A Previdência Social no Brasil e em demais países que possuem sistemas de proteção semelhantes, passam por contrarreformas que dificultam o acesso dos trabalhadores e trabalhadoras ao direito da aposentadoria e demais benefícios garantidos pelo sistema previdenciário. Transformações ocorrem no mundo do trabalho e também em relação aos direitos sociais. A proteção social ficou institucionalizada nos Estados nacionais após a segunda grande guerra mundial. No Brasil, deu-se após a constituinte de 1988 e em Portugal, com o fim do regime Salazarista do Estado Novo. As políticas neoliberais da década de 1990 no Brasil, que se mostram inconclusas, e o plano de austeridade imposto pela Troika (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional), em Portugal, sugerem um cenário desfavorável ao trabalhador na medida em que, de sua proteção social, são subtraídos os direitos historicamente conquistados. A contrarreforma veio para desfragmentar os direitos sociais, o que está sendo realizado a partir da fragilização da base de financiamento dos sistemas previdenciários. Cortes e apropriações de recursos fazem parte de uma lógica que investe na ideia de que o sistema não suporta adimplir com suas obrigações. É sobre esta estrutura de financiamento e repartição dos recursos, de ambos os sistemas, que nossa investigação se debruçou. Capital e Estado se juntam para destruir direitos nas tentativas de mitigar sua responsabilidade e transformar tal proteção em produtos à venda no mercado cuja única regra é o lucro.
Categoria: 2013
POLÍTICA PÚBLICA DE HABITAÇÃO EM CUIABÁ: O TRABALHO TÉCNICO SOCIAL NO PHBB
Esta Dissertação trata do estudo sobre o trabalho técnico social, com vistas participação social e cidadania, na política habitacional municipal, na cidade de Cuiabá, com enfoque ao Programa Habitar Brasil Bid-PHBB. O estudo buscou identificar de que forma os beneficiários posicionaram-se frente à participação social, e qual o envolvimento no desenvolvimento do programa, os entraves e as possibilidades de ampliação da participação social, e o fortalecimento da cidadania dos beneficiários do programa. Para a realização desses levantamentos foram realizadas pesquisas bibliográficas, análise de documentos institucionais e entrevistas semi-estruturadas, que tiveram como sujeitos os moradores, beneficiários originários do programa estudado. Os resultados da pesquisa indicam que os beneficiários posicionaram-se de forma pouco participativa diante dos trabalhos desenvolvidos e tiveram pouco poder de decisão. Com base nesses resultados é possível apontar que as possibilidades de ampliação da participação social na política habitacional, através da figura do Estado, deve ser compreendida como um exercício regular nas políticas públicas, concebendo o beneficiário não mais somente como agente receptor, mas como efetivo transformador social. O fortalecimento da cidadania ainda está em processo de construção, sendo um grande desafio para Cuiabá e para todo o país. Com isso, a pesquisa revela que é imprescindível que se estabeleça medidas práticas que motivem a população à participação social de forma efetiva, sendo esse o caminho para exercício da cidadania.
RECONHECIMENTO E CERTIFICAÇÃO DE SABERES NÃO FORMAIS NA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE JOVENS E ADULTOS: análise política da política
A atual recomposição do capitalismo, impulsionada pela evolução tecnológica e situada nos limites do receituário neoliberal tem desencadeado profundas mudanças no trabalho, na produção e nas relações sociais. No bojo dessas transformações, encontra-se a reforma da política de educação profissional tendo como propósito formar um novo tipo de trabalhador para atender às demandas que se acenam no mundo do trabalho, comprometidas com melhores condições de produtividade e competitividade no mercado nacional. Em relação a uma perspectiva que alia saberes adquiridos ao longo da vida e de trabalho surge no Brasil uma nova institucionalidade destinada a conferir certificação aos trabalhadores, delineando-se, a partir disso, o temário desta Dissertação e o objetivo do estudo: analisar a política pública de reconhecimento e certificação de saberes não formais (Rede CERTIFIC), implementada pelos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia no período de 2010 a 2012, no contexto das transformações contemporâneas do capitalismo. Preocupou-se em entender o quanto o reconhecimento de saberes não formais difere e se distancia do paradigma das competências, tão em voga na qualificação profissional de jovens e adultos no Brasil, e, da mesma maneira, como tal política se relaciona com a tendência do workfare na política social. Na análise política da política buscou-se desvelar suas contradições e determinações e com base em fontes documentais alguns achados da pesquisa são: Quanto à abrangência a política é restritiva e teve no período analisado reduzido número de trabalhadores certificados, desvelando seu limitado alcance. Os critérios de acesso e permanência se configuram com características de exclusão uma vez que a exigência de escolaridade incompatibiliza com o público, jovens e adultos que no processo são encaminhados para a escolarização e tendem à desistência do programa. A educação profissional no Brasil não tem, de modo perene, financiamento e fontes, do mesmo modo a Rede CERTIFIC, uma vez que esta é uma ação agregada da EPT nacional. A própria análise da direção dos gastos na Educação Profissional, entre o setor público e o privado na prestação de bens e serviços, expõe a intensa pulverização das ações como outro fator que obstaculiza sua efetivação como política pública. Do mesmo modo, não se avançou quanto à participação e controle social das políticas públicas de formação profissional. Registra-se, contudo, os avanços no plano conceitual, pois a certificação de saberes não formais esboça uma fundamentação teórica que faz um contraponto teórico-político-cultural e metodológico com o modelo de competências, tão veiculado pelos organismos internacionais, acentuando uma proposta de avaliação numa concepção diagnóstica formativa como parte de um processo educacional dialógico, assim como se distancia da padronização de perfis profissionais elaborados sem a participação dos sujeitos que trabalham, o que denota um processo de reconstrução da trajetória profissional em sua historicidade, resgatando para o trabalhador a importância de suas experiências e cuja certificação profissional pode vir a representar, para os trabalhadores, a eliminação de barreiras tanto para a inserção e progressão profissional quanto para o prosseguimento dos estudos. Nesse aspecto também se distancia do workfare como tendência da política social.
O PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DA POLÍCIA COMUNITÁRIA EM MATO GROSSO
Este estudo procurou traçar um retrato do processo de implantação da polícia comunitária em Mato Grosso, investigando os fatores que tornaram propício o surgimento desta forma de combate à criminalidade no estado, suas particularidades, formas de integração com a comunidade, formas de atuação e perspectivas para o futuro. Para tanto, buscou-se estudar os fatores que permitiram o surgimento das Polícias Comunitárias no mundo, fenômeno estreitamente correlacionado com o movimento de construção de direitos sociais e ampliação da cidadania no liberalismo, em fins do século XIX, que teve grande impulso após a segunda metade do século, o período mais pródigo das conquistas sociais dos chamados “welfare state”, ou estados de bem-estar social. Mostrou-se o advento do neoliberalismo nos dias atuais, com sua doutrina de desmanche dos direitos sociais e redução do papel do Estado, em virtude da crise que abateu os welfare states a partir de meados da década de 1970. Buscou-se também traçar um painel da conjuntura política brasileira, marcada por décadas de governos autoritários, onde o welfare state jamais deixou de ser uma promessa nunca realmente cumprida, e que a partir dos anos 80 vem passando por um processo de redemocratização, culminando com a promulgação em 1988 da Constituição Federal, não por acaso denominada “Constituição Cidadã”, resultante de um longo processo pela expansão dos direitos sociais no Brasil e conquista da cidadania. Com isso, procurou-se conhecer o cenário e as nuances que permearam a adoção do policiamento comunitário no estado de Mato Grosso. Com isso, procuramos compreender as relações que os movimentos comunitários passaram a estabelecer com as instituições de segurança pública, visando tornar mais aderentes a formulação das políticas públicas com as necessidades de uma sociedade cada vez mais ciente de seu papel na arena política.
APROPRIAÇÃO DA DIMENSÃO TÉCNICO-OPERATIVA DOS ASSISTENTES SOCIAIS: CONDIÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE COMPETÊNCIA PROFISSIONAL
Esta dissertação tem como finalidade Identificar de que forma os assistentes sociais vêm articulando à Dimensão Técnico-operativa com as Dimensões Ético-política e Teórico-metodológica no seu cotidiano profissional. Para lançarmos luz ao objeto desta pesquisa tomamos como base a perspectiva crítica dialética marxista e elegemos como sujeitos a serem pesquisados os assistentes sociais atuantes nos CRAS de Cuiabá, formados a partir do ano de 2000, em universidades necessariamente presenciais e com no mínimo um ano de experiência profissional. Identificamos por meio de análise dos depoimentos destas profissionais que ainda hoje, após a revisão curricular do curso do Serviço Social e das Novas Diretrizes assumidas a partir dos anos 1996, há uma fragilidade no processo formativo e nas formas de apreensão por parte dos graduados de questões teóricas-práticas essenciais a uma atuação profissional competente. Percebemos que o olhar e fazer conservador do assistente social ainda não foi superado, e mais além, tem ganhado espaço em seus campos de atuação. Esta pesquisa aponta que dentre os fatores que se apresentam como dificuldade para superação da falácia de que teoria e prática são dissociadas, está o próprio processo formativo que ainda não conseguiu romper com o ranço conservador de uma educação bancária, e por outro lado, o próprio perfil do estudante que chega à faculdade com valores, conceitos ético/morais e culturais previamente estabelecidos. Ressaltamos entre os fatores que dificultam o processo de formação e que influenciam profissionais a assumirem uma postura profissional acrítica ou pouco reflexiva, que geram um hiato entre teoria e prática: as condições de vida, as relações sociais estabelecidas, a forma de apreensão da realidade social, os fatores econômicos, as correlações de força que acontecem na sociedade em geral e dentro dos espaços de trabalho dos assistentes sociais, assim como as próprias condições de trabalho destes profissionais.
O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR: O CASO DA ASSOCIAÇÃO CHICO MENDES DE RONDONÓPOLIS – MT
A agricultura familiar no Brasil tem se revelado segmento importante para a construção social e econômica do país, baseada na Reforma Agrária e nas lutas dos movimentos sociais do campo, que buscam a efetivação da categoria, digna de respaldo do Estado. O Programa de Aquisição de Alimentos surge como política pública com a finalidade de promover a agricultura familiar e fixar os trabalhadores no campo, de forma que possam cultivar a terra e dela extraírem seu sustento com a garantia de preço e venda da produção. Porém, a investigação sobre a realidade desta política é necessária, para averiguar se de fato tem alcançado os trabalhadores de forma a condicionar um melhoramento na qualidade de vida dos mesmos. A construção histórica de Mato Grosso, pautada pela concentração de terras, latifúndios e desigualdade, não foge à realidade brasileira com a presença do agronegócio que absorve as atenções do Estado nos dias atuais, relegam à agricultura familiar a difíceis condições de sua manutenção. Este é o caso da Associação Chico Mendes de Rondonópolis – MT, que apesar de manter parceria com a Prefeitura Municipal para a efetivação do Programa de Aquisição de Alimentos, não tem alcançado níveis de satisfação devido à falta de empenho do poder público em cumprir sua parte no acordo.
A gênese histórica da particularidade racial da modernidade através da questão social: um estudo do escravismo colonial no Brasil e em Mato Grosso.
As vozes do desespero gritadas na ópera Eu sonhei um sonho, baseada em Os Miseráveis, obra-prima de Vitor Hugo, publicada no ano de 1862, e também no poema de Navio Negreiro de Castro Alves, publicada no ano de 1869, assemelham-se por denunciarem a questão social. Expõem a miserabilidade da condição humana sob as promessas não cumpridas da modernidade. Tais obras como expressões artísticas da questão social dos contextos históricos respectivos são alguns dos exemplos que nos permitiram desvelar uma particularidade racial da gênese histórica da modernidade no Brasil e em Mato Grosso através da questão social.
A Europa articulou, do centro para periferia, uma singularidade de projeto civilizatório: a modernidade. Nele, estabeleceu o Brasil como fonte de abastecimento para acumulação primitiva do capital da burguesia mercantil, através da engendrada superexploração da escravidão em sua feição moderna: tráfico e mercadoria. Na exploração desumana para sustentação da base da cadeia da acumulação primitiva, típica do capitalismo mercantil europeu, formou-se no Brasil uma particularidade: a relação dialética senhor-escravo dominou todos os aspectos sociais da vida, somente contradita pela atuação da rebeldia do negro, sobretudo na constituição de quilombos. Esta foi a característica fundante da nossa questão social: uma relação de acumulação aos moldes capitalistas da fase mercantil, baseada na profunda exploração do trabalho escravo.
A consequência inapagável da historicidade de um território religiosamente colonizado, que em trezentos e oitenta e oito anos que manteve o escravismo colonial como base econômica, é uma particular e profunda marca implantada em nossa formação social, na gênese histórica da modernidade brasileira.
Não há uma só expressão, seja do povo, da cultura, da religião, da ciência, da arquitetura, do direito, da política, que não nos lembre que a escravidão do homem negro foi a gênese histórica da questão social no Brasil. Uma questão que a casta senhorial lutou por manter e, desde então, sempre velada.
O projeto timbrado pela singularidade burguesa europeia no Brasil, na constituição da sociedade capitalista moderna, não era a promessa de riqueza para todos, nem era a liberdade política do indivíduo pobre, tampouco a igualdade social do coletivo, menos ainda a solidariedade integradora, era a naturalização da realidade da escravidão do negro.
O Brasil, pela análise da escravidão como particularidade da gênese histórica da questão social, evidencia desde sempre a articulação da burguesia mundial pela conservação da divisão internacional do trabalho iniciada na colonização para que o país se tornasse economicamente periférico, pois nossa produção sistemática capitalista serviu aos desígnios do mercado mundial, e nosso Estado constituído como tardiamente político, justamente para ser incapaz de enfrentar a questão social.
ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR UNIVERSITÁRIA: UMA ALTERNATIVA NA ASSISTÊNCIA JURÍDICA
Esta dissertação traça um percurso histórico do desenvolvimento e da conceituação das Assessorias Jurídicas Populares Universitárias (AJUP) no Brasil, partindo da exploração de conceitos afetos, para alcançar uma análise do modelo de Extensão Universitária Inovadora da Assessoria Jurídica Popular, como uma proposta alternativa na prestação do direito social de assistência jurídica. A AJUP é um movimento pautado na educação em direitos, no intuito de superar o tradicional conceito de acesso à justiça, como um acesso aos tribunais, para um novo conceito que considera justiça o que está além da lei e do processo. Uma justiça efetiva, no sentido de equidade social, já que igualdade-liberdade e fraternidade que enfeita ideologicamente o capitalismo desde a sua fundação até os dias de hoje, não garantiu por si só, o acesso da classe trabalhadora à justiça.