Este estudo tem como objetivo analisar a concepção de deficiência presente na política de
isenção fiscal tributária do Estado de Mato Grosso, investigando a incorporação do debate
contemporâneo sobre a deficiência e suas interações com as dimensões da redistribuição,
reconhecimento e representação. Fundamentado nos Estudos Críticos da Deficiência, com
ênfase na Teoria Crip e na Teoria da Justiça Social de Nancy Fraser, que argumenta que o
enfrentamento das desigualdades no capitalismo globalizado exige não apenas políticas de
redistribuição material, mas também políticas de reconhecimento e representação, o estudo
adota o método crítico dialético para análise. Os resultados indicam que, apesar das
modificações na política tributária e sua tentativa de alinhamento com a legislação brasileira de
deficiência e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da
ONU, persistem fortemente elementos do Modelo Biomédico, que encara a deficiência como
um “defeito” a ser corrigido. A efetiva incorporação do Modelo Social da Deficiência, que a
concebe como uma construção social e forma de opressão, ainda se configura como um ideal
distante na prática da política fiscal. O estudo também revela que o montante reduzido das
isenções fiscais destinadas às pessoas com deficiência, quando comparado às vastas isenções
direcionadas ao agronegócio, evidencia a ineficácia da política em promover uma igualdade
material substancial. Além disso, a legislação vigente e os instrumentos de elegibilidade para
acesso a essas isenções mantêm uma perspectiva capacitista, comprometendo as dimensões de
reconhecimento e representação e, consequentemente, limitando o acesso das pessoas com
deficiência aos seus direitos e à participação ativa na formulação de políticas públicas. Sob a
influência do capitalismo neoliberal e o fortalecimento do conservadorismo, a inclusão
promovida por essa política permanece restrita, perpetuando barreiras estruturais e atitudinais
e reproduzindo desigualdades e injustiças. Este estudo reforça a necessidade urgente de uma
reforma nas políticas fiscais, que não apenas promovam uma redistribuição mais justa de
recursos, mas que também reconheçam a complexidade e subjetividade da deficiência,
garantindo o protagonismo das pessoas com deficiência na criação e implementação de políticas
públicas.
Dissertações