A pesquisa desenvolvida no Mestrado em Política Social analisa o programa “Geração de Emprego, Trabalho e Renda” em desenvolvimento em Mato Grosso, no período 2008-2010, com enfoque à ação de qualificação profissional. Como contextualização inicia o debate sobre a política econômica e social do Brasil a partir dos anos de 1990, analisando as modificações nas relações de produção e no mercado de trabalho mediante a revolução tecnológica sob o ideário político-ideológico neoliberal de reforma administrativa do Estado que, dentre outras medidas adotadas, incluiu o enxugamento da máquina administrativa e a flexibilização de leis trabalhistas. Analisa-se ainda o estado de Mato Grosso e a inserção do ideário neoliberal com implantação de modelos de gestão voltados para resultados, materializados por meio dos instrumentos de planejamento como PPA, LOA, PTA e RAG. No programa de Geração de Trabalho, Emprego e Renda estão contidas várias ações que se comprometem com o enfrentamento do desemprego, dentre elas a ação de qualificação profissional para reinserção dos beneficiários ao mercado de trabalho. A reflexão percorre também, do ponto de vista histórico e teórico, por meio de revisão da literatura, as políticas públicas de emprego no Brasil, de modo a perceber suas contradições e questionar sua efetividade, desde sua origem até a atualidade. Nos anos de 1990, com a crise econômica já instalada, o país se encontrava em pleno processo de implementação da reforma do aparelho do Estado, ao mesmo tempo em que implementava medidas ao combate do desemprego por meio de planos como PLANFOR E PNQ, dentre outros. Além de iniciativas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e contribuições com recursos financeiros do FAT( Fundo de Amparo ao Trabalhador), o que não estruturou o mercado de trabalho, como havia sido previsto. A pesquisa traz características e comparações entre o PLANFOR e PNQ como uma estratégia de melhoria e integração das políticas de emprego, trabalho, renda, educação e desenvolvimento, buscando superar a condição compensatória, o que segundo analistas mais críticos não ocorre. Os resultados da pesquisa que tem nos instrumentos de planejamento do Estado de Mato Grosso suas fontes documentais principais, revelam que a qualificação profissional mantém-se orientada pela preocupação em obter sua eficácia e eficiência como política pública pouco se preocupando com seus efeitos e resultados (efetividade) para os beneficiários em termos de alteração de suas condições de vida e trabalho. Sendo assim, o trabalho comprometeu-se em fazer uma análise crítica-comparativa entre o que revela os instrumentos de planejamento (PPA, LOA, PTA E RAG) em termos de resultado e a efetividade da ação de qualificação de profissional vista por aqueles que se qualificaram e, que, teoricamente, estariam aptos à inserção ao mercado de trabalho.
Dissertações
TRABALHO ESCRAVO RURAL CONTEMPORÂNEO E A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE QUALIFICAÇÃO PARA OS EGRESSOS NO ESTADO DE MATO GROSSO
A dissertação discute o Trabalho Escravo Rural no Brasil Contemporâneo por meio de recorte temático que analisa o processo de (re) inserção profissional de trabalhadores egressos do trabalho escravo no estado de Mato Grosso (MT), período 2009 e 2010, que integra o conjunto de ações definidas pela política de governo para erradicação das práticas de superexploração do trabalho humano neste século. A análise nos remete à formação sócio-histórica do país, que fornece subsídios para compreender o conjunto das expressões da questão social brasileira e sua complexificação com o desenvolvimento do capitalismo a partir de sua organização monopólica. Nesse momento formas criminosas de exploração da força de trabalho aparecem na cena pública com a intensificação dos conflitos pelo uso e posse de terras, que, ao serem regulamentadas, marcam a posição histórica do Estado brasileiro em garantir o curso da apropriação privada da riqueza socialmente produzida nas mãos de seletos grupos proprietários de meios de produção. O termo Trabalho Escravo enraíza-se no Brasil devido ao posicionamento político da sociedade civil de não aceitar o conceito de trabalho forçado, definido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por compreender que qualquer forma de exploração extremada da força de trabalho na atualidade é um ataque brutal aos direitos humanos fundamentais na mesma medida que a escravidão legitimada por mais de três séculos no Brasil. Na contemporaneidade, o trabalho escravo apresenta características de cerceamento da liberdade do trabalhador por dívidas superfaturadas, retenção de documentos, isolamento físico, vigilância ostensiva, ameaças e pelas condições degradantes de trabalho, tipificadas no artigo 149 do Código Penal. Esta investigação se caracteriza como estudo do tipo exploratório, constituída por um plano de coleta de dados, procedimentos e instrumentais técnicos de pesquisa bibliográfica e documental; entrevistas semi-estruturadas; formulários e relatórios. Etapas suportes à execução da pesquisa de campo, 2011, para conhecer, sistematizar e analisar os dados referentes à implementação do projeto piloto: “Ação Interinstitucional para Qualificação e Reinserção Profissional dos Trabalhadores Resgatados do Trabalho Escravo e/ou em Situação de Vulnerabilidade” em MT. Conduzem-na, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de MT, Procuradoria Regional do Trabalho de MT, Universidade Federal de Mato Grosso e demais parceiros. Os resultados quanto ao perfil sócio-econômico dos trabalhadores entrevistados em Cuiabá assemelha-se aos traçados pela OIT em pesquisa publicada em 2011: migrantes; naturais da região nordeste; analfabetos; declaram-se de cor preta ou parda; trabalhadores rurais etc. A análise revela uma tentativa desse projeto em estabelecer articulação com as políticas públicas na esfera estadual, como a de assistência social e de trabalho e emprego, que viabilizou cursos de capacitação profissional aos trabalhadores egressos da escravidão ou em situação de vulnerabilidade no estado, já inerentes à regulamentação e operacionalização dessas políticas. A análise abarcou as parcerias com o setor privado na execução dos cursos e (re) inserção no mercado formal de trabalho a partir da crítica que a literatura do Serviço Social vem elaborando acerca das políticas, programas e projetos na área de geração de trabalho, emprego e renda, que aponta uma nova forma de filantropia empresarial revestida sob o mote de “Responsabilidade Social”, no intuito de galgar promoções na mídia e se projetar nos mercados internos e externos.
A SOCIEDADE CIVIL NOS CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MATO GROSSO E OS DESAFIOS DA PARTICIPAÇÃO NOS MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE I
Os estudos mais recentes sobre os Conselhos de Assistência Social vêm mostrando os limites contidos em tais experiências, bem como os aspectos que dificultam a efetivação dos conselhos como espaços estratégicos para a consolidação da assistência social como política pública. Uma das questões apontadas, diz respeito à qualidade da representação da sociedade civil. O presente estudo teve como objetivo investigar e analisar a composição, natureza, representação e participação da sociedade civil nos conselhos de assistência social nos municípios de pequeno porte I, no estado de Mato Grosso e suas implicações para o controle social. As referências empíricas para as questões e as reflexões aqui apresentadas foram as leis de criação e os decretos de alteração dos conselhos municipais e entrevistas semiestruturadas com conselheiros. Partimos da suposição de que a qualidade da participação da sociedade civil nos conselhos está relacionada à participação social na esfera pública e, neste sentido, os fóruns para a escolha dos seus representantes nos conselhos de assistência constituem mecanismos importantes para a qualificação da representação da sociedade civil nos referidos espaços e o efetivo exercício do controle social. Todavia, a análise das fontes empíricas revelou que a falta de tradição associativa, a inexistência de organizações civis autônomas em quantidade suficiente, a influência dos gestores da política no processo de institucionalização dos conselhos e o direcionamento da legislação, aliadas aos aspectos conjunturais mais amplos deram, à representação da sociedade civil nos conselhos, uma configuração que pouco contribui para o avanço da politica de assistência social, revelando as deficiências no processo participativo e do controle social nos espaços dos conselhos.
CONTEXTO HISTÓRICO SOCIAL DO GARIMPO AO NOVO GARIMPO EM POXORÉU-MT: caminhos percorridos por homens, mulheres e crianças personagens desta história
Este estudo traz compreensões acerca da formação dos novos garimpos no município de Poxoréu em Mato Grosso, através da Oficina de Lapidação de pedras semipreciosas, atividade desenvolvida recentemente, por iniciativa da Prefeitura de Poxoréu através da Secretaria Municipal de Comércio, Indústria e Mineração, em parceria com o SEBRAE – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Mato Grosso. O Projeto, elaborado em 2008, implantado em 2009, fundamenta-se no princípio da articulação, da cooperação e da interinstitucionalidade com intenção de empregabilidade e renda na realidade socioeconômica dos trabalhadores do antigo garimpo e às famílias de baixa renda, esta atividade traz requisitos de ação socialmente justa, ambientalmente adequada e economicamente viável. Para compreender a formação dos novos garimpos, nos remetemos ao contexto histórico-social da concepção do garimpo no município de Poxoréu no passado marcado por diferentes elementos constitutivos, como o processo migratório da colonização impulsionada pela extração do diamante composta por variadas culturas, fatores econômicos e sociais da população poxoreense a partir do recorte temporal em diferenciados períodos da história em breves paragens caracterizadas pela dinâmica econômica e social da extração do diamante alcançando o auge à decadência da sua produção no contexto da garimpagem com a situação atual, nos períodos de 1920 a 2012. Partimos das discussões do pensamento colonial ao neoliberal e seus reflexos na sociedade. A reflexão sugere a necessidade de entender o movimento da história, desvelando o papel do Estado diante do intenso quadro de necessidades socioeconômicas contemporâneas, sobretudo na perspectiva do novo garimpo envolvendo trabalhadores e trabalhadoras. Pretendemos neste estudo desvelar de que maneira as políticas públicas atuam e garantem os direitos à população neste novo contexto de atuação legal e sustentável diante do paradigma da utilização e extração dos recursos naturais. No cenário atual nos deparamos com outros paradigmas ao identificar o lugar da mulher, como também da população infanto-juvenil com evidências à exploração sexual, prática constante em regiões garimpeiras. Fator não evidenciado nos novos garimpos, com o formato que ele enseja, e sim identificada na pesquisa através do Conselho Tutelar, como um grande problema enfrentado pelo município, onde a exploração sexual infanto-juvenil está ligada à droga. A metodologia deste estudo está alicerçada em fontes bibliográficas e documentais, de campo, empíricas e orais. Utilizamos instrumentais como: entrevista semiestruturada e acervos fotográficos do município de Poxoréu. A Dissertação apresenta-se em Seções evidenciadas nas abordagens do trajeto sócio-histórico e a constituição das atividades garimpeiras e de mineração no município de Poxoréu, como também na participação de homens, mulheres e crianças no universo do garimpo demonstrado a partir da relação de gênero e a sexualidade. E por fim, o paradigma do garimpo ao novo garimpo, seu modo de produção e o impacto na vida de homens e mulheres da sociedade poxoreense, a participação dos envolvidos diretamente na produção das oficinas de lapidação revelando o novo garimpo em Poxoréu, como uma nova proposta com vocação socioeconômica na geração de renda e reaproveitamento das gemas rejeitadas na garimpagem da extração diamantífera. O novo garimpo possibilita o crescimento socioeconômico potencializado no processo de lapidação.
CONTROLE EXTERNO E CONTROLE SOCIAL: estudo de elementos de interação para a consolidação da democracia
O presente trabalho pretende discutir sobre o controle externo e o controle social da administração pública e seus elementos de interação na perspectiva de consolidação da democracia. O estudo objetiva analisar o controle externo sob a responsabilidade do TCU, na função de avaliador do desempenho de ações, programas e políticas governamentais, e o controle social, como partícipe na fiscalização da coisa pública, e identificar possíveis elementos de interação entre eles, no contexto recente do Estado brasileiro, entendendo que dessa atuação conjunta a democracia brasileira fortifica-se. A pesquisa é de natureza qualitativa, instruída com dados quantitativos, e do tipo documental. A base empírica é uma amostra de relatórios de avaliação elaborados pelo TCU, na área da saúde, nos anos de 2009 e 2010. O método escolhido para esta investigação é o crítico-dialético, o qual não se dá por satisfeito com a aparência ou a superficialidade do fenômeno, mas procura revelar sua essência. Os resultados apontam para um reduzido grau de interação entre o controle externo a cargo do TCU e as instâncias representativas da sociedade civil. As avaliações de políticas públicas realizadas pelo TCU são um processo de retroalimentação essencialmente interno da administração pública, sendo iniciado, desenvolvido e difundido por e para autoridades e gestores públicos.
ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL NA UFMT: TRAJETÓRIA E DESAFIOS
O presente estudo se propõe a reconstruir a trajetória da assistência estudantil na Universidade Federal de Mato Grosso, no período de 1970 a 2010. Com uma estrutura técnico-administrativa específica para o fim, a UFMT assiste com programas de bolsas, alimentação e moradia aos universitários, em especial os vulneráveis socioeconomicamente. A assistência estudantil visa prover condições necessárias para minimizar as dificuldades enfrentadas pelos estudantes durante a formação acadêmica, no intuito de prevenir a repetência, retenção e evasão. Apesar de permear toda a vida da instituição, a assistência ao estudante é um campo de estudo pouco explorado, por isso a importância de reconstruir sua trajetória. Para o desenvolvimento do estudo, recorreu-se às fontes documentais e orais. Os relatórios de gestão, normativas, resoluções, matérias de jornais e informativos coletados nos acervos da instituição constituíram-se em fontes documentais. As entrevistas realizadas com pessoas que estiveram à frente do setor responsável pelas ações e programas de apoio ao estudante nas diferentes gestões da Administração Superior compõem as fontes orais. As entrevistas tiveram por finalidade complementar as informações coletadas por meio da documentação analisada. Através dos documentos, pôde se constatar que programas de bolsas e estágios são implementados na instituição desde 1972. A princípio, as ações de assistência se limitavam às bolsas remuneradas e isenções de taxas intrainstitucionais. Posteriormente, foram criados o Restaurante Universitário, a Casa do Estudante Universitário, os programas de auxílio à alimentação, à participação em eventos, dentre outros, para dar suporte à vivência acadêmica e à conclusão do curso universitário. Com a implementação do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), em 2008, foram ampliadas as possibilidades de execução dos programas em decorrência da disponibilização de recursos do Ministério da Educação para este fim dentro das Instituições Federais de Educação Superior.
A PARTICIPAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS NO (RE)DESENHO DAS POLÍTICAS SOCIAIS EM MATO GROSSO NO PERÍODO DE 2006 A 2010
A análise do macroprocesso das políticas públicas e de suas unidades de execução, representadas pelos programas sociais, ganha centralidade e relevância nas relações sociais contemporâneas em função dos atributos que ambas carregam como via de emancipação humana e de transformação social. Este processo no Estado capitalista notadamente reconhecido pelas relações que combinam conflitos, antagonismos e ambiguidades, no limiar do século XXI, passou a ser intensificado através da incorporação do jogo da linguagem dos símbolos e dos discursos que, na prática, obscurecem e dissimulam a leitura da realidade social e, fragmenta o individuo, transformando o fenômeno participativo da sociedade civil em meros rituais desprovidos de sentidos. Com efeito, o concreto e particular absorvem e moldam essa realidade e o substrato do papel estatal é subvertido a condição de meio e revitalizador do controle hegemônico. Neste aspecto, o conjunto complexo das relações que envolvem o desenvolvimento da natureza humana é unilateralmente orientado à medida que as necessidades e os requisitos de um sistema historicamente construído os requerem. Assim, aspectos visíveis e de fácil leitura de outrora já não são perceptíveis apenas pelo plano da razão e dos sentidos humanos. Tal dinamismo introjetado anula na prática, através da ressignificação e distorções dos elementos que compõem o substrato das relações sociais e estatais, o desenvolvimento político da sociedade civil. Neste sentido, o cenário contemporâneo das relações evidencia a necessidade de participação ativa e de intervenções sociais qualitativas, no entanto, no campo prático essa necessidade é anulada, fragmentada e dissimulada com auxilio das estruturas de seletividades a serviço do controle hegemônico. Assim, a pesquisa procura compreender o fenômeno participativo da sociedade civil matogrossense através do ciclo das políticas públicas revelando os elementos responsáveis pela anulação das necessidades explícitas de intervenções qualitativas. Desse modo, o desafio do trabalho investigativo consiste na identificação e compreensão do dinamismo dos elementos que compõem o mosaico das relações sociais e estatais em solo matogrossense que impactam no desenvolvimento político da sociedade civil e transformam o fenômeno participativo em miragens. Nessa trajetória, destacamos a função orientadora e educadora desse ciclo e enfatizamos o papel pouco explorado, no cenário local, das potencialidades dos segmentos organizados e dos médios estratos da Administração Pública de Mato Grosso como agentes mediadores na (re)construção do fenômeno participativo, no sentido de reverter o cenário desolador das relações estatais e do relativismo moral e político. Nestes termos, a pesquisa ainda que permeada por contradições, impasses e ambiguidades desafia-nos a debatermos as questões obscurecidas do fenômeno que fragmentam as relações sociais e anulam seus avanços. Para cumprir sua missão o estudo combina a cultura política do referencial gramsciano e dos movimentos sociais com as experiências e observações empíricas do ciclo das políticas públicas e dos programas sociais em Mato Grosso.
A COMUNICAÇÃO NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E OS DIREITOS SOCIAIS: ANÁLISE DOS RELEASES
A presente dissertação analisa a política de comunicação da Justiça do Trabalho, com enfoque na contribuição da assessoria de imprensa do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso – TRT/MT no processo de consolidação dos direitos sociais dos trabalhadores. Buscamos responder se a produção da assessoria de imprensa do TRT/MT possibilita o acesso da população às informações que possam contribuir para o fortalecimento dos direitos, investigando o processo de elaboração de pauta e de press-release, material informativo já estruturado em forma de matéria jornalística e que é enviado à imprensa. A análise teve como parâmetro as categorias: Estado, Direito Social e Comunicação. Como fonte de informação da pesquisa elegemos o press-release produzido pela assessoria de imprensa do TRT/MT, unidade que tem entre suas funções a implementação da Política de Comunicação da Justiça do Trabalho, no âmbito regional. Foi utilizada, como método de pesquisa, a Análise de Conteúdo, por meio do qual se fez a análise de 50 releases produzidos e publicados no período de setembro de 2008 a setembro de 2010. A definição desse intervalo levou em consideração a publicação da Resolução n. 85 pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em setembro de 2009, marco regulatório da política de comunicação do Judiciário brasileiro. A análise revelou a presença de conteúdos estratégicos para o fortalecimento dos direitos sociais no âmbito trabalhista, conforme a categorização estabelecida nesta investigação. Buscamos responder ainda se houve alteração dos conteúdos dos releases produzidos quando compara-se período anterior e posterior à Resolução n. 85/CNJ e também se o Estado, através da Justiça do Trabalho mato-grossense, promove comunicação. Outra indagação do presente estudo foi verificar se as informações disponibilizadas por meio dos releases atendem os objetivos previstos na política de comunicação do judiciário, de dar amplo conhecimento à sociedade das políticas públicas e programas, das decisões e de divulgar os direitos e os serviços colocados à disposição do cidadão. Os resultados apontam que o material produzido disponibiliza informações capazes de contribuir no processo de consolidação dos direitos sociais dos trabalhadores. No entanto, foram observados entraves que limitam o potencial informativo dos releases, como a presença de termos de difícil entendimento para quem não tem conhecimento jurídico e a falta de contextualização das informações. Quanto ao impacto da edição da Política Nacional de Comunicação, por meio da Resolução n. 85 do CNJ, a análise não registrou mudança significativa no material informativo produzido antes e após a instituição da norma. Ao final apontamos que, mesmo no interior das instituições, parte intrínseca da estrutura do Estado capitalista, é possível desenvolver instrumento de comunicação que reflita as contradições das relações sociais.
A POLÍTICA DE ATENÇÃO À SAÚDE DE ADOLESCENTES E JOVENS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT: entre mudanças e permanências
Os conceitos em torno das adolescências e juventudes na atualidade demonstram que são construções históricas e que não há um único modo de ser jovem, daí o significado de adolescências e juventudes no plural. Sabemos que a condição juvenil, a maneira como o meio acadêmico, a mídia e o senso comum, bem como, o contexto histórico, os acontecimentos econômicos e políticos enxergam as juventudes estão intimamente ligados ao perfil das políticas sociais que se destinam a elas e o que se espera dessas políticas. No âmbito da saúde, os estudos sobre as juventudes em sua maioria estão associados à noção de risco social e/ou vulnerabilidade. Tal enfoque aparece associado ao: HIV, gravidez precoce, uso abusivo de álcool e outras drogas e morte frente à violência. O objetivo desta pesquisa foi analisar a implantação da política municipal de saúde para adolescentes e jovens de Cuiabá-MT, no período de 2004 a 2011. Para tanto, foram entrevistados coordenadores e responsáveis dos serviços de saúde nos três níveis de atenção (básica, média e alta complexidade). No âmbito das Políticas Públicas de saúde para as juventudes, os programas e ações específicos surgem a partir de 1989, quando o Ministério da Saúde voltou-se para a saúde do adolescente através do PROSAD – Programa de Saúde do Adolescente. Em 1999, o mesmo Ministério ampliou o programa para indivíduos com até 24 anos, considerando então a Área Técnica de Saúde do Adolescente e do Jovem – ASAJ, no âmbito da Secretaria de Políticas de Saúde. Essa nova área tornou-se responsável pela articulação dos diversos projetos e programas do Ministério da Saúde para lidar com questões relativas à adolescência e à juventude, em decorrência da percepção da necessidade de uma política nacional integrada e com atenção específica a esse grupo populacional. Na área da saúde, foi estabelecida a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes e Jovens, demonstrando preocupação com a promoção, proteção e recuperação da saúde desse grupo populacional. Para efetivação dessa política, a Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá-MT implantou o programa “AdoleSer” na atenção básica, programa este que não vigorou por muito tempo. Identificamos, através das entrevistas que o município realiza ações pontuais, com pouca articulação com outros órgãos. Além disso, as ações desenvolvidas nos serviços de saúde visam atacar problemas específicos (quando chegam às unidades) demonstrando a necessidade de fortalecimento desta política pública no município e da garantia efetiva da saúde integral de adolescentes e jovens.
A PROTEÇÃO SOCIAL COMO PRESSUPOSTO DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Este trabalho analisa a atuação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e seu papel na efetivação do Estado Social brasileiro, notadamente a proteção social proposta pela CF/1988, com enfoque nas suas funções institucionais, judiciais e administrativas, bem como nos instrumentos capazes de garantiar a concretização de direitos sociais. Parte-se da premissa segundo que a função social do Ministério Público é um dos temas da maior importância para todos para a sociedade, pois é a única destinatária dos serviços prestados pela instituição. Relaciona-se os princípios normativos constitucionais e infraconstitucionais, resultantes das diretrizes programáticas, que asseguraram a todos os cidadãos o acesso às políticas públicas sociais. Apresenta-se o sistema jurídico que coloca o cidadão com o direito de exigir a implementação de políticas públicas que efetivem os serviços de saúde, assistência e previdência social, através do Ministério Público, a quem compete a defesa dos direitos individuais indisponíveis, coletivos e difusos, por incumbência constitucional do Estado brasileiro.