O presente estudo realizado nesta Dissertação pretendeu analisar, a partir da
vigência do Provimento no 67/2018 do Conselho Nacional de Justiça e da
regulamentação por partes dos Tribunais de Justiça dos Estados integrantes da
região centro-oeste brasileira, a política de acesso à justiça apreendendo
criticamente o papel que ocupam as serventias extrajudiciais como facilitadores de
acesso a direitos. A partir de referências teórico-políticas e técnicas voltadas para a
difusão de uma pretensa cultura da paz confrontada com o debate do real papel do
Estado e do Direito no capitalismo contemporâneo. Essa cultura do diálogo envolta
nas contradições do mundo capitalista que vai dar tratamento ao conflito no sentindo
de antes mesmo da sua judicialização ser resolvido, nessa proposta, por métodos
considerados adequados para sua melhor resolução. Neste contexto propôs-se um
mapeamento do acesso a esses métodos pelas serventias extrajudiciais por
pessoas socioeconomicamente mais pauperizadas, identificando o quantitativo de
atos requeridos e acordos firmados com e sem êxito, bem como expor as situações
e demandas com maior requerimento junto a esses espaços extramuros ao Poder
Judiciário. De natureza qualitativa, a pesquisa também utiliza de dados quantitativos
com a elaboração de gráficos e classifica-se também como descritiva com vista ao
desvelamento da realidade da atuação das serventias extrajudiciais da região
centro-oeste brasileira no período compreendido entre os anos de 2018 a 2021.
Chega-se a resultados que indicam uma baixa adesão por partes das serventias
extrajudiciais à política pública de acesso à justiça por meio da mediação e
conciliação, traduzindo assim uma realidade diferente e mais complexa ao que se
previu com a adoção de métodos adequados nos chamados cartórios, pensados
como potenciais para a inversão de lógicas tradicionais judicializantes na ordem
capitalista.