A pesquisa, privilegiando o estudo de caso, teve por objetivo analisar os impactos do
processo regulatório na comunidade remanescente de quilombo Lagoinha de Baixo com base na memória social do grupo, ora estudado; na análise comparada da história contada e da história registrada; na observação direta do espaço de vivência da comunidade; nos documentos produzidos a partir do reconhecimento da comunidade; na análise das peças processuais de regulamentação junto ao INCRA, bem como nos relatos de representantes do INCRA/MT, do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, ligado a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, e do INTERMAT, obtidos por meio de entrevista semiestruturada, registradas em gravação, transcritas e analisadas, com a autorização dos entrevistados. Os impactos ora analisados são de cunho social, territorial, econômico, cultural e ambiental, apreendidos na dimensão coletiva e individual a partir da ótica dos sujeitos estudados. O reconhecimento como comunidade remanescente de quilombo trouxe a Lagoinha de Baixo uma nova realidade, a necessidade de rever conceitos e repensar identidades. Mudanças foram sentidas na organização do grupo, a identidade se torna objeto de disputa e negociação, mas muito pouco se avançou na compreensão de direitos. O ser quilombola passa a representar instrumento de valorização social e quebra da invisibilidade na perspectiva dos sujeitos, sendo vislumbrada como possibilidade de ampliação do território e garantia de subsistência dos indivíduos, de sobrevivência e continuidade da comunidade, mas não constitui condição viabilizadora de acesso a políticas públicas ligadas a educação, saúde, saneamento e transporte. Os membros de Lagoinha de Baixo são atores sociais, sujeitos de direito em âmbito nacional e internacional, assim reconhecidos em diversos instrumentos legais, mas ainda com reduzida capacidade de estabelecer correlações de forças para garantir a implementação de políticas públicas efetivas e fruição de direitos, seja pelo pouco acesso á informação, seja pela centralidade da luta pela subsistência ou pelas forças dispostas contra estas conquistas.
Palvra-chave: Direitos Sociais
OS MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS DOS POLICIAIS MILITARES E OS IMPASSES DAS LUTAS POR DIREITOS EM MATO GROSSO
O estudo trata dos impasses presentes nas mobilizações e reivindicações que ocorreram no interior da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso em virtude da restrição do acesso a certos direitos, especialmente no que se refere aos direitos à sindicalização e greve. Ao terem esses direitos negados pela legislação em vigor, as possibilidades de luta coletiva e de reivindicação dos policiais militares se tornam escassas e pouco efetivas prejudicando ainda mais suas condições de vida e trabalho. A legislação castrense criminaliza os movimentos reivindicatórios dos policiais militares ao possibilitar que suas manifestações e mobilizações sejam tipificados como crimes militares de motim ou revolta. O problema de pesquisa consiste em investigar como e em que condições se deram os movimentos reivindicatórios dos policiais militares do estado de Mato Grosso ocorridos entre 1988 e 2017. Trata-se de um estudo exploratório de natureza descritiva com abordagem qualitativa, realizado por meio de consultas a fontes documentais e entrevistas semiestruturadas com os dirigentes das associações de policiais militares, associações de familiares de policiais militares, ex-comandantes gerais e militantes dos movimentos reivindicatórios durante o período investigado. O estudo mostrou que diante da proibição de sindicalização e greve, os policiais militares passaram a apoiar a organização de suas esposas e familiares na criação de espaços de luta para defesa de suas reivindicações, posteriormente transformaram as diversas associações policiais – espaços de recreação e lazer – em espaços políticos, isto é, de debate e de mediação de suas reivindicações junto às diversas instâncias do poder estatal, todavia dado os limites da luta por direitos no sistema capitalista e à natureza hierárquica, autoritária e centralizadora da instituição policial no Brasil, tais estratégias não foram suficientes para produzir mudanças significativas em suas condições de vida, permitindo apenas conquistas pontuais, seja em relação às suas condições de trabalho, salário e carreira, seja em relação à sua organização política, à disciplina e à hierarquia. Mostrou ainda que as reivindicações no interior da Polícia Militar mato-grossense não são acontecimentos raros e que os movimentos mais radiciais foram em geral protagonizados pelas esposas e familiares dos policiais em decorrência da impossibilidade de punição direta a essas militantes.