A presente pesquisa se debruça sobre as respostas do Estado brasileiro em sua relação com o movimento de mulheres e movimento feminista, frente às demandas pelo aborto no país, especialmente o aborto induzido. Com enfoque no período dos Governos petistas, entre os anos de 2003 e 2016, fazendo uso da análise documental e tendo o método dialético crítico como alicerce teórico-metodológico e ético-político, foram analisados os dados coletados nos documentos finais das Conferências Nacionais de Saúde e das Conferências Nacionais de Políticas para Mulheres, mas também são utilizadas: a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da População Negra, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da População LGBT e documento da Atenção Integral à Saúde da População Trans. Nestes documentos se procura identificar o quantitativo de ações referentes ao aborto, o conteúdo dessas ações e as concepções apresentadas sobre essa pauta, como pontos principais para desenvolver uma análise crítica. Constata-se que a pauta do aborto não é uma problemática desta década ou deste século, pois se nota que a função reprodutiva dos corpos é central para organização de uma sociedade, tratando-se de um elemento que é colocado em disputa a depender dos interesses em determinados momentos da história. Nesse sentido, resgata-se historicamente como as mulheres foram posicionadas, desde o processo de acumulação primitiva do capital na Europa até os reflexos na formação social brasileira. A partir disso se discorre sobre a posição dos corpos que gestam na sociedade capitalista hoje. Desse modo, aponta-se que o aborto é uma questão de saúde pública, mas que ainda aparece timidamente na construção das políticas de saúde e políticas para mulheres, observando um aumento desse debate na agenda pública, a partir desses espaços de participação e de controle social, restritos às políticas de mulheres e de saúde, contudo não aparecendo nos documentos das políticas nacionais para população negra e LGBT, por exemplo. Percebe-se um longo processo de luta das mulheres na disputa pela pauta do aborto no Brasil, como também as contrarrespostas oriundas dos setores conservadores organizados em partidos, movimentos sociais e organizações religiosas.
Palvra-chave: Políticas Públicas
O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO MECANISMO DE CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS DE SAÚDE DO TRABALHADOR
O estudo realizado analisa a evolução normativa do direito do trabalhador à saúde no mundo e no Brasil, destacando os princípios de direito ambiental e a legislação penal e previdenciária aplicadas que podem ser extraídos do ordenamento jurídico pátrio, como também a estruturação do SUS, políticas públicas de saúde do trabalhador, controle social e o Ministério Público brasileiro. A partir do novo modelo de saúde pública instituído pela Constituição Federal de 1988, abordam-se criticamente as diretrizes do SUS e das políticas de saúde do trabalhador, com ênfase para as concepções de políticas e o controle social. Efetuando breve análise da evolução histórica do Ministério Público no Brasil, foca-se o estudo em sua atual conformação e seus principais instrumentos de atuação, ao final propondo reflexão com ilustração sobre a possibilidade de o Ministério Público atuar como mecanismo de controle social das políticas de saúde do trabalhador.
TRABALHO ESCRAVO RURAL CONTEMPORÂNEO E A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE QUALIFICAÇÃO PARA OS EGRESSOS NO ESTADO DE MATO GROSSO
A dissertação discute o Trabalho Escravo Rural no Brasil Contemporâneo por meio de recorte temático que analisa o processo de (re) inserção profissional de trabalhadores egressos do trabalho escravo no estado de Mato Grosso (MT), período 2009 e 2010, que integra o conjunto de ações definidas pela política de governo para erradicação das práticas de superexploração do trabalho humano neste século. A análise nos remete à formação sócio-histórica do país, que fornece subsídios para compreender o conjunto das expressões da questão social brasileira e sua complexificação com o desenvolvimento do capitalismo a partir de sua organização monopólica. Nesse momento formas criminosas de exploração da força de trabalho aparecem na cena pública com a intensificação dos conflitos pelo uso e posse de terras, que, ao serem regulamentadas, marcam a posição histórica do Estado brasileiro em garantir o curso da apropriação privada da riqueza socialmente produzida nas mãos de seletos grupos proprietários de meios de produção. O termo Trabalho Escravo enraíza-se no Brasil devido ao posicionamento político da sociedade civil de não aceitar o conceito de trabalho forçado, definido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por compreender que qualquer forma de exploração extremada da força de trabalho na atualidade é um ataque brutal aos direitos humanos fundamentais na mesma medida que a escravidão legitimada por mais de três séculos no Brasil. Na contemporaneidade, o trabalho escravo apresenta características de cerceamento da liberdade do trabalhador por dívidas superfaturadas, retenção de documentos, isolamento físico, vigilância ostensiva, ameaças e pelas condições degradantes de trabalho, tipificadas no artigo 149 do Código Penal. Esta investigação se caracteriza como estudo do tipo exploratório, constituída por um plano de coleta de dados, procedimentos e instrumentais técnicos de pesquisa bibliográfica e documental; entrevistas semi-estruturadas; formulários e relatórios. Etapas suportes à execução da pesquisa de campo, 2011, para conhecer, sistematizar e analisar os dados referentes à implementação do projeto piloto: “Ação Interinstitucional para Qualificação e Reinserção Profissional dos Trabalhadores Resgatados do Trabalho Escravo e/ou em Situação de Vulnerabilidade” em MT. Conduzem-na, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de MT, Procuradoria Regional do Trabalho de MT, Universidade Federal de Mato Grosso e demais parceiros. Os resultados quanto ao perfil sócio-econômico dos trabalhadores entrevistados em Cuiabá assemelha-se aos traçados pela OIT em pesquisa publicada em 2011: migrantes; naturais da região nordeste; analfabetos; declaram-se de cor preta ou parda; trabalhadores rurais etc. A análise revela uma tentativa desse projeto em estabelecer articulação com as políticas públicas na esfera estadual, como a de assistência social e de trabalho e emprego, que viabilizou cursos de capacitação profissional aos trabalhadores egressos da escravidão ou em situação de vulnerabilidade no estado, já inerentes à regulamentação e operacionalização dessas políticas. A análise abarcou as parcerias com o setor privado na execução dos cursos e (re) inserção no mercado formal de trabalho a partir da crítica que a literatura do Serviço Social vem elaborando acerca das políticas, programas e projetos na área de geração de trabalho, emprego e renda, que aponta uma nova forma de filantropia empresarial revestida sob o mote de “Responsabilidade Social”, no intuito de galgar promoções na mídia e se projetar nos mercados internos e externos.
A PARTICIPAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS NO (RE)DESENHO DAS POLÍTICAS SOCIAIS EM MATO GROSSO NO PERÍODO DE 2006 A 2010
A análise do macroprocesso das políticas públicas e de suas unidades de execução, representadas pelos programas sociais, ganha centralidade e relevância nas relações sociais contemporâneas em função dos atributos que ambas carregam como via de emancipação humana e de transformação social. Este processo no Estado capitalista notadamente reconhecido pelas relações que combinam conflitos, antagonismos e ambiguidades, no limiar do século XXI, passou a ser intensificado através da incorporação do jogo da linguagem dos símbolos e dos discursos que, na prática, obscurecem e dissimulam a leitura da realidade social e, fragmenta o individuo, transformando o fenômeno participativo da sociedade civil em meros rituais desprovidos de sentidos. Com efeito, o concreto e particular absorvem e moldam essa realidade e o substrato do papel estatal é subvertido a condição de meio e revitalizador do controle hegemônico. Neste aspecto, o conjunto complexo das relações que envolvem o desenvolvimento da natureza humana é unilateralmente orientado à medida que as necessidades e os requisitos de um sistema historicamente construído os requerem. Assim, aspectos visíveis e de fácil leitura de outrora já não são perceptíveis apenas pelo plano da razão e dos sentidos humanos. Tal dinamismo introjetado anula na prática, através da ressignificação e distorções dos elementos que compõem o substrato das relações sociais e estatais, o desenvolvimento político da sociedade civil. Neste sentido, o cenário contemporâneo das relações evidencia a necessidade de participação ativa e de intervenções sociais qualitativas, no entanto, no campo prático essa necessidade é anulada, fragmentada e dissimulada com auxilio das estruturas de seletividades a serviço do controle hegemônico. Assim, a pesquisa procura compreender o fenômeno participativo da sociedade civil matogrossense através do ciclo das políticas públicas revelando os elementos responsáveis pela anulação das necessidades explícitas de intervenções qualitativas. Desse modo, o desafio do trabalho investigativo consiste na identificação e compreensão do dinamismo dos elementos que compõem o mosaico das relações sociais e estatais em solo matogrossense que impactam no desenvolvimento político da sociedade civil e transformam o fenômeno participativo em miragens. Nessa trajetória, destacamos a função orientadora e educadora desse ciclo e enfatizamos o papel pouco explorado, no cenário local, das potencialidades dos segmentos organizados e dos médios estratos da Administração Pública de Mato Grosso como agentes mediadores na (re)construção do fenômeno participativo, no sentido de reverter o cenário desolador das relações estatais e do relativismo moral e político. Nestes termos, a pesquisa ainda que permeada por contradições, impasses e ambiguidades desafia-nos a debatermos as questões obscurecidas do fenômeno que fragmentam as relações sociais e anulam seus avanços. Para cumprir sua missão o estudo combina a cultura política do referencial gramsciano e dos movimentos sociais com as experiências e observações empíricas do ciclo das políticas públicas e dos programas sociais em Mato Grosso.
O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR: O CASO DA ASSOCIAÇÃO CHICO MENDES DE RONDONÓPOLIS – MT
A agricultura familiar no Brasil tem se revelado segmento importante para a construção social e econômica do país, baseada na Reforma Agrária e nas lutas dos movimentos sociais do campo, que buscam a efetivação da categoria, digna de respaldo do Estado. O Programa de Aquisição de Alimentos surge como política pública com a finalidade de promover a agricultura familiar e fixar os trabalhadores no campo, de forma que possam cultivar a terra e dela extraírem seu sustento com a garantia de preço e venda da produção. Porém, a investigação sobre a realidade desta política é necessária, para averiguar se de fato tem alcançado os trabalhadores de forma a condicionar um melhoramento na qualidade de vida dos mesmos. A construção histórica de Mato Grosso, pautada pela concentração de terras, latifúndios e desigualdade, não foge à realidade brasileira com a presença do agronegócio que absorve as atenções do Estado nos dias atuais, relegam à agricultura familiar a difíceis condições de sua manutenção. Este é o caso da Associação Chico Mendes de Rondonópolis – MT, que apesar de manter parceria com a Prefeitura Municipal para a efetivação do Programa de Aquisição de Alimentos, não tem alcançado níveis de satisfação devido à falta de empenho do poder público em cumprir sua parte no acordo.
PRONATEC E A EVASÃO ESCOLAR NOS CURSOS DE FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA (FIC) NO IFMT – CAMPUS CUIABÁ CEL. OCTAYDE JORGE DA SILVA – 2013
O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC) foi criado com o objetivo de democratizar e expandir a educação profissional e técnica e ampliar as vagas de oferta a qualquer cidadão, oferecendo cursos de qualificação gratuitos e de qualidade para a população brasileira, principalmente àqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Este Programa, criado pelo Governo Federal propõe o aumento do número de vagas e bolsas de estudo para estudantes e trabalhadores, dando prioridade para alunos que tenham cursado o Ensino Médio na rede pública ou como bolsista integral da rede particular. No que diz respeito aos trabalhadores, apesar de saberem da necessidade de realizarem capacitações, nem sempre buscam para si esse aprendizado devido a diferentes fatores que vão desde os políticos, educacionais ou particulares. A falta de preparo para o atual mercado de trabalho, além de dificultar para o próprio trabalhador a conquista de um bom emprego, gera para o setor empresarial perdas, por estarem necessitando de mão de obra especializada e não conseguir um profissional qualificado que atenda as exigências do atual mercado. Por outro lado, o que se tem verificado in loco é que a evasão escolar tem ocorrido com um índice bastante significativo nos cursos do PRONATEC, principalmente aqueles ofertados na modalidade FIC. Este trabalho tem como objeto de estudo, analisar especificamente o problema da evasão escolar nos cursos de Formação Inicial e Continuada (FIC), ofertados pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFMT – Campus Cuiabá Cel. Octayde Jorge da Silva no ano de 2013. Procurou-se identificar as principais causas de abandono do ensino pelo estudante, saber o que a escola fez para reversão do quadro e, ao mesmo tempo, apresentar propostas para a permanência e continuidade de estudos para a promoção e mobilidade social dos estudantes do curso. A pesquisa se configura como qualitativa e quantitativa, tendo como instrumento de coleta de dados a análise de documentos referentes ao Programa e a aplicação de questionários e entrevistas individuais semiestruturadas a gestores, professores e alunos dos 6 (seis) cursos ofertados nesse ano, visando contribuir para análises referentes ao PRONATEC. Os resultados mostraram de maneira bastante clara que as causas da evasão são variadas, concorrentes e não exclusivas. Dessa forma, há que se propor políticas concretas para diminuição deste problema, tanto pelo Governo como pela Instituição de ensino.
FEDERALISMO, POLÍTICAS PÚBLICAS E REFORMA DO ESTADO
O presente trabalho analisou o federalismo brasileiro e sua história dentro do sistema constitucional e seus impactos nas Políticas Públicas.Iniciamos nossa pesquisa analisando o modelo federalista implantado no Brasil e de que maneira foi sendo transformado em cada período constitucional e com impactou na efetivação das Polítcas Públicas . Apresentamos o modelo federal implantado na Constituição de 1988, bem como suas inovações trazidas no que diz respeito as Políticas Públicas. Os reflexos trazidos para as relações entre os entes federados e suas dificuldades para a implantação das Políticas Públicas por parte dos estados e municipios.
ATENÇÃO AO ADOLESCENTE COM USO ABUSIVO DE DROGAS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE – MT
O presente estudo tem como objetivo analisar a Rede de Atenção ao adolescente com uso abusivo de drogas no Munícipio de Várzea Grande-MT. A preocupação maior visou conhecer como as ações voltadas para a atenção ao adolescente com uso abusivo de drogas estão sendo implementadas nas Políticas de Saúde e Assistência Social no referido município, mas também verificar de que forma está se dando a articulação entre as mesmas no que se refere ao atendimento a este público específico.
Com este intuito, foram analisadas as referenciais legais que tratam sobre infância e adolescência, a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Orgânica da Assistência e os documentos referentes ao Sistema Único da Saúde, além da documentação gerada pelos organismos oficiais do município de Várzea Grande, como Plano Municipal da Rede de Atenção Psicossocial – RAPS e o Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
GESTÃO E FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DE COMBATE AO TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO EM MATO GROSSO – 2008 a 2017
Esse relatório de pesquisa apresenta uma analise sobre a gestão e a base de financiamento das políticas e ou ações de combate ao trabalho escravo realizadas em Mato Grosso, partindo da realidade brasileira de que a construção das políticas públicas, de modo geral, vem sofrendo com a interferência política e econômica ditadas pelo capital financeiro, portador de juros, desde a década de 1990, que reduz os investimentos das políticas sociais direcionadas ao atendimento dos trabalhadores. Processo em que se constata, na construção das políticas de combate ao trabalho no âmbito nacional, que desde o segundo semestre do ano de 2016 apresenta redução dos seus recursos financeiros provocados pelo contingenciamento orçamentário realizado pelo Governo Federal. Dessa forma, essa dissertação confirma a hipótese de investigação, apresentada no projeto de pesquisa de qualificação de mestrado, de que o processo de desfinanciamento dessa política específica, também ocorre no estado de Mato Grosso. Para tanto, o estudo ancorou-se na pesquisa bibliográfica, documental e de campo, que entrevistou participantes inseridos nas seguintes instituições: Superintendência Regional do Trabalho em Mato Grosso (SRT/MT), Procuradoria Regional do Trabalho em Mato Grosso (PRT/MT), a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (COETRAE/MT), Comissão Pastoral da Terra (CPT) e o projeto Ação Integrada. Os resultados da pesquisa permitiram identificar que o Governo de Mato Grosso tem transferido recursos do fundo público para instituições da sociedade civil, confirmando a transferência e a responsabilidade de combater esse crime para as ONGs, em especial. Que instituições estatais, isoladamente, e instituições da sociedade civil tem assumido o combate desse crime realizando ações nas áreas da prevenção, repressão e reinserção. A pesquisa confirmou o processo de desfinanciamento das políticas de combate ao trabalho no estado e evidenciou que a construção dessa política sofre interferência de interesses políticos e econômicos, num jogo de forças que ora apresenta avanços e conquistas, ora mostra retrocessos ou estagnação na luta contra o trabalho em condições análogas à de escravo.