Esta dissertação de mestrado objetiva conhecer a realidade dos docentes e as suas
relações de trabalho na Universidade Federal de Mato Grosso, a partir dos conflitos
existentes no local de trabalho. Visando apresentar o objeto de estudo, com base na
literatura estudada, abordamos a questão da violência e do adoecimento que tem
acometido esses profissionais. A metodologia utilizada foi à pesquisa qualitativa, em
virtude do caráter exploratório, com o objetivo de dar mais autonomia ao indivíduo e
compreender os valores e atitudes dos sujeitos de pesquisa. O instrumental técnico
escolhido foi à entrevista, semi–estruturada, combinando perguntas abertas e
fechadas. As categorias de análise foram: trabalho docente, relações de trabalho,
saúde, neoliberalismo e violência. Elegeu-se a questão do assédio moral na seção a
respeito da violência, visto que, é uma agressão psicológica muito presente no
ambiente laboral. Pode-se inclusive inferir que, essa forma abusiva de poder tem se
destacado nas relações profissionais, mediante os depoimentos dos entrevistados.
Utilizamos a pesquisa bibliográfica, documental e de campo, com vistas a atender as
finalidades propostas. Os sujeitos da pesquisa são os docentes da UFMT,
escolhidos através dos critérios definidos com antecedência e expostos na
Introdução. Entende-se que, o docente na atual sociedade neoliberal está imerso na
reestruturação produtiva, a qual está baseada no aumento da produtividade,
eficiência, qualidade, novas formas de tecnologia e de gestão, e essas novas
maneiras de relações gerenciais se dão por intermédio das inovações tecnológicas.
Sendo assim, faz-se necessário pontuar que, são grandes os desafios para a classe
trabalhadora na totalidade, incluindo o docente. Sabe-se que essa categoria tem
sofrido as consequências da precarização, que prevê (demissões, terceirizações,
privatizações, perda de direitos sociais e trabalhistas) e também o aumento do ritmo
de trabalho e das funções; essas implicações têm afetado a saúde do professor
universitário de forma violenta. Nesse sentido, busca-se aliar o conteúdo desta
dissertação de mestrado aos estudos já existentes, demonstrando o contexto das
relações de trabalho dos sujeitos pesquisados, os docentes da UFMT. O Intuito e
que, esse trabalho possa contribuir com esses profissionais na discussão de
políticas públicas voltadas a realidade institucional e como importante reflexão a
respeito da profissão.
Categoria: 2016
INICIATIVAS GOVERNAMENTAIS DE APOIO AOS EMIGRADOS: O Caso de Brasil e Itália em Perspectiva Comparada
A migração internacional é um dos temas relevantes do mundo contemporâneo. Muitos estudiosos têm relacionado o tema com segurança internacional, mercado de trabalho, assimilação cultural ou políticas públicas. O objetivo dessa Dissertação foi compreender como a migração de trabalhadores é percebida pelo país de origem e, a partir dessa compreensão, buscar como o Estado se relaciona com o seu nacional emigrado, no que tange às ações ou – como se escolheu chamar nesse estudo – as iniciativas governamentais. Entende-se que ao migrar o indivíduo ainda tem obrigações para com o seu Estado como, por exemplo, a manutenção de seus direitos civis e políticos, pois o emigrado ainda deve votar nas eleições presidenciais e observar a validade de seus documentos, como o passaporte. Haveria, portanto, a contrapartida? Quais os direitos dos emigrantes? O direito à proteção do Estado de origem foi pesquisado e tornou-se o objeto desse estudo, nomeado como iniciativas governamentais de apoio aos emigrados, que diz respeito a toda ação do Estado para com o seu nacional no exterior, excetuando-se aqueles regidos por Acordos Internacionais. O foco desse estudo foram as iniciativas governamentais espontâneas, ou seja, àquelas que atenderiam as demandas dos emigrados. A metodologia utilizada foi o método comparativo aliado à pesquisa documental. A partir do método comparativo escolheu-se a Itália – país que possui história migratória muito próxima com o Brasil – com o escopo de comparar o que o Estado italiano oferece ao seu nacional emigrado que cada vez mais tem escolhido outros países da União Europeia para viver. A busca por melhores condições de vida e oportunidades são os motivos que têm animado a migração laboral. Ao migrar, o indivíduo frequentemente envia recursos para os familiares que ficaram no país de origem. Isso também interessa ao Estado, pois os recursos enviados movimentam a economia local e promovem o desenvolvimento regional. Esse estudo identificou também as diferenças entre os sistemas de registro e controle utilizados pelo Brasil e pela Itália. Verificou-se que o sistema utilizado pelo Brasil tem produzido números hipotéticos que acabam por prejudicar o conhecimento da real dimensão de sua comunidade no exterior. O sistema italiano, contudo, têm se mostrado mais eficiente e pode ser um modelo a ser pensado para o futuro.
SISTEMA DE PROTEÇÃO A PESSOAS AMEAÇADAS DE MORTE EM MATO GROSSO: DO DEPOENTE ESPECIAL AOS PROGRAMAS DE PROTEÇÃO
O Brasil ratificou os principais instrumentos mundiais e regionais referentes à proteção dos direitos humanos, bem como incluiu e reconheceu várias diretrizes para a proteção desses direitos na Constituição Federal de 1988.
Desta feita, o objetivo geral do presente trabalho foi analisar como o Estado de Mato Grosso oferece proteção às pessoas ameaçadas de morte, quando elas buscam a tutela do Estado. Para tanto, este estudo procurou traçar um retrato do Sistema de Proteção já existentes, vislumbrando as formas de proteção e, verificando junto aos órgãos públicos e entidades da Sociedade Civil Organizada, como ocorre a proteção às pessoas ameaçadas no Estado. E por fim, buscou verificar a existência da Rede de Proteção Estadual e qual a sua relação com o Sistema Nacional de Proteção a Pessoas Ameaçadas.
Para este estudo as pessoas ameaçadas são as vítimas, testemunhas, crianças e adolescentes ameaçadas de morte e os defensores de direitos humanos, conforme disciplina o ordenamento jurídico brasileiro e internacional.
A análise do estudo caracterizou-se pela observação, com abordagem qualitativa e tipologia descritiva, do tipo exploratório, apoiando-se em uma base teórica consistente por meio da técnica bibliográfica constituída pela análise de textos e documentos publicados, compreendendo dados estatísticos apresentados em reuniões junto a Presidência da República, Relatórios das Coordenações Nacionais dos Programas de Proteção, Relatórios da Polícia Federal, Ministério Público e documentos oficiais disponíveis na internet e outros autorizados oficialmente.
Os Programas de Proteção a Vítimas e Testemunhas, Defensores de Direitos Humanos e Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte em âmbito estadual são de extrema importância, não apenas para a garantia de segurança de vida das vítimas e testemunhas, mas em conjunto, à defesa e promoção de todos os direitos fundamentais, assegurando a todas as vítimas e testemunhas, Defensores de Direitos Humanos e Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, a qualidade de vida e continuidade de seus trabalhos.
MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS NO JUDICIÁRIO: SUBSTITUTIVO PRECÁRIO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
O estudo realizado e apresentado nesta Dissertação preocupou-se em apreender a
partir da vigência da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça e com
a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, um processo que evidencia
um grande paradoxo: ao instituir os métodos de resolução de conflito, envoltos em
referências teórico-políticas e técnicas de uma cultura do diálogo e de ‘paz social’,
confronta os marcos constitucionais de acesso e garantia de direitos. Uma cultura na
qual o conflito deve, mesmo antes de chegar a se tornar uma ação judicial, ser
resolvido por meio do diálogo e, supõe-se, assim, instaurada a pacificação. Neste
contexto se localiza o objeto de estudo que diz respeito, então, ao papel que os
métodos de solução de conflitos no âmbito do Judiciário brasileiro vêm tendo na
garantia de direitos. Afinal, porque e como tais métodos no âmbito do Judiciário
potencializam a precariedade das garantias constitucionais, resultando em paliativo
para acesso aos direitos. Assim problematizado o objeto, estabelecemos o objetivo
de analisar os métodos de solução de conflito como substitutivo precário das
garantias constitucionais, na particularidade da experiência do Judiciário matogrossense.
De natureza qualitativa, a pesquisa utiliza fontes documentais de base
estatística e aplicação de questionário com sujeitos, partes nas audiências de
mediação e/ou conciliação, nos anos de 2015 e 2016. Chegamos a resultados pelos
quais concluímos que assim como há paradoxo no papel do Estado-Juiz, também
estão presentes contradições que desvelam como os métodos representam
mecanismos que encobrem as raízes da situação que levam os sujeitos ao
Judiciário, traduzindo-se em substitutivos precários das garantias constitucionais.
O PARADOXO: LEGISLAÇÃO E A REALIDADE DA SAÚDE DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE
A contradição existente entre a legislação que assegura e regulamenta o
direito à saúde das pessoas privadas de liberdade e a realidade constatada, seja em
observação empírica ou em documentos oficiais, constitui-se no objeto desta
pesquisa descritiva, que procurou respostas a esta lacuna na participação e controle
social, em fontes documentais primárias extraídas das atas do Conselho Estadual de
Saúde de Mato Grosso e dos Relatórios de Inspeção do Conselho Penitenciário de
Mato Grosso – COPEN. A saúde como direito constitucional é assegurada a todo
cidadão brasileiro, inclusive os que estão privados de liberdade, havendo legislação
específica para este segmento populacional, dentre estas: a Lei que institui a Política
Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade, cujo
objetivo é a inserção da pessoa presa no Sistema único de Saúde. A condição de
saúde da população prisional é tematizada em documentos institucionais de órgãos
responsáveis pelas prisões, bem como por organizações não governamentais é a
realidade que se apresenta é bastante desalentadora. Agravada devido a
peculiaridades de sua população, sendo maioria homens, jovens e negros que antes
de serem presos já apresentavam problemas de saúde. As doenças prevalentes e
incidentes se agravam na prisão tornando-se problemas de saúde pública, pois
muitas destas são infectocontagiosas. O estudo revelou a pouca significância e
representatividade da questão da saúde das pessoas privadas de liberdade no
Conselho Estadual de Saúde e que o COPEN, muito embora realize periodicamente
suas inspeções é um órgão que está estruturado dentro da Secretaria de Justiça e
Direitos Humanos na qual também está a administração do sistema prisional de
Mato Grosso, dificultando ações que cobrem do estado o cumprimento da
legislação.
FEDERALISMO, POLÍTICAS PÚBLICAS E REFORMA DO ESTADO
O presente trabalho analisou o federalismo brasileiro e sua história dentro do sistema constitucional e seus impactos nas Políticas Públicas.Iniciamos nossa pesquisa analisando o modelo federalista implantado no Brasil e de que maneira foi sendo transformado em cada período constitucional e com impactou na efetivação das Polítcas Públicas . Apresentamos o modelo federal implantado na Constituição de 1988, bem como suas inovações trazidas no que diz respeito as Políticas Públicas. Os reflexos trazidos para as relações entre os entes federados e suas dificuldades para a implantação das Políticas Públicas por parte dos estados e municipios.
A POLÍTICA NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO CONJUNTO CFESS-CRESS: A IMPLEMENTAÇÃO REALIZADA PELA COMISSÃO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM MATO GROSSO.
O presente estudo elegeu como objeto a Política Nacional de Fiscalização do Exercício
Profissional do Assistente Social em Mato Grosso. De modo mais objetivo buscou-se analisar
a efetivação da Política Nacional de Fiscalização do conjunto CFESS/CRESS no Estado de
Mato Grosso para o exercício de sua função regulatória na defesa e materialização do Projeto
Ético-Político da Profissão. A opção teórico-metodológica adotada foi a crítica-dialética onde
a relação sujeito-objeto é uma relação necessária, que permite conhecer uma determinada
realidade objetiva e contraditória, desvendando, através da investigação, e de aproximações
sucessivas à realidade, os nexos constitutivos do objeto. Assim, a pesquisa foi realizada a
partir dos pressupostos da pesquisa qualitativa. Inicialmente realizamos o levantamento
bibliográfico e documental do material disponível sobre a profissão de Serviço Social e sobre
a Política Nacional de Fiscalização. Nesse sentido as atas das reuniões da Associação
Profissional de Assistentes Sociais – APAS, do Conselho Regional de Serviço Social,
CRAS/CRESS- MT e da Comissão de Orientação e Fiscalização – COFI foram de
importância fundamental. Os dados coletados através desses documentos foram agrupados e
posteriormente analisados. Partimos da perspectiva de que a Política Nacional de Fiscalização
é um dos principais instrumentos para viabilizar a aproximação do exercício profissional com
as diretrizes estabelecidas no Projeto Ético-Político Profissional, conforme os princípios do
Código de Ética de 1993 e da Lei de Regulamentação da Profissão. É uma política organizada
em eixos, diretrizes e objetivos que se desdobram no âmbito das ações, e que tem a
capacidade de articular as dimensões que orientam a sua execução. Assim, há que se
considerar a importância das dimensões relativas: aos princípios e compromissos
conquistados; as opções políticas e a postura pedagógica, entendendo que toda ação pressupõe
uma escolha, uma decisão política; e uma normativa disciplinadora que garanta o exercício
ético. Por outro lado, deve-se ter presente que o conjunto CFESS/CRESS construiu e
reformulou mecanismos de aparato legal, como o Código de Ética Profissional e a Lei de
Regulamentação da Profissão, ambas de 1993 e as Diretrizes Curriculares da Formação
Profissional de 1996, e a Política Nacional de Fiscalização do exercício profissional de 1997
que dão suporte à categoria profissional na defesa e materialidade do Projeto Ético-Político
Profissional. Vale ressaltar que, apesar dos avanços que ocorreram ao longo do tempo, é
possível identificar inúmeras dificuldades para a viabilização da referida política.
Dificuldades que, dentre outros fatores, podem ser imputadas ao grande volume de demanda,
falta de recursos humanos e financeiros, pouca capacidade de mobilidade, morosidade judicial
para solucionar questões que extrapolam o âmbito dos Conselhos. Assim, há que se refletir
sobre a efetivação e a necessidade de respaldo da PNF à atuação dos Agentes Fiscais a fim de
que esta ação não seja meramente de caráter burocrático, mas que seja voltada para
potencializar ou efetivar o PEP no contexto do espaço profissional do Assistente Social,
especialmente em uma conjuntura de contrarreforma do Estado e avanço da ofensiva
neoliberal. O estudo apontou que o desenvolvimento da PNF no Estado de Mato Grosso
ocorreu em tempos diferentes do âmbito nacional, em virtude do contexto local aliado ao
numero quantitativo de profissionais, no entanto, as dificuldades e os desafios não foram
diferentes.
A MOBILIZAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS, NO CONTEXTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003
O presente trabalho tem por objeto de estudo o processo de mobilização dos funcionários públicos civis do Brasil, frente à contrarreforma da previdência, efetuada através da Emenda Constitucional – EC nº 41/2003, a qual modificou as regras e a estrutura dos Regimes Próprios de Previdência Social. O objetivo geral é o de analisar a trajetória de organização e mobilização dos servidores públicos civis, no contexto da referida contrarreforma previdenciária. Desenvolvi uma pesquisa de cunho histórico, utilizando a corrente teórica histórica marxista. Como fonte de pesquisa, foram consultados bibliografia e documentos, analisados leis, livros, documentos parlamentares, artigos, dissertações, teses e notícias de jornais, escritos e virtuais, relacionados à contrarreforma previdenciária e à organização representativa dos funcionários públicos, em especial as mobilizações ocorridas no ano de 2003. Foram realizadas entrevistas com representantes classistas que participaram do processo de aprovação da EC nº 41/2003. Essas entrevistas possibilitaram o resgate da memória de situações ou ações de resistência que não tinham sido registradas de forma institucional, e assim nos permitiram conhecer a visão desses representantes classistas sobre o que vivenciaram naquele período. Observa-se que historicamente, o funcionalismo público brasileiro foi constituído sob a perspectiva de uma administração pública patrimonialista, pautada no clientelismo e na indicação política para a ocupação de cargos, desconsiderando os princípios básicos da burocracia clássica que é a estabilidade nos cargos e a seleção por concurso público. Tais princípios só vieram a ser implementados a partir da Constituição Federal de 1988, o que contribuiu para uma formação ambígua dessa categoria de trabalhadores. Com o advento do Modelo de Acumulação Flexível – MAF, novo estágio do capitalismo, os direitos sociais e a estruturação da administração pública brasileira sofreram alterações constitucionais, refletindo nos direitos previdenciários, em especial, no Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Tais alterações em relação ao RPPS foram capitaneadas pelo governo do Partido dos Trabalhadores – PT, que assumiu uma diretriz neoliberal após ser eleito à presidência da República. Conclui-se que a contrarreforma previdenciária realizada por meio da EC nº 41/2003 não tinha como objetivo a correção das distorções do sistema, como propalado pelo governo, sendo, na verdade, motivada por dois aspectos principais: a obediência às diretrizes neoliberais do Consenso de Washington e a implementação de um projeto de poder nacional, por parte do PT, com base na expansão dos fundos de pensão, através do capitalismo de Estado. As maiores dificuldades encontradas pelas entidades representativas dos funcionários públicos, durante as mobilizações realizadas no ano de 2003, foram em relação às manobras do governo no Congresso Nacional, o forte trabalho de mídia que taxava o funcionalismo como uma categoria privilegiada, e a cooptação das entidades e dos representantes classistas, a fim de induzirem a aceitação da proposta governamental. Além, é claro, do contexto no qual o neoliberalismo econômico e político pressionava fortemente o reordenamento do Estado, e o grau de regulação social. Sendo assim, o atual desafio do movimento sindical brasileiro é o de estruturar uma nova entidade capaz de defender os interesses da classe trabalhadora como um todo, mesmo com toda sua heterogeneidade.
A INFLUÊNCIA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO BRASIL-HAITI NO PROCESSO MIGRATÓRIO E NA GARANTIA DE DIREITOS HUMANOS A IMIGRANTES HAITIANOS RESIDENTES EM CUIABÁ
O presente estudo trata da relação entre cooperação internacional ao desenvolvimento, políticas imigratórias e garantia de direitos humanos, focando nas possibilidades e limites da cooperação entre países em desenvolvimento constituir-se como instrumento de garantia dos direitos humanos de imigrantes e refugiados, quer seja no país de origem quer seja no de acolhida. Teve como objetivo analisar o Acordo de Cooperação Brasil-Haiti, dentro do marco da Cooperação Sul-Sul, procurando identificar sua influência nos fluxos imigratórios e na garantia de direitos humanos aos imigrantes haitianos residentes em Cuiabá a partir de 2004. Caracteriza-se como um estudo de natureza qualitativa, cuja coleta de dados fundamentou-se em fontes secundárias – por meio de consultas a jornais, revistas, relatórios e instrumentos jurídicos normativos, e em fontes primárias, constituídas a partir de entrevistas semiestruturadas realizadas junto a doze imigrantes haitianos residentes em Cuiabá, abordando questões relacionadas às suas condições de vida, motivações e influências na escolha do Brasil como sociedade de destino, avaliação do projeto imigratório e envio de remessas. Considerando que alguns fatores do passado estão em constante e permanente articulação e inter-relação com o presente e projetam-se no futuro, de forma a alcançar determinados fins, construiu-se o referencial teórico de forma a resgatar tanto o processo histórico relacional que os caracteriza, quanto a sua configuração no contexto atual, adotando-se o método sócio-histórico para realizar a análise dos problemas abordados na pesquisa em uma perspectiva de totalidade, interrelações, conflitos e contradições. Os resultados do processo de investigação e análise indicam que no escopo mais amplo da influência do Acordo de Cooperação Brasil-Haiti, sobressai-se a política externa do Presidente Lula e suas estratégias para angariar a simpatia do povo haitiano – o futebol brasileiro, o comando da MINUSTAH, a ação humanitária e, com menos visibilidade, os projetos de cooperação técnica, conhecidos por poucos. Indicam ainda que o Brasil tem priorizado a regularização do status migratório dos haitianos no país através da emissão de vistos humanitários, adotando, por conseguinte, uma perspectiva liberal de direitos humanos, restrita à garantia de direitos individuais ou civis que não contempla a perspectiva universal e indivisível dos direitos humanos, em conformidade com o marco dos direitos humanos que o país defende além de suas fronteiras. Considera-se, finalmente, que uma legislação imigratória não é suficiente para construir uma nova referência em termos de mobilidade humana, é necessária uma política imigratória capaz de transformar intenções e discursos em políticas públicas concretas que impactem na vida cotidiana dos cidadãos – nacionais ou estrangeiros.
A MOBILIZAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS, NO CONTEXTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003
O presente trabalho tem por objeto de estudo o processo de mobilização dos funcionários públicos civis do Brasil, frente à contrarreforma da previdência, efetuada através da Emenda Constitucional – EC no 41/2003, a qual modificou as regras e a estrutura dos Regimes Próprios de Previdência Social. O objetivo geral é o de analisar a trajetória de organização e mobilização dos servidores públicos civis, no contexto da referida contrarreforma previdenciária. Desenvolvi uma pesquisa de cunho histórico, utilizando a corrente teórica histórica marxista. Como fonte de pesquisa, foram consultados bibliografia e documentos, analisados leis, livros, documentos parlamentares, artigos, dissertações, teses e notícias de jornais, escritos e virtuais, relacionados à contrarreforma previdenciária e à organização representativa dos funcionários públicos, em especial as mobilizações ocorridas no ano de 2003. Foram realizadas entrevistas com representantes classistas que participaram do processo de aprovação da EC no 41/2003. Essas entrevistas possibilitaram o resgate da memória de situações ou ações de resistência que não tinham sido registradas de forma institucional, e assim nos permitiram conhecer a visão desses representantes classistas sobre o que vivenciaram naquele período. Observa-se que historicamente, o funcionalismo público brasileiro foi constituído sob a perspectiva de uma administração pública patrimonialista, pautada no clientelismo e na indicação política para a ocupação de cargos, desconsiderando os princípios básicos da burocracia clássica que é a estabilidade nos cargos e a seleção por concurso público. Tais princípios só vieram a ser implementados a partir da Constituição Federal de 1988, o que contribuiu para uma formação ambígua dessa categoria de trabalhadores. Com o advento do Modelo de Acumulação Flexível – MAF, novo estágio do capitalismo, os direitos sociais e a estruturação da administração pública brasileira sofreram alterações constitucionais, refletindo nos direitos previdenciários, em especial, no Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Tais alterações em relação ao RPPS foram capitaneadas pelo governo do Partido dos Trabalhadores – PT, que assumiu uma diretriz neoliberal após ser eleito à presidência da República. Conclui-se que a contrarreforma previdenciária realizada por meio da EC no 41/2003 não tinha como objetivo a correção das distorções do sistema, como propalado pelo governo, sendo, na verdade, motivada por dois aspectos principais: a obediência às diretrizes neoliberais do Consenso de Washington e a implementação de um projeto de poder nacional, por parte do PT, com base na expansão dos fundos de pensão, através do capitalismo de Estado. As maiores dificuldades encontradas pelas entidades representativas dos funcionários públicos, durante as mobilizações realizadas no ano de 2003, foram em relação às manobras do governo no Congresso Nacional, o forte trabalho de mídia que taxava o funcionalismo como uma categoria privilegiada, e a cooptação das entidades e dos representantes classistas, a fim de induzirem a aceitação da proposta governamental. Além, é claro, do contexto no qual o neoliberalismo econômico e político pressionava fortemente o reordenamento do Estado, e o grau de regulação social. Sendo assim, o atual desafio do movimento sindical brasileiro é o de estruturar uma nova entidade capaz de defender os interesses da classe trabalhadora como um todo, mesmo com toda sua heterogeneidade.