013, cujas ações e metas estratégicas previstas definiram a Atenção Básica como espaço prioritário, além da articulação setorial (interno e externo à organização) com vistas a melhorias na assistência das principais causas de morbimortalidade, o que revela a correta preocupação em garantir ações mais efetivas para promoção da saúde. Ainda que tenha sido notado significativo progresso na política de saúde de Cuiabá, o estudo apontou grandes desafios a serem superados para a efetivação da Integralidade em saúde, dentre os quais a mercantilização da saúde, a estagnação dos recursos físicos e da rede serviços do SUS/Cuiabá instalada, que ainda refletem certo distanciamento do cumprimento da legislação e das metas pactuadas, já que a população também demanda serviços especializados. A despeito da questão do acesso universal e da atenção integral, presume-se o reflexo dessas dificuldades na qualidade dos serviços prestados e os possíveis impactos sobre a vida das pessoas que deles necessitam.
SEGURANÇA CIDADÃ E OS LIMITES DA ESTRATÉGIA DE RADICALIZAÇÃO DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA
O presente trabalho apresenta uma análise da política de segurança pública no Brasil a partir da Constituição Federal de 1988, na perspectiva da sua proposta de Segurança Cidadã. Mais precisamente buscando compreender porque não se consolidou após a democratização do país essa proposta de segurança que teve como objetivo primordial a garantia dos Direitos Humanos e do cidadão. Assim, a discussão teórica abarca o debate de categorias centrais como Estado, Violência, Segurança Pública e Cidadania. Já os procedimentos metodológicos adotados para esse estudo foram o levantamento bibliográfico e análise documental. Sobre o levantamento bibliográfico procuramos nos amparar nos autores que trabalharam ou tem a contribuir com o estudo das categorias apontadas, onde destacamos Marx, Gramsci, Minayo, Vásquez, Costa, Soares, Tonet, Lessa, Iasi, Wacquant, Fernandes e Coutinho. Enquanto análise documental, utilizamos o Plano Nacional de Segurança de 2000, PRONASCI, Portaria 3.461/2013, Dados do DEPEN sobre encarceramento no Brasil, Anuário de Segurança Pública entre outros. O resultado desse estudo indica que o principal empecilho para a consolidação de uma política de Segurança Cidadã no Brasil está relacionado aos limites das próprias experiências desenvolvidas, bem como a atual fase do capitalismo, onde assistimos a uma verdadeira ofensiva do Capital sobre os avanços civilizatórios conquistado pelos trabalhadores até então.