Esta dissertação tem como objetivo apresentar o panorama da judicialização do Benefício de
Prestação Continuada (BPC) em Mato Grosso, no período de 2016 a 2019. A partir desta
construção se promove uma reflexão sobre a forma de efetivação deste direito social na vida da
pessoa idosa e pessoas com deficiências, que tiveram acesso ao BPC apenas por esse caminho
judicial. Para tanto, perpassase
sobre a importância do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS) e a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), trazendo as legislações e
normativas que regem o BCP neste sistema capitalista contemporâneo. Em relação à
metodologia, iniciase
esta pesquisa a partir de revisão de literatura em livros, jornais, revistas,
periódicos e legislações. A pesquisa começou com uma fase exploratória embasada no método
dialético como a lente orientadora de todo o processo de investigação e de análise realizado.
Posteriormente, foram buscados os dados e as informações nos sites e documentos abertos para
consulta pública em órgãos como: o INSS, o DATAPREV, o Conselho Nacional de Justiça, o
Portal da Transparência e o JusBrasil, nos quais foram levantados os números e dados sobre os
processos e decisões judiciais e administrativas do BPC. Assim, o procedimento de análise dos
dados e informações foram pautados pela perspectiva dialética, por meio da qual foram
problematizados dentro do contexto histórico, político, econômico e social, trazendo os
aspectos contraditórios e uma visão da totalidade. Em síntese, a partir do acúmulo teórico
construído ao longo do processo de formação e de construção desta dissertação foram trazidos
resultados que indicam a necessidade de alterar e de fortalecer as legislações que regulamentam
o BPC, a fim de minimizar o número de processos judicializados deste benefício. O que se
observa é um movimento governamental contrário à esta proposta. O Estado tem se mostrado
muito favorável a atender as instituições internacionais, como o Banco Mundial, que rege a
dinâmica do capitalismo e endossa o neoliberalismo, que neste Governo atual, conforme
descrito por estudiosos/as o coloca com um Governo ultraneoliberal. Assim, os desafios são
grandes em continuar mantendo a Assistência Social dentro do tripé da Seguridade Social junto
à Saúde e Previdência Social, como uma Política Pública, que continue sendo de caráter
universal.
Palvra-chave: Judicialização
FAMÍLIAS: PARA ALÉM DE ALIMENTAR E LEVAR. UM OLHAR SOBRE OS PARECERES SOCIAIS EM PROCESSOS DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Esta dissertação analisa dois Pareceres Sociais elaborados por Assistentes Sociais lotadas no Fórum da comarca de Vilhena /Rondônia, com objetivo de observar através dos conteúdos neles postos, a compreensão do profissional sobre a realidade social na qual os usuários trabalhadores estão inseridos, principalmente no que tange à relação dos cuidados dos filhos, preconceitos e estereótipos daí advindos e a existência, ou não, de programas que venham ao encontro às situações por eles vivenciadas. Os procedimentos de análise basearam – se nos autores pioneiros que trataram dos fundamentos teóricos da Análise de Conteúdo e de outros autores que readaptaram ou sugeriram complementações, principalmente após a expansão da pesquisa qualitativa nas ciências humanas e sociais. A revisão de literatura sobre família, o trabalho, regulações no trato da infância e da adolescência brasileira e judicialização é baseada em autores clássicos e contemporâneos. Para a fundamentação dos conteúdos específicos do Serviço Social, utilizaram-se autores pós movimento de reconceituação. Os resultados da pesquisa apontaram para a interpretação dos fatos pautada na imediaticidade, o que não significa a ausência do comprometimento das Assistentes Sociais com os princípios fundamentais da profissão, o aprimoramento profissional e a perspectiva da garantia de direitos. A pesquisa contribuirá, no contexto da instituição empregadora, para uma maior qualidade nos atendimentos e demarcação do Setor de Serviço Social, como um espaço de busca e pesquisa, além de oportunizar aos Assistentes Sociais que trabalham no campo sociojurídico de outras comarcas, um olhar diferente sobre a atuação nesse campo.
JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE EM MATO GROSSO
O objetivo deste trabalho foi analisar as políticas públicas na efetivação do direito do cidadão à saúde. Sabe-se que embora sejam inegáveis as conquistas civilizatórias dos direitos humanos e sociais, seu reconhecimento e sua operacionalização têm demandado lutas históricas, de modo cada vez mais intenso. No caso específico do direito à saúde, apesar de termos todos os instrumentos legais para a sua efetivação, assistimos cotidianamente notícias vinculadas pelos meios de comunicação, sobre o não atendimento ao cidadão como preconizado nos art. 6o e 196 da Constituição Federal de 1988 e na Lei 8080/93 que institui o Sistema Único da Saúde – SUS. Insatisfeito o cidadão tem procurado os mecanismos a sua disposição na tentativa de garantir de seus direitos. A essa constante procura do cidadão ao Poder Judiciário, na busca e efetivação, ou garantia de atendimento ao Sistema Único de Saúde, provocou o denominado “fenômeno da judicialização da saúde” que consiste nas reiteradas decisões do Poder Judiciário acerca da matéria, fundamentado no cumprimento da Constituição Federal, em especial, no que concerne ao mais importante bem de uma pessoa – a própria vida. Fenômeno este que, cresce de forma exponencial, passando a ser preocupação não só da área do Direito, mas também do Serviço Social e de outras áreas das ciências sociais por ser uma das expressões da questão social. Através da pesquisa exploratória, caracterizada como bibliográfica e documental de cunho quanti-qualitativo, constatou-se que aqui em Mato Grosso ocorre a judicialização da saúde e seu enfoque maior se da na política de assistência farmacêutica numa demonstração da falta de acesso aos serviços de saúde. O que nos possibilitou a identificar os principais impasses e desafios referentes à efetivação do direito a saúde do cidadão em Mato Grosso, entre eles tem-se que a efetividade dos princípios da universalidade e integralidade ao acesso a saúde pública que não acontecem como preconizados pelas diretrizes do SUS uma vez que as ações de saúde ainda são centralizadas nos grandes centros urbanos que não tem capacidade para atendimento de toda a demanda.
A JUDICIALIZAÇÃO DA QUESTÃO AGRÁRIA: QUILOMBOS E ASSENTAMENTOS DE MATO GROSSO
Analisamos aqui o processo de legalização das terras do Quilombo Boa Vida Mato Cavalo e dos assentamentos Santo Antônio da Fartura e Dom Osório Stofell, apontando a insegurança jurídica destas populações diante das decisões interlocutórias e recorríveis já proferidas, que dificultam o direito de posse. Iniciamos o relato discorrendo sobre a formação socioeconômica do Estado brasileiro, bem como do Estado Capitalista e sua relação com a questão agrária, além de fazer referência ao processo histórico de concentração de terras no Brasil e em Mato Grosso. Apontamos a ação da Vara Especializada de Direito Agrário, os instrumentos processuais utilizados, bem como os processos ajuizados, enfatizando os tipos de ações impetradas; a média de tempo e tramitação dos processos; os sujeitos presentes nos polos ativos e passivos e a localização dessas terras em disputa. Os dados foram coletados por meio de pesquisa bibliográfica e documental, especialmente sobre o Decreto 4.887/2003, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no 3239, o Plano de Desenvolvimento do Assentamento Dom Osório Stofell, e o Plano de Execução de Mandados Judiciais de Reintegração de Posse Coletiva.