Esta dissertação traça um percurso histórico do desenvolvimento e da conceituação
das Assessorias Jurídicas Populares Universitárias (AJUP) no Brasil, partindo da
exploração de conceitos afetos, para alcançar uma análise do modelo de Extensão
Universitária Inovadora da Assessoria Jurídica Popular, como uma proposta
alternativa na prestação do direito social de assistência jurídica. A AJUP é um
movimento pautado na educação em direitos, no intuito de superar o tradicional
conceito de acesso à justiça, como um acesso aos tribunais, para um novo conceito
que considera justiça o que está além da lei e do processo. Uma justiça efetiva, no
sentido de equidade social, já que igualdade-liberdade e fraternidade que enfeita
ideologicamente o capitalismo desde a sua fundação até os dias de hoje, não
garantiu por si só, o acesso da classe trabalhadora à justiça.
Palvra-chave: Direitos Sociais
A COMUNICAÇÃO NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E OS DIREITOS SOCIAIS: ANÁLISE DOS RELEASES
A presente dissertação analisa a política de comunicação da Justiça do Trabalho, com enfoque na contribuição da assessoria de imprensa do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso – TRT/MT no processo de consolidação dos direitos sociais dos trabalhadores. Buscamos responder se a produção da assessoria de imprensa do TRT/MT possibilita o acesso da população às informações que possam contribuir para o fortalecimento dos direitos, investigando o processo de elaboração de pauta e de press-release, material informativo já estruturado em forma de matéria jornalística e que é enviado à imprensa. A análise teve como parâmetro as categorias: Estado, Direito Social e Comunicação. Como fonte de informação da pesquisa elegemos o press-release produzido pela assessoria de imprensa do TRT/MT, unidade que tem entre suas funções a implementação da Política de Comunicação da Justiça do Trabalho, no âmbito regional. Foi utilizada, como método de pesquisa, a Análise de Conteúdo, por meio do qual se fez a análise de 50 releases produzidos e publicados no período de setembro de 2008 a setembro de 2010. A definição desse intervalo levou em consideração a publicação da Resolução n. 85 pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em setembro de 2009, marco regulatório da política de comunicação do Judiciário brasileiro. A análise revelou a presença de conteúdos estratégicos para o fortalecimento dos direitos sociais no âmbito trabalhista, conforme a categorização estabelecida nesta investigação. Buscamos responder ainda se houve alteração dos conteúdos dos releases produzidos quando compara-se período anterior e posterior à Resolução n. 85/CNJ e também se o Estado, através da Justiça do Trabalho mato-grossense, promove comunicação. Outra indagação do presente estudo foi verificar se as informações disponibilizadas por meio dos releases atendem os objetivos previstos na política de comunicação do judiciário, de dar amplo conhecimento à sociedade das políticas públicas e programas, das decisões e de divulgar os direitos e os serviços colocados à disposição do cidadão. Os resultados apontam que o material produzido disponibiliza informações capazes de contribuir no processo de consolidação dos direitos sociais dos trabalhadores. No entanto, foram observados entraves que limitam o potencial informativo dos releases, como a presença de termos de difícil entendimento para quem não tem conhecimento jurídico e a falta de contextualização das informações. Quanto ao impacto da edição da Política Nacional de Comunicação, por meio da Resolução n. 85 do CNJ, a análise não registrou mudança significativa no material informativo produzido antes e após a instituição da norma. Ao final apontamos que, mesmo no interior das instituições, parte intrínseca da estrutura do Estado capitalista, é possível desenvolver instrumento de comunicação que reflita as contradições das relações sociais.
OS MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS DOS POLICIAIS MILITARES E OS IMPASSES DAS LUTAS POR DIREITOS EM MATO GROSSO
O estudo trata dos impasses presentes nas mobilizações e reivindicações que ocorreram no
interior da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso em virtude da restrição do acesso a
certos direitos, especialmente no que se refere aos direitos à sindicalização e greve. Ao terem
esses direitos negados pela legislação em vigor, as possibilidades de luta coletiva e de
reivindicação dos policiais militares se tornam escassas e pouco efetivas prejudicando ainda
mais suas condições de vida e trabalho. A legislação castrense criminaliza os movimentos
reivindicatórios dos policiais militares ao possibilitar que suas manifestações e mobilizações
sejam tipificados como crimes militares de motim ou revolta. O problema de pesquisa
consiste em investigar como e em que condições se deram os movimentos reivindicatórios
dos policiais militares do estado de Mato Grosso ocorridos entre 1988 e 2017. Trata-se de um
estudo exploratório de natureza descritiva com abordagem qualitativa, realizado por meio de
consultas a fontes documentais e entrevistas semiestruturadas com os dirigentes das
associações de policiais militares, associações de familiares de policiais militares, ex-
comandantes gerais e militantes dos movimentos reivindicatórios durante o período
investigado. O estudo mostrou que diante da proibição de sindicalização e greve, os policiais
militares passaram a apoiar a organização de suas esposas e familiares na criação de espaços
de luta para defesa de suas reivindicações, posteriormente transformaram as diversas
associações policiais – espaços de recreação e lazer – em espaços políticos, isto é, de debate e
de mediação de suas reivindicações junto às diversas instâncias do poder estatal, todavia dado
os limites da luta por direitos no sistema capitalista e à natureza hierárquica, autoritária e
centralizadora da instituição policial no Brasil, tais estratégias não foram suficientes para
produzir mudanças significativas em suas condições de vida, permitindo apenas conquistas
pontuais, seja em relação às suas condições de trabalho, salário e carreira, seja em relação à
sua organização política, à disciplina e à hierarquia. Mostrou ainda que as reivindicações no
interior da Polícia Militar mato-grossense não são acontecimentos raros e que os movimentos
mais radiciais foram em geral protagonizados pelas esposas e familiares dos policiais em
decorrência da impossibilidade de punição direta a essas militantes.
A BASE DE FINANCIAMENTO DOS SISTEMAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO (RGPS E RPPS) NO PERÍODO DE 2008 A 2019: O DESMONTE DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA
Esta pesquisa apresentou um apanhado histórico desde a origem da proteção social até a conformação do que conhecemos atualmente como Seguridade Social e Previdência Social. O estudo buscou analisar as bases que financiam o Regime Geral de Previdência Social – RGPS e o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, construindo por meio de dados nominais e percentuais os resultados das receitas e despesas da Previdência Social brasileira e sua correlação de força com o poder político e econômico, em especial com a reiterada evasão de recursos por meio da DRU e da renúncia tributária. Para tanto se utilizou de uma análise metodológica fundamentada no método do materialismo histórico, balizando-se no viés que compreende a sociedade como corolário de fatores materiais. A abordagem qualitativa buscou interpretar a dinâmica existente entre o objeto de estudo e o contexto social. Nesta abordagem buscamos, basicamente, relacionar o grande interesse do capital financeiro nacional e internacional em solapar os recursos do Fundo Público da Seguridade Social, os quais garantem a materialização dos direitos sociais dos trabalhadores, tais como: aposentaria, salários dignos e pensões por morte, que são benefícios que, na grande maioria, apenas mitigam o sofrimento de grande parte da população. A pesquisa comparou os oficiais do orçamento da Seguridade Social com os dados analisados pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (ANFIP), análise esta que pode iluminar a compreensão quanto ao falso alarde do déficit da Previdência e Seguridade Social, ficando comprovado que esse suposto orçamento deficitário não passa de estratégia do governo para extrair recursos e transferi-los para o capital financeiro na forma de juros e amortização da dívida pública.
REDES DE APOIO SOCIAL E POLÍTICA DE SAÚDE: DÁDIVA E DIREITOS EM DEBATE
O presente trabalho pretende discutir a centralidade do conceito de rede na contemporaneidade, com a intenção de identificar sob quais formas se apresenta em sua relação com as políticas sociais de caráter pluralista, em vigor no Brasil principalmente após a década de 1990. Tais políticas estabelecem as redes de apoio social como suportes privilegiados de provisão social ou então sugerem que sua atuação pode se dar nos mesmos termos nos quais operam o mercado e o Estado, utilizando como recurso a solidariedade. Para tanto, realizou-se uma revisão de literatura histórica sobre o tema, destacando o fato de que, ainda que a emergência contemporânea do conceito de rede tenha recebido significativa influência do informacionalismo que configura redes de comunicação em escalas internacionais, o interesse relacionado à proteção social fundamenta-se na reestruturação produtiva do capitalismo representada pela acumulação flexível, para a qual o conceito de rede surge como alternativa compatível e funcional, descentralizando os cuidados e a proteção social, que ficam desse modo sob a responsabilidade das benesses da sociedade civil, compreendida como sujeito histórico e não uma arena de lutas e de dissenso. Sob o ponto de vista ideológico, tal deslocamento apoia-se no ideário pós-moderno e na chamada racionalidade reticular, que apresentam como características a crença na inconstância, na efemeridade dos processos sociais e históricos, na incessante mudança. No entanto, o funcionamento social em rede não é algo novo e poderia até ser considerado regressivo quando vinculado à proteção social, na medida em que afasta os sujeitos históricos das conquistas relacionadas aos direitos sociais dos dois últimos séculos. No Brasil, especificamente, a proteção social nunca chegou a ser realmente uma preocupação governamental, situação que configura um cenário propício para o desenvolvimento de correntes teórico-ideológicas que têm no conceito de rede sua referência prima de proteção social. Contudo, as redes de apoio social refletem, para aquém da centralidade contemporânea, fundamentos socioantropológicos definidos, dentre os quais o ciclo dar, receber, retribuir, que estabelece o funcionamento primário da sociabilidade humana com base na dádiva. A fim de localizar de maneira concreta esses fundamentos, realizou-se pesquisa de campo em um região urbana periférica, associando cuidados em saúde com a percepção do direito social à saúde pela população. Considerando a impossibilidade de retorno às sociedades comunais e a complexidade das sociedades contemporâneas, propõe-se o deslocamento da dádiva para as vivências e processos democráticos, ainda que a plenitude destes somente possa ser alcançada com a supressão das desigualdades artificiais e socialmente impostas pelo capitalismo. Repolitizar as relações da sociedade com o Estado transformou-se no desafio contemporâneo para a manutenção e ampliação de direitos sociais como a saúde, sem os quais não se pode esperar uma vida humana digna na atualidade.
A COMUNICAÇÃO NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E OS DIREITOS SOCIAIS: ANÁLISE DOS RELEASES
A presente dissertação analisa a política de comunicação da Justiça do Trabalho, com enfoque na contribuição da assessoria de imprensa do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso – TRT/MT no processo de consolidação dos direitos sociais dos trabalhadores. Buscamos responder se a produção da assessoria de imprensa do TRT/MT possibilita o acesso da população às informações que possam contribuir para o fortalecimento dos direitos, investigando o processo de elaboração de pauta e de press-release, material informativo já estruturado em forma de matéria jornalística e que é enviado à imprensa. A análise teve como parâmetro as categorias: Estado, Direito Social e Comunicação. Como fonte de informação da pesquisa elegemos o press-release produzido pela assessoria de imprensa do TRT/MT, unidade que tem entre suas funções a implementação da Política de Comunicação da Justiça do Trabalho, no âmbito regional. Foi utilizada, como método de pesquisa, a Análise de Conteúdo, por meio do qual se fez a análise de 50 releases produzidos e publicados no período de setembro de 2008 a setembro de 2010. A definição desse intervalo levou em consideração a publicação da Resolução n. 85 pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em setembro de 2009, marco regulatório da política de comunicação do Judiciário brasileiro. A análise revelou a presença de conteúdos estratégicos para o fortalecimento dos direitos sociais no âmbito trabalhista, conforme a categorização estabelecida nesta investigação. Buscamos responder ainda se houve alteração dos conteúdos dos releases produzidos quando compara-se período anterior e posterior à Resolução n. 85/CNJ e também se o Estado, através da Justiça do Trabalho mato-grossense, promove comunicação. Outra indagação do presente estudo foi verificar se as informações disponibilizadas por meio dos releases atendem os objetivos previstos na política de comunicação do judiciário, de dar amplo conhecimento à sociedade das políticas públicas e programas, das decisões e de divulgar os direitos e os serviços colocados à disposição do cidadão. Os resultados apontam que o material produzido disponibiliza informações capazes de contribuir no processo de consolidação dos direitos sociais dos trabalhadores. No entanto, foram observados entraves que limitam o potencial informativo dos releases, como a presença de termos de difícil entendimento para quem não tem conhecimento jurídico e a falta de contextualização das informações. Quanto ao impacto da edição da Política Nacional de Comunicação, por meio da Resolução n. 85 do CNJ, a análise não registrou mudança significativa no material informativo produzido antes e após a instituição da norma. Ao final apontamos que, mesmo no interior das instituições, parte intrínseca da estrutura do Estado capitalista, é possível desenvolver instrumento de comunicação que reflita as contradições das relações sociais.
A PROTEÇÃO SOCIAL COMO PRESSUPOSTO DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Este trabalho analisa a atuação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e seu papel na efetivação do Estado Social brasileiro, notadamente a proteção social proposta pela CF/1988, com enfoque nas suas funções institucionais, judiciais e administrativas, bem como nos instrumentos capazes de garantiar a concretização de direitos sociais. Parte-se da premissa segundo que a função social do Ministério Público é um dos temas da maior importância para todos para a sociedade, pois é a única destinatária dos serviços prestados pela instituição. Relaciona-se os princípios normativos constitucionais e infraconstitucionais, resultantes das diretrizes programáticas, que asseguraram a todos os cidadãos o acesso às políticas públicas sociais. Apresenta-se o sistema jurídico que coloca o cidadão com o direito de exigir a implementação de políticas públicas que efetivem os serviços de saúde, assistência e previdência social, através do Ministério Público, a quem compete a defesa dos direitos individuais indisponíveis, coletivos e difusos, por incumbência constitucional do Estado brasileiro.
A ESTRUTURA DE FINANCIAMENTO E REPARTIÇÃO DOS RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL E EM PORTUGAL
A Previdência Social no Brasil e em demais países que possuem sistemas de proteção semelhantes, passam por contrarreformas que dificultam o acesso dos trabalhadores e trabalhadoras ao direito da aposentadoria e demais benefícios garantidos pelo sistema previdenciário. Transformações ocorrem no mundo do trabalho e também em relação aos direitos sociais. A proteção social ficou institucionalizada nos Estados nacionais após a segunda grande guerra mundial. No Brasil, deu-se após a constituinte de 1988 e em Portugal, com o fim do regime Salazarista do Estado Novo. As políticas neoliberais da década de 1990 no Brasil, que se mostram inconclusas, e o plano de austeridade imposto pela Troika (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional), em Portugal, sugerem um cenário desfavorável ao trabalhador na medida em que, de sua proteção social, são subtraídos os direitos historicamente conquistados. A contrarreforma veio para desfragmentar os direitos sociais, o que está sendo realizado a partir da fragilização da base de financiamento dos sistemas previdenciários. Cortes e apropriações de recursos fazem parte de uma lógica que investe na ideia de que o sistema não suporta adimplir com suas obrigações. É sobre esta estrutura de financiamento e repartição dos recursos, de ambos os sistemas, que nossa investigação se debruçou. Capital e Estado se juntam para destruir direitos nas tentativas de mitigar sua responsabilidade e transformar tal proteção em produtos à venda no mercado cuja única regra é o lucro.
ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR UNIVERSITÁRIA: UMA ALTERNATIVA NA ASSISTÊNCIA JURÍDICA
Esta dissertação traça um percurso histórico do desenvolvimento e da conceituação das Assessorias Jurídicas Populares Universitárias (AJUP) no Brasil, partindo da exploração de conceitos afetos, para alcançar uma análise do modelo de Extensão Universitária Inovadora da Assessoria Jurídica Popular, como uma proposta alternativa na prestação do direito social de assistência jurídica. A AJUP é um movimento pautado na educação em direitos, no intuito de superar o tradicional conceito de acesso à justiça, como um acesso aos tribunais, para um novo conceito que considera justiça o que está além da lei e do processo. Uma justiça efetiva, no sentido de equidade social, já que igualdade-liberdade e fraternidade que enfeita ideologicamente o capitalismo desde a sua fundação até os dias de hoje, não garantiu por si só, o acesso da classe trabalhadora à justiça.
O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E AS DISPUTAS PELOS FUNDOS PÚBLICOS
Este trabalho discute o custeio da previdência dos servidores do estado de Mato Grosso e analisa a sua condição de risco como materialidade de direito social no contexto da proteção social como política. Analisamos o Estado como garantidor da proteção na condição de regulador, característica em que o posiciona no contexto do neoliberalismo que tem como expressão própria mais mercado e menos Estado, com isso a seguridade social está em constantes tensionamentos desafiadores para a manutenção de direitos já conquistados. A luta não tem sido por mais direitos, mas para não perder os já existentes. Nesse sentido, a pesquisa tem natureza qualitativa com informações quantitativas, se caracterizando como um trabalho de cunho exploratório em que se adotam determinados pressupostos e por eles se orientam como provável e provisória resposta ao problema. Tem o mesmo sentido da hipótese, porém sem a característica de, como hipótese, no seu exato significado, ser submetida à verificação para ser comprovada, como nas ciências naturais, uma vez que estamos tratando de fenômenos sociais não reproduzíveis em laboratório, pois o objeto é um produto histórico. O método adotado é o crítico dialético que proporciona questionar a realidade a partir das suas determinações não se contentando com análises lineares que apenas descrevem o objeto sem relacioná-lo com as condições objetivas em que se materializa, portanto, trata-se de uma constante busca da essência da práxis. O resultado encontrado previamente explicita um provável efeito tesoura que pode ser indicativo de risco de custeio da previdência de acordo com os pressupostos delineados. Os dados são provisórios necessitando de contrastação e ajustes quanto aos valores correntes e constantes. Os números representam um esforço de síntese desse plano dialético, mas não significam “a verdade” inconteste, pois eles mesmos ao serem disputados poderiam ser outros números que não estes localizados nos diversos relatórios dos órgãos de controle burocrático que, de certo modo, apenas legitimam o poder político que se atualiza, com as suas convenções como a contabilidade, por exemplo, que ultimamente tem sido objeto de discussão como “contabilidade criativa”. Concluímos que num Estado regulado pelas políticas neoliberais os espaços orçamentários reivindicados pelo social têm menor expressão em relação aos aspectos financeiros nas disputas dos fundos públicos. Pelas expressões da Política, seus interesses específicos são regulados pelas instituições estatais sob orientação de agências multilaterais. Essa é uma das razões das alterações ensaiadas a partir da Constituição de 1988 nos fundamentos da Previdência do servidor público, cujos pretensos privilégios implícitos de classe estão sendo transferidos para o mercado, na medida do possível.