O Governo de Mato Grosso, inspirado no estatuto legal do Fundo Nacional de Combate à Pobreza, criou no estado mato-grossense, através da lei complementar no144 de dezembro de 2003, para vigorar até o mês de dezembro de 2010, o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Mato Grosso – FECEP/MT, com a finalidade de garantir a população do estado o acesso a níveis dignos de subsistência, através do financiamento, como uma fonte suplementar de recursos, para o financiamento de Programas de Transferência de Renda Condicionada (PTRC), e outras ações de relevante interesse social. Apesar da sua importância, não foram verificados estudos e pesquisas acerca desse fundo, bem como da natureza das ações por eles financiadas e o seu consequente impacto na garantia do acesso a níveis dignos de subsistência aos beneficiados. Assim, esta pesquisa assume por objetivo principal analisar as ações e programas financiados pelo FECEP/MT no que tange a sua aderência com o marco legal do FECEP/MT.O FECEP/MT no estado mato-grossense, tem a particularidade de ser um instrumento legal de associação por parte do setor produtivo para se enquadrarem no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (PRODEIC), que tem como objetivo o incentivo fiscal. Para o desenvolvimento dessa pesquisa estabeleceu-se uma metodologia que contribua para o conhecimento do FECEP/MT e sua estruturação dentro dos órgãos executores e quais foram as ações financiadas por este Fundo, no período de 2010 a 2014. Para tanto, realizou-se uma pesquisa exploratória sobre o conjunto de leis que conformam o marco legal do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Mato Grosso – FECEP/MT e o processo que pautou o funcionamento deste Fundo, tendo como foco as estratégias de seleção de programas, projetos e ações para o seu financiamento, bem como o perfil das ações financiadas. Foram utilizadas análises de documentos institucionais e legais. O resultado desse estudo mostra que as ações financiadas pelo FECEP/MT resultaram em um alcance limitado de abrangência, diluindo deste modo o potencial necessário ao enfrentamento da pobreza. Conclui-se, com esse estudo, que as ações implantadas pelo FECEP/MT constituíram-se avanços temporários no combate da extrema pobreza no estado de Mato Grosso, para ações mais permanentes que se materialize em uma política social de combate à pobreza no Estado, se faz necessário a implementação do Conselho Participativo como instituído na Lei Complementar No 144 de dezembro de 2003, para dar transparência aos recursos arrecadados por essa fonte, faz-se necessário estabelecer os instrumentos e mecanismos a fim de operacionalizar tais avanços.
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