O estudo realizado analisa a evolução normativa do direito do trabalhador à saúde no mundo e no Brasil, destacando os princípios de direito ambiental e a legislação penal e previdenciária aplicadas que podem ser extraídos do ordenamento jurídico pátrio, como também a estruturação do SUS, políticas públicas de saúde do trabalhador, controle social e o Ministério Público brasileiro. A partir do novo modelo de saúde pública instituído pela Constituição Federal de 1988, abordam-se criticamente as diretrizes do SUS e das políticas de saúde do trabalhador, com ênfase para as concepções de políticas e o controle social. Efetuando breve análise da evolução histórica do Ministério Público no Brasil, foca-se o estudo em sua atual conformação e seus principais instrumentos de atuação, ao final propondo reflexão com ilustração sobre a possibilidade de o Ministério Público atuar como mecanismo de controle social das políticas de saúde do trabalhador.
Palvra-chave: Ministério Público
A PROTEÇÃO SOCIAL COMO PRESSUPOSTO DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Este trabalho analisa a atuação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e seu papel na efetivação do Estado Social brasileiro, notadamente a proteção social proposta pela CF/1988, com enfoque nas suas funções institucionais, judiciais e administrativas, bem como nos instrumentos capazes de garantiar a concretização de direitos sociais. Parte-se da premissa segundo que a função social do Ministério Público é um dos temas da maior importância para todos para a sociedade, pois é a única destinatária dos serviços prestados pela instituição. Relaciona-se os princípios normativos constitucionais e infraconstitucionais, resultantes das diretrizes programáticas, que asseguraram a todos os cidadãos o acesso às políticas públicas sociais. Apresenta-se o sistema jurídico que coloca o cidadão com o direito de exigir a implementação de políticas públicas que efetivem os serviços de saúde, assistência e previdência social, através do Ministério Público, a quem compete a defesa dos direitos individuais indisponíveis, coletivos e difusos, por incumbência constitucional do Estado brasileiro.