A presente dissertação tem como escopo analisar no campo do Direito, em especial
Direito Tributário, a tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do
Município de Rolim de Moura-RO, imposto relativo à propriedade e posse de imóvel
urbano, no tocante à incidência, ou seja, possibilidade de cobrar tal imposto, para
dois dos loteamentos de interesse social existentes na cidade locus da pesquisa,
quais sejam Jardim dos Lagos e Jatobá II, bem como proceder à análise das
execuções fiscais, procedimento judicial do Direito Processual Civil, destinado à
execução dos créditos da Fazenda Pública, junto ao Poder Judiciário das dívidas
públicas pelo não pagamento dos referidos impostos e as consequências jurídico-
processuais. Constatam-se algumas implicações para a vida das famílias de baixa
renda, dentre elas a mais gravosa, qual seja a possibilidade de expropriação do
imóvel por meio de penhora e venda judicial em leilão público, para saldar a
inadimplência. Trabalho realizado com a utilização do método de abordagem
materialismo histórico-dialético, além das técnicas de pesquisa bibliográfica e
análise documental.